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Acórdão nº 072450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1985

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução16 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 1/79 DE 1979/01/02 ART27. D 24427 DE 1934/08/27. CNOT67 ART89. DL 195-A/76 DE 1976/03/26 ART1 ART2. CONST82 ART101. CCIV867 ART372 ART380 ART381. CADM40 ART388 PARÚNICO ART395 ART397 ART398 ART399 ART722 PARÚNICO. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART2.

Sumário : I - Em acção de reivindicação da propriedade de um terreno acompanhada do pedido de indemnização pelo corte abusivo de pinheiros e intentada por uma Junta de Freguesia de um concelho contra outra Junta de Freguesia do mesmo concelho, não faz caso julgado a decisão, ainda que transitada, no sentido de ser o tribunal comum incompetente para dirimir a questão dos limites territoriais das duas freguesias confinantes, por não ser esta o objectivo da referida acção. II - Dada que, por escritura pública de 30 de Abril de 1864, por aforamento, a Junta de Freguesia autora, adquiriu o domínio útil do terreno em apreço e que, mais tarde, em 30 de Dezembro de 1946 e em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 722 do Código Administrativo...

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