Acórdão nº 0059011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DLEGMA 6/80 DE 1980/07/05 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART29 ART46 N1 B ART99 ART103 ART108 ART143 N3. D 47486 DE 1967/01/06 ART1 N1. D 43894 DE 1961/09/06 ART48. L 54 DE 1913/07/16. CCIV66 ART1251 ART1287 ART1296.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/26.

Sumário: I - O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de...

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