Enfiteuse

118 resultados para Enfiteuse

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 368/77 . Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
    ...feminino, indiscriminação dos filhos nascidos fora do casamento, extinção da enfiteuse, supressão de casos de prisão contrários. às garantias constitucionais, alteração da designação do jornal oficial e outras matérias ainda. ...
  • Decreto-Lei n.º 335/84, de 18 de Outubro de 1984
    ... pelo Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 546/76, de 10 de Julho, que determinou a extinção da enfiteuse sobre prédios rústicos, e o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril, que se refere à extinção da enfiteuse sobre prédios ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Os bens patrimoniais classificados no domínio do Estado não podem ser vendidos, cedidos em enfiteuse ou doados sem autorização do Ministro. Nos outros casos de alienação, é necessário um aviso prévio por escrito. Reserva I-PT-142 Setor: ...
  • Acórdão nº 182/20.5T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): I O Tribunal não viola o princípio do contraditório ao proferir saneador-sentença atento o disposto nos artºs. 591º, nº. 1 d), e 595º, nº. 1, b), “ex vi” artº. 597º, todos do C.P.C., fazendo-o com base em matéria factual e jurídica alegada pelos autores e sobre a qual os réus se pronunciaram, tendo dado prévio despacho em que anuncia a intenção de decidir de...

    ....º do mesmo diploma, que prevê a possibilidade de extinção por não uso dos direitos reais de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão. Importa é saber se a privação do direito dos réus por parte dos autores, ao longo de mais de vinte anos, traduz uma ...
  • Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria

    ...1306.°):a) Usufruto, uso e habitação (arts. 1439." e seguintes); b) Direito de superfície (arts. 1543.° e seguintes); c) Enfiteuse (arts. 1491.° e seguintes). O direito propriedade é definível, nos termos do art.º 1305.° do Ccivil, como o direito real máximo, através do ...
  • Acórdão nº 6902/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo de prescrição só...

    ... 3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... de 1375, que para outros a sua origem estaria ligada à instituição vincular e que para outros ainda seria uma forma desvirtuada de enfiteuse, constitui um regime de aproveitamento agrícola, levado a efeito na ilha da Madeira, em que o dono de um prédio rústico contratava com alguém o ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ... Por sua vez, nos termos do n.º 3 do art. 298º do CC, os “direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses ...
  • Acórdão nº 2482/08.3TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.No domínio do Código Civil de Seabra, até à alteração introduzida neste código pelo Decreto n.º 19 126, de 16 de Dezembro de 1930, as servidões descontínuas, como é exemplo típico a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião. 2. A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que actos de tolerância, de solidariedade ou boa vontade dos proprietários, para

    ..., constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície ou de servidão sobre imóveis;…»), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 619, de 31 de Março de 1967. Presentemente tais actos podem ...
  • Acórdão nº 02493/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    I) – A venda de imóvel “livre de quaisquer encargos ou ónus” não importa a ablação de servidão; o encargo acompanha a propriedade transmitida. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... Ora, “Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão, não prescrevem (…)” – art.º 298º, nº 3, do CC. A prescrição não é, pois, fenómeno que atinja na acção a ...
  • Acórdão nº 96/18.9T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – As partes do prédio que forem consideradas como imperativamente comuns são insuscetíveis de serem adquiridas por usucapião. II – Quando o condomínio requer a demolição de uma marquise que modifica a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício constituído em propriedade horizontal, autorização que é necessária em função das limitações impostas ao proprietário singular,...

    ...enfiteuse, superfície e servidão, podendo, no entanto, extinguir-se pelo não uso. A imprescritibilidade do direito de propriedade resulta da ...
  • Decreto-Lei n.º 250/87, de 24 de Junho de 1987
    Lei n.º 22/87 de 24 de Junho Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o ...
  • Decreto-Lei n.º 255/87, de 24 de Junho de 1987
    Lei n.º 22/87 de 24 de Junho Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses ...
  • Acórdão nº 373/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
    ... . 10° . Tal viria a ser o caso das extinções dos regimes de Colónia [sic] e Enfiteuse: . ? As remições, quando não resultem de negócios titulados por escritura pública, devem ser feitas em acção judicial?, corpo do art° 9° ...
  • Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

    ...), ambos do Código Civil, com o preceituado no artº 18º, nº1 , do DL nº 384/88, de 25 de Outubro (28), que com (29) “a extinção da enfiteuse", a preferência atribuída aos proprietários deste tipo de prédios rústicos passou a depender da verificação dos seguintes pressupostos ” (30)\xC2"...
  • Declaração n.º DD7000, de 30 de Dezembro de 1978
    ...-Leis n.os 489/76, de 22 de Junho, e 64/77, de 24 de Fevereiro, e 5000000$00 para indemnizações devidas pela abolição do regime da enfiteuse a que se acham sujeitos os prédios rústicos (Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março). No cap. 16, div. 01, C. E. 31.00 'Aquisição de ...
  • Acórdão nº 07B589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2007

    I - Estando provado que alguém cedeu o uso e fruição de uma parcela de terreno para construção de uma casa destinada a habitação, mediante o pagamento de uma renda anual, é de aceitar a qualificação jurídica de tal contrato como de arrendamento, na medida em que existiu a concessão do gozo da parcela para certo fim - no caso, para a construção de um casa - mediante uma retribuição. II - Mesmo...

    ... útil da citada parcela de terreno para aí construir a sua habitação, mediante a retribuição anual de 320$00, sendo tal contrato de enfiteuse e não de arrendamento, uma vez que não tinha o limite de tempo e que a finalidade dele era a construção da habitação do pai da autora, ...
  • Acórdão nº 07B589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I - Estando provado que alguém cedeu o uso e fruição de uma parcela de terreno para construção de uma casa destinada a habitação, mediante o pagamento de uma renda anual, é de aceitar a qualificação jurídica de tal contrato como de arrendamento, na medida em que existiu a concessão do gozo da parcela para certo fim - no caso, para a construção de um casa - mediante uma retribuição. II - Mesmo...

    ... útil da citada parcela de terreno para aí construir a sua habitação, mediante a retribuição anual de 320$00, sendo tal contrato de enfiteuse e não de arrendamento, uma vez que não tinha o limite de tempo e que a finalidade dele era a construção da habitação do pai da autora, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ...Isto, mau grado no mais acolhido entendimento, os únicos direitos reais de gozo serem o usufruto, o uso e habitação, a enfiteuse, o direito de superfície e as servidões prediais -- Prof. Mota Pinto, in «Direitos Reais», 1970, p. 134). Só que, não há aqui uma reserva de ...
  • Decreto-Lei n.º 223/82, de 07 de Junho de 1982
    ... perpétua e de renda vitalícia e a substituição fideicomissária, entre outras, sem esquecer as implicações derivadas da abolição da enfiteuse pelos Decretos-Leis n.os 196-A/76 e 233/76, de 16 de Março e 2 de Abril, respectivamente. As doações com reserva do direito de dispor e os ...
  • Acórdão nº 01765/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012

    1.Os “contratos de urbanização” não eram proibidos e a sua eventual ilicitude tinha de ser vista caso a caso, conforme o conteúdo de tais acordos, antes do Decreto-Lei n.° 46673 de 29 de Novembro de 1965. 2. Face à legislação vigente em 1957, 1958 e 1961, em que não havia alvarás de loteamento, era corrente e legítimo que, no âmbito de plano de urbanização de determinado terreno (em...

    ... reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção de direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície ou de servidão sobre coisas imóveis; b) Os actos de constituição ou de modificação de hipotecas voluntárias e os de consignação ...
  • Acórdão nº 07A3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    «A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»

    ... Isto, mau grado no mais acolhido entendimento, os únicos direitos reais de gozo serem o usufruto, o uso e habitação, a enfiteuse, o direito de superfície e as servidões prediais - Prof. Mota Pinto in "Direitos Reais", 1970, 134). Só que, não há aqui uma reserva de ...
  • O Facto

    I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil

    ... 3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, super-fície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses ...
  • Acórdão nº 85047/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007

    I- Caduca com a venda em execução, nos termos os artigo 824.º,n.º 2 do Código Civil, o arrendamento celebrado pelo proprietário de fracção de imóvel anteriormente hipotecada, não relevando por conseguinte que a execução e penhora da fracção tenham ocorrido posteriormente à data do arrendamento, não se aplicando em tais casos o disposto no artigo 1057.º do Código Civil II- A expressão " direitos...

    ... se consideram ónus reais para efeitos do n.º 2 deste artigo: 1º A servidão e o compáscuo; 2º O uso, a habitação e o usufruto; 3º A enfiteuse" e a subenfiteuse; 4º O censo e o quinhão; 5º O dote; 6º O arrendamento por mais de um ano, havendo adiantamento de renda, e por mais de quatro, n\xC3"...

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