Acórdão nº 0061652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202 N2 ART204 N2 ART1251 ART1287 ART1293 ART1304 ART1491 N1 N3 ART1497 ART1498 ART1499 A. CCIV867 ART505 ART506 ART1686. DL 195-A/76 DE 1976/03/16. DL 233/76 DE 1976/04/02. L 54 DE 1913/07/16 ART54. L 6/80 DE 1980/07/05 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1976/03/11 IN BMJ N257 PAG159.

Sumário: I - A legislação de Macau não impede a usucapibilidade dos prédios urbanos, do domínio privado do Estado ou do Território. II - Pretendendo o...

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