Acórdão nº 0059011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DLEGMA 6/80 DE 1980/07/05 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART29 ART46 N1 B ART99 ART103 ART108 ART143 N3. D 47486 DE 1967/01/06 ART1 N1. D 43894 DE 1961/09/06 ART48. L 54 DE 1913/07/16. CCIV66 ART1251 ART1287 ART1296.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/26.

Sumário: I - O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de...

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