Endosso

1500 resultados para Endosso

  • Acórdão nº 0006961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)

    I - A transmissibilidade por endosso constitui uma qualidade inerente ao título, sendo o desenvolvimento da ordem do sacador, e como tal deve ser escrita na própria letra (ou anexo) e ser assinada pelo endossante. II - O endosso impróprio não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, não havendo transmissão do crédito cambiário e sendo o efeito apenas o de habilitar o endossado a...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO ... Legislação Nacional: LULL ART13 ART17 ... Sumário: I - A transmissibilidade por endosso constitui uma qualidade inerente ao título, sendo o desenvolvimento da ordem do sacador, e como tal deve ser escrita na própria letra (ou anexo) e ...
  • Acórdão nº 2629/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso None)

    O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

    ... 796º, 798º e 799º do C6digo Civil, condenando-se a R. no pedido ...  O apelado formulou as seguintes conclusões: A - O endosso e entrega de um cheque a um banco para cobrança e posterior depósito da importância cobrada em conta não transfere para o banco a propriedade do ...
  • Acórdão nº 2629/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2003

    O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

    ... 796º, 798º e 799º do C6digo Civil, condenando-se a R. no pedido ...  O apelado formulou as seguintes conclusões: A - O endosso e entrega de um cheque a um banco para cobrança e posterior depósito da importância cobrada em conta não transfere para o banco a propriedade do ...
  • Acórdão nº 9921150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000

    I - A assinatura do tomador, no verso de um cheque, acompanhada da referência a uma entidade bancária e da menção "Valor recebido para crédito da conta do beneficiário" constitui um mandato - nos termos do artigo 23 da Lei Uniforme Sobre Cheques - e não um endosso. II - Assim, o mesmo tomador tem legitimidade para mover execução contra o subscritor do cheque. III - Estando determinados os...

  • Acórdão nº 0031283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000 (caso None)

    I - A menção no verso da letra de um endosso a favor de outrem que não o portador, só opera com a respectiva transmissão material do título. II - Alegando a exequente que endossara a letra ao banco para desconto e que este lha devolvera, cobrando-lhe o que lhe havia descontado, por não ter conseguido cobrá-la da sacada, aquela é portadora legítima da letra, a menos que esta prove que a...

  • Acórdão nº 9921150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - A assinatura do tomador, no verso de um cheque, acompanhada da referência a uma entidade bancária e da menção "Valor recebido para crédito da conta do beneficiário" constitui um mandato - nos termos do artigo 23 da Lei Uniforme Sobre Cheques - e não um endosso. II - Assim, o mesmo tomador tem legitimidade para mover execução contra o subscritor do cheque. III - Estando determinados os...

  • Acórdão nº 0002222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

    I - Ao endossado por procuração, como simples mandatário, são oponíveis todas as excepções e meios de defesa que poderiam prevalecer contra o respectivo endossante. II - O mandato resultante do endosso para cobrança extingue-se segundo as regras do direito comum, sendo livremente revogável.

  • Acórdão nº 0031283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    I - A menção no verso da letra de um endosso a favor de outrem que não o portador, só opera com a respectiva transmissão material do título. II - Alegando a exequente que endossara a letra ao banco para desconto e que este lha devolvera, cobrando-lhe o que lhe havia descontado, por não ter conseguido cobrá-la da sacada, aquela é portadora legítima da letra, a menos que esta prove que a...

  • Acórdão nº 0018501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2002

    As letras de câmbio e as livranças, independentemente da declaração de endosso, podem ser transmitidas por outro meio, designadamente por trepasse do estabelecimento no qual se inclui todo o seu activo e, portanto, a respectiva carteira de títulos. Assim o novo portador dos títulos em consequência de trepasse, como legítimo portador, tem legitimidade para requerer a execução com base nos...

  • Acórdão nº 01B4050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    I - Através do endosso, o legítimo portador da letra, é transmissário dos direitos de crédito, que a mesma incorpora. II - Pelo aceite, ocorre a obrigação de pagamento, na data do vencimento da letra, do valor nela inscrito, no domínio das relações cambiárias. III - A cláusula "sem despesas", constante da letra, coloca o portador, na situação de desnecessidade do protesto, por dele estar...

  • Relatório n.º 3/2021
    ... Esta alteração ainda está sujeita ao processo de endosso pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar a classificação dos passivos como saldos correntes ou não correntes em função dos ...
  • Relatório n.º 2/2018
    ... Esta alteração ainda está sujeita ao processo de endosso pela União Europeia. Esta alteração clarifica que os ativos só podem ser transferidos de e para a categoria de propriedades de investimentos ...
  • Acórdão nº 9720793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Se o sacador recebeu, devolvida pelo endossado, a letra de câmbio por não ter sido paga na data do vencimento, pode instaurar execução contra o devedor desde que alegue, na respectiva petição, os factos que justificam a detenção do título de crédito, apesar de o endosso não ter sido riscado. II - É ao executado que, nos embargos, compete alegar e provar que a posse da letra por parte do...

    ... ção contra o devedor desde que alegue, na respectiva petição, os factos que justificam a detenção do título de crédito, apesar de o endosso não ter sido riscado. II - É ao executado que, nos embargos, compete alegar e provar que a posse da letra por parte do exequente, está viciada por ...
  • Acórdão nº 9820958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ... AC STJ DE 1960/01/12 IN BMJ N93 PAG346. AC STJ DE 1973/06/26 IN BMJ N228 PAG233 ... Sumário: I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, ...
  • Acórdão nº 97B539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - Quando houver representação simultânea da parte por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações são sempre feitas na pessoa deste. II - O aval em branco, isto é, expresso só por assinaturas (incompleto) tem de ser aposto na face anterior do título; o completo (mediante expressões tais como "por aval", "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um...

    ... anterior do título; o completo (mediante expressões tais como "por aval", "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um endosso), pode ser escrito em qualquer lugar da letra, designadamente na face posterior. III - Mesmo que a recorrente, não possa produzir prova testemunhal, ...
  • Acórdão nº 0010815 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990

    "A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e não simples) de documento equiparado a documento autêntico, pois o cheque constitui documento comercial transmissível por endosso, mesmo quando corre entre não comerciantes".

    ... endosso, mesmo quando corre entre não ...
  • Acórdão nº 9720793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997

    I - Se o sacador recebeu, devolvida pelo endossado, a letra de câmbio por não ter sido paga na data do vencimento, pode instaurar execução contra o devedor desde que alegue, na respectiva petição, os factos que justificam a detenção do título de crédito, apesar de o endosso não ter sido riscado. II - É ao executado que, nos embargos, compete alegar e provar que a posse da letra por parte do...

    ... ção contra o devedor desde que alegue, na respectiva petição, os factos que justificam a detenção do título de crédito, apesar de o endosso não ter sido riscado. II - É ao executado que, nos embargos, compete alegar e provar que a posse da letra por parte do exequente, está viciada por ...
  • Acórdão nº 9950344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999

    I - Não sendo necessário para a cessão do crédito o consentimento do devedor, é, no entanto, indispensável que este tome conhecimento exacto ou seguro de que o acto se realizou. II - Numa livrança com a cláusula " endosso proibido " para que a cessão fosse eficaz em relação ao embargante-executado, seria indispensável que a embargada alegasse e demonstrasse que a cessão da posição contratual ou...

    ... II - Numa livrança com a cláusula " endosso proibido " para que a cessão fosse eficaz em relação ao embargante-executado, seria indispensável que a embargada alegasse e demonstrasse que a ...
  • Acórdão nº 96B248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

    I - A transmissão entre vivos, fora da bolsa, de acções nominativas depende da declaração da transmitente escrita no título, do pertence lavrado neste e do averbamento pela sociedade no livro de acções (artigo 326 n. 1 do CSC86). II - Este artigo 326 n. 1 não é passível de interpretação restritiva. III - As acções nominativas que apenas contêm a declaração de "endosso", não se encontram em situaçã

    ... 1 não é passível de interpretação restritiva. III - As acções nominativas que apenas contêm a declaração de "endosso", não se encontram em situação de validamente transmitidas, pelo que, falecido o seu proprietário, devem ser ...
  • Acórdão nº 97B346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)

    I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

    ... III - O endosso" transmite todos os direitos emergentes da letra, pelo que o endossado é parte legítima para a executar. IV - Não assim, quando ele contém a menç\xC3" ...
  • Acórdão nº 086135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    O sacador que endossou letras de câmbio, mas as readquiriu por as ter pago, retomou os direitos inerentes à qualidade de sacador, podendo exigir o pagamento de outrem obrigado, ainda que se não encontre riscado aquele endosso.

    ... os direitos inerentes à qualidade de sacador, podendo exigir o pagamento de outrem obrigado, ainda que se não encontre riscado aquele endosso ...
  • Acórdão nº 97B346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

    ... III - O endosso" transmite todos os direitos emergentes da letra, pelo que o endossado é parte legítima para a executar. IV - Não assim, quando ele contém a menç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0010815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

    "A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e não simples) de documento equiparado a documento autêntico, pois o cheque constitui documento comercial transmissível por endosso, mesmo quando corre entre não comerciantes".

    ... endosso, mesmo quando corre entre não ...
  • Acórdão nº 9820958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ... AC STJ DE 1960/01/12 IN BMJ N93 PAG346. AC STJ DE 1973/06/26 IN BMJ N228 PAG233 ... Sumário: I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, ...
  • Acórdão nº 086135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)

    O sacador que endossou letras de câmbio, mas as readquiriu por as ter pago, retomou os direitos inerentes à qualidade de sacador, podendo exigir o pagamento de outrem obrigado, ainda que se não encontre riscado aquele endosso.

    ... os direitos inerentes à qualidade de sacador, podendo exigir o pagamento de outrem obrigado, ainda que se não encontre riscado aquele endosso ...

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