Acórdão nº 0061321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 6/80 DE 1980/07/05 ART1 ART3 ART4 ART8 ART46 ART99 ART108 ART143 N3 - MACAU.

Sumário: I - A concessão por aforamento de terrenos do território de Macau, tal como sucedia nas antigas Províncias Ultramarinas de Portugal, é figura diferente e mais complexa que a enfiteuse. II - Na concessão por aforamento compete ao senhorio directo fiscalizar a actividade do...

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