Endosso

A simples aposição no verso de um cheque do nome comercial da firma a quem o cheque foi passado não tem relevância jurídica para efeitos de endosso, pois falta a assinatura do endossante, através do seu representante. Isto é, sem tal assinatura, não há endosso, válido ou falso.

I - O endosso ao portador vale como endosso em branco. II - O portador do cheque não fica impedido de accionar os subscritores se, dentro do prazo e nos termos do artigo 42 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não avisar o sacador e o endossante da falta de pagamento.

I - Acontece uma das hipóteses de subscrição cambiária de favor, quando o favorecente saca uma letra, de montante igual à soma pretendida pelo interessado, à ordem do banco, aceitando-a o favorecido-beneficiário, que figura como sacado, enquanto que a pessoa solicitada a firmar, agindo na qualidade de sacadora, promove, ela própria, a operação, tão-só, com o propósito de proporcionar o desconto...

I – Uma “letra em branco” é uma letra incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário – artº 10º da LULL. II – A letra em branco, pese embora possa já ser um título de crédito endossável, enquanto lhe faltar qualquer elemento essencial não é uma letra com plena eficácia. Só adquirirá essa...

I - Os endossos em livranças que impliquem uma caução (garantia) fazem que o portador (credor pignoratício) adquira a faculdade de exercer todos os direitos emergentes do título cambiário com a ressalva de que um novo endosso feito pelo último tem apenas os efeitos de endosso "para cobrança" ou "por procuração", não envolvendo a atribuição ao endossado da titularidade do crédito nela representado.

I - Os endossos em livranças que impliquem uma caução (garantia) fazem que o portador (credor pignoratício) adquira a faculdade de exercer todos os direitos emergentes do título cambiário com a ressalva de que um novo endosso feito pelo último tem apenas os efeitos de endosso "para cobrança" ou "por procuração", não envolvendo a atribuição ao endossado da titularidade do crédito nela representado.

I - Não estando, em embargos de executado, certificado o requerimento inicial da execução nem o título executivo e apenas perante estes se podendo in casu conhecer em relação quer ao embargante quer ao embargado, há que baixar o processo à Relação, depois de traçado o regime de direito aplicável; - valha como título de crédito ou como documento particular, se ao título executivo falhar a...

É requisito essencial do endosso a assinatura manuscrita do endossante.

I - O endosso da letra transmite, por via de regra, os direitos do endossante para o endossado ficando aquele despido da qualidade de portador legítimo da mesma. II - O direito do endossário cai com o reembolso da letra pelo endossante e o do endossante renasce com a verificação da mesma condição, isto é, o endossante que paga a letra tem perante o devedor a mesma posição jurídica que tinha antes

Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente, ter havido um endosso a um banco não retira àquele portador legitimidade para exigir o pagamento ao aceitante, quando a letra tenha sido devolvida àquele portador, por falta de pagamento na data de vencimento.

Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente, ter havido um endosso a um banco não retira àquele portador legitimidade para exigir o pagamento ao aceitante, quando a letra tenha sido devolvida àquele portador, por falta de pagamento na data de vencimento.

I - O endosso da letra transmite, por via de regra, os direitos do endossante para o endossado ficando aquele despido da qualidade de portador legítimo da mesma. II - O direito do endossário cai com o reembolso da letra pelo endossante e o do endossante renasce com a verificação da mesma condição, isto é, o endossante que paga a letra tem perante o devedor a mesma posição jurídica que tinha antes

I - O portador de uma letra pagável em dia fixo... deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes. II - Sendo a letra pagável no domicílio de terceiro, é aí que deve ser apresentada a pagamento. III - Não constando do título a data do endosso e não se referindo outra, funcionará a presunção estabelecida no artigo 20, segundo parágrafo, da Lei...

I - O portador de uma letra pagável em dia fixo... deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes. II - Sendo a letra pagável no domicílio de terceiro, é aí que deve ser apresentada a pagamento. III - Não constando do título a data do endosso e não se referindo outra, funcionará a presunção estabelecida no artigo 20, segundo parágrafo, da Lei...

O Banco não é responsável pelo levantamento, a favor de terceiro que se identificou como seu cliente e assinou o cheque no lugar do endosso, do dinheiro depositado por outro cliente titular de conta à ordem a quem alguém não identificado subtraíra o cheque e fotocópia do bilhete de identidade da mulher e contitular da conta, vindo depois a constar do cheque a assinatura dela, imitada ou...

As letras de câmbio e as livranças, independentemente da declaração de endosso, podem ser transmitidas por outro meio, designadamente por trepasse do estabelecimento no qual se inclui todo o seu activo e, portanto, a respectiva carteira de títulos. Assim o novo portador dos títulos em consequência de trepasse, como legítimo portador, tem legitimidade para requerer a execução com base nos...

I - Um dos requisitos essenciais da letra de câmbio é a indicação da data em que a letra é passada. II - A letra, como título rigorosamente formal, só produzirá efeito, como tal, depois de preenchidos todos aqueles requisitos. III - Assim, não é oponível ao aceitante de uma letra o seu desconto bancário e endosso ao Banco em data anterior à que consta da letra como data da sua emissão.

Após prescrição do direito de acção cambiária, a letra não pode servir de título executivo na execução proposta contra o aceitante pelo portador que a recebeu por via de endosso.

Após prescrição do direito de acção cambiária, a letra não pode servir de título executivo na execução proposta contra o aceitante pelo portador que a recebeu por via de endosso.

I - Impõe-se concluir pela legitimidade da embargada para a execução que promoveu contra a embargante com base nas letras em causa, pois que delas e legitima portadora a exequente, a qual, tendo pago as suas importancias ao Banco - que, por isso lhas devolveu - - delas e credora e, consequentemente, legitima exequente em relação a embargante, avalista. II - E irrevalante, não so o facto de, do...

I - Portador legítimo de uma letra é, além do próprio tomador, o detentor que justifique o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. II - O endosso à cobrança é um endosso impróprio, pois não é translativo de direitos ( continuando os direitos emergentes da letra a pertencer ao subscritor do endosso ). III - Não é oponível ao portador da letra excepção

I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: - a violação de um direito ou interesse alheio; - a ilicitude; - o vinculo de imputação do facto ao agente; - o dano; e - o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Se um banco depositou as importâncias de vários cheques sacados a favor de uma sociedade comercial na conta pessoal de um dos sócios desta, mediante endosso que...

I - O pagamento feito pelo sacador ao banco a quem havia endossado a letra, que o aceitante não pagara na data do vencimento, determina ficar sem efeito o endosso e a letra voltar à posse do endossante que, como seu legítimo portador, pode exercer todos os direitos contra o aceitante como se não tivesse existido o endosso. II - Uma vez obtida a letra, assiste ao endossante o direito de riscar o...