Endosso

I - São requisitos do endosso não só a declaração de endosso escrita na própria letra ou no anexo, como também a entrega ou tradição do próprio título. II - Para que um documento tenha o valor de anexo da letra ou "allongue" é necessário, em obediência ao princípio da literalidade, que o espaço da letra se encontre totalmente preenchido e que nesse documento a letra se encontre suficientemente...

É requisito essencial do endosso a assinatura manuscrita do endossante.

I - Mesmo nas relações mediatas, o aceitante pode opôr ao endossado a excepção de pagamento do título que serve de base à execução bem como a sua novação. II - Não se opondo ao endossado quaisquer factos anteriores ao endosso, mas antes factos que ocorreram posteriormente, os mesmos não estão inseridos no artigo 17 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças.

I - A letra endossada em branco pode passar a circular como título ao portador; este presume-se o titular do direito incorporado no título, a não ser que se demonstre que a posse é fraudulenta. II - Se o endosso foi feito a entidade bancária, a restituição do título ao endossante faz-se contra o respectivo pagamento, pelo que a sua posse faz prova de pagamento, salvo o direito dos interessados...

I - Se o aceitante das letras em execução não alegou, nos embargos de executado que deduziu, que o seu portador ao receber as letras por endosso em garantia, procedeu conscientemente em seu detrimento, não pode invocar contra o portador o pagamento do montante das letras à endossante, pois em tais circunstâncias é inoponível àquele a excepção de pagamento, pelo que os embargos devem improceder.

A aposição de um carimbo, indicando uma firma comercial, no verso do cheque, é um sinal material aposto naquele, valendo como endosso e legitimando o portador no exercício da acção penal.

É portador legítimo de uma letra o endossante que a detem, por lhe ter sido devolvida a débito pelo banco descontador (endossado), por falta de cobrança, ainda que o respectivo endosso não tenha sido riscado.

Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de pagamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido riscado.

I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

I - A entrega de cheques à cobrança a uma instituição bancária apenas produz, a favor do depositante, segundo os usos vigentes no comércio, um crédito provisório cuja efectivação dependerá do cumprimento pelo banco sacado da obrigação constante dos títulos. II - O banco depositário não é responsável pelo incumprimento em razão de inexistência do sacado no giro bancário internacional, nem pelo...

I - Em princípio, embora admitidas cópias de letras, só o portador original pode reclamar o pagamento. II - Porém, tal princípio é derrogado quando o risco do executado vir a pagar duas vezes se encontra afastado ou a possibilidade de endosso se não verifica. III - É o caso de um título se encontrar incorporado num processo crime que se encontra pendente.

I - Em princípio, embora admitidas cópias de letras, só o portador original pode reclamar o pagamento. II - Porém, tal princípio é derrogado quando o risco do executado vir a pagar duas vezes se encontra afastado ou a possibilidade de endosso se não verifica. III - É o caso de um título se encontrar incorporado num processo crime que se encontra pendente.

I - Tendo sido endossada uma letra para cobrança pelo sacador, e não sendo cobrada, estando na posse do mesmo sacador, é este o seu legítimo portador ainda que não esteja riscado o endosso efectuado.

I - Um dos requisitos essenciais da letra de câmbio é a indicação da data em que a letra é passada. II - A letra, como título rigorosamente formal, só produzirá efeito, como tal, depois de preenchidos todos aqueles requisitos. III - Assim, não é oponível ao aceitante de uma letra o seu desconto bancário e endosso ao Banco em data anterior à que consta da letra como data da sua emissão.

Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de pagamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido riscado.

I - A entrega de cheques à cobrança a uma instituição bancária apenas produz, a favor do depositante, segundo os usos vigentes no comércio, um crédito provisório cuja efectivação dependerá do cumprimento pelo banco sacado da obrigação constante dos títulos. II - O banco depositário não é responsável pelo incumprimento em razão de inexistência do sacado no giro bancário internacional, nem pelo...

I - Não sendo necessário para a cessão do crédito o consentimento do devedor, é, no entanto, indispensável que este tome conhecimento exacto ou seguro de que o acto se realizou. II - Numa livrança com a cláusula " endosso proibido " para que a cessão fosse eficaz em relação ao embargante-executado, seria indispensável que a embargada alegasse e demonstrasse que a cessão da posição contratual ou...

A aposição de um carimbo, indicando uma firma comercial, no verso do cheque, é um sinal material aposto naquele, valendo como endosso e legitimando o portador no exercício da acção penal.

I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

I - O artigo 215 do Código Penal antigo é igualmente tido como o que incrimina a falsificação de vales de correio, de emissão legalmente autorizada. II - Todavia a aplicação de tal artigo não tem lugar quando a falsificação íncide sobre o endosso ou o recibo do vale. III - A falsificação do cheque prevista no Código Penal (antigo) não se refere às declarações, mas antes ao substracto material do...

I - Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; II - O portador da letra, que a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; III - Encontrando-se a letra nas relações imediatas, pode ser oposta ao portador a excepção peremptória do pagamento da letra ou do predito empréstimo; IV - É válido o endosso posterior ao vencimento,

I - Ao portador, que assinou a letra como sacador, embora posteriormente a tenha endossado, basta, para exigir o seu pagamento ao aceitante, que alegue que ela lhe foi devolvida por falta de pagamento. II - O sacador tem a sua posição cambiária justificada e legitimada não pelo endosso, mas pela posição de tomador. III - O tomador da letra, se aparece como portador, não lhe pode ser exigida a...

I - A transmissibilidade por endosso constitui uma qualidade inerente ao título, sendo o desenvolvimento da ordem do sacador, e como tal deve ser escrita na própria letra (ou anexo) e ser assinada pelo endossante. II - O endosso impróprio não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, não havendo transmissão do crédito cambiário e sendo o efeito apenas o de habilitar o endossado a...

I - A transmissibilidade por endosso constitui uma qualidade inerente ao título, sendo o desenvolvimento da ordem do sacador, e como tal deve ser escrita na própria letra (ou anexo) e ser assinada pelo endossante. II - O endosso impróprio não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, não havendo transmissão do crédito cambiário e sendo o efeito apenas o de habilitar o endossado a...

I - Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; II - O portador da letra, que a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; III - Encontrando-se a letra nas relações imediatas, pode ser oposta ao portador a excepção peremptória do pagamento da letra ou do predito empréstimo; IV - É válido o endosso posterior ao vencimento,