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Acórdão nº 084260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOI VOLIII 1972 PÁG485. O ASCENSÃO DIR REAIS 5ED PÁG645. M ANDRADE TEOR GER LIII PÁG15. D MARQUES PRESCRIÇÃO AQUIS.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1653 ART2189 N1. CCIV66 ART303 ART304 N1 ART1251 ART1259 N1 ART1260 N2 ART1261 ART1262 ART1263 A ART1287 ART1288 ART1292 ART1296 ART1297 ART1491 ART1497 ART1498. L 8/80/M LEI DAS TERRAS DE 1980/07/25 ART2 ART6 ART8. L 8/83/M DE 1983/08/13 ART143 N3. L 54 DE 1913/07/16 ART1 PARÚNICO. L 6/83 DE 1983/07/29 ART5. DL 195/A/76 DE 1976/03/16. DL 233/76 DE 1976/04/02. CNOT67 ART89 A. CRP84 ART5 N2. PORT 303 DE 1914/12/16 BOM N51 DE 1914/12/19 ART1 ART10 ART11 ART12.

Sumário : I - Constituída a enfiteuse por concessão do Estado, o domínio útil do terreno da ilha da Taipa em litígio deixou de pertencer ao domínio privado do Território de Macau e passou ao regime de propriedade particular adquirida ao próprio Estado nos termos da legislação portuguesa, pelo que esse domínio...

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