Acórdão nº 0061652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202 N2 ART204 N2 ART1251 ART1287 ART1293 ART1304 ART1491 N1 N3 ART1497 ART1498 ART1499 A. CCIV867 ART505 ART506 ART1686. DL 195-A/76 DE 1976/03/16. DL 233/76 DE 1976/04/02. L 54 DE 1913/07/16 ART54. L 6/80 DE 1980/07/05 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1976/03/11 IN BMJ N257 PAG159.

Sumário: I - A legislação de Macau não impede a usucapibilidade dos prédios urbanos, do domínio privado do Estado ou do Território. II - Pretendendo o...

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