Legalização

3921 resultados para Legalização

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  • Legalização de documentos
  • Aviso n.º 46/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29

    ... ter a República Federal da Alemanha comunicado a retirada de objeção à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. (Tradução). RETIRADA DE OBJEÇÕES. Alemanha,19-12-2014. (..) a ...

  • Aviso n.º 66/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    ... do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Paraguai aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. (Tradução) Adesão. Paraguai,10-12-2013. De acordo com o n.º 2 do artigo ...

  • Aviso n.º 44/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

    ... do Reino dos Países Baixos, notificou ter o Reino do Barém aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização" dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. (Tradução) ENTRADA EM VIGOR. O Barém depositou o seu instrumento de ades\xC3"...

  • Aviso n.º 75/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ... do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Paraguai aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. (Tradução) ENTRADA EM VIGOR. O Paraguai depositou o seu instrumento de ...

  • Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

    ... na observância vinculada do respectivo fundamento assente na emissão prévia de um juízo de viabilidade ou inviabilidade da legalização da obra, de acordo com o regime legal atinente à operação urbanística que ao caso importe. // Todavia, a demolição exige um juízo de ...

  • Acórdão nº 00914/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1 – Uma vez que o ato objeto de impugnação, de 25 de Março de 2008 que indeferiu o pedido de legalização das obras em causa, não é mais do que um ato a confirmar o que já anteriormente havia decidido a demolição das mesmas, proferido em 3 de outubro de 2005, intimando-o expressamente para no prazo de 30 dias demolir a obra executada e repor o terreno nas condições em que se encontrava...

    ...Vereador do executivo camarário do Réu, que indeferiu o pedido de legalização das obras em causa, é um ato confirmativo da ordem de demolição emitida a 03.10.2005, e por isso um ato inimpugnável, incorreram no mesmo erro de ...

  • Acórdão nº 00063/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    Se é certo que nos termos do o art.º 106°, n° 2 do RJUE «a demolição não pode ser ordenada se a obra for suscetível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração», mostrando-se ser a demolição a ultima ratio que apenas deve ser...

    ... d) – Resulta do procedimento administrativo e da demais prova documental que os AA. sempre demonstraram interesse na legalização. e) – Ao longo do processo foi por diversas vezes violado o direito à informação previsto no artigo 7º do Código do Procedimento ...

  • Aviso n.º 70/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    ... do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Burundi aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. (Tradução) Adesão Burundi,10-06-2014. De acordo com o n.º 2 do artigo ...

  • Acórdão nº 00375/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação. II) – A demolição, como reacção última, sempre é possível e devida quando não possa concluir-se pela possibilidade de legalização da obra carecida de licença. III) – A revisão em curso do PDM não suspende o procedimento no qual se projectou a demolição de obra não legalizável ao tempo....

    ... 7. TAL JUÍZO DEVERIA ANTECEDER A PRÁTICA DO ATO DE DEMOLIÇÃO, MESMO QUE O INTERESSADO NÃO TIVESSE FORMULADO O PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO, SITUAÇÃO EM QUE A PONDERAÇÃO CONDUCENTE A ESSE JUIZO DEVERIA SER FEITA OFICIOSAMENTE PELO RECORRIDO. 8. O RECORRIDO NÃO GOZAVA DE QUALQUER ...

  • Acórdão nº 00578/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - Se é certo que nos termos do art.º 106°, n° 2 do RJUE «a demolição não pode ser ordenada se a obra for suscetível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração», mostrando-se ser a demolição a ultima ratio que apenas deve ser...

    ...A dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido, designadamente, as medições de acordo com a planta de síntese, permitindo a legalização da obra, informando quais as correcções e/ou diligências necessárias à sua legalização. 16. Salvo todo o respeito pelo doutamente decidido o ...

  • Acórdão nº 00794/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I-O Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, não regula a emissão de quaisquer licenças, tendo em vista a legalização das construções. II-Tendo sido emitida uma licença de habitação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, tal não implica que a construção tenha sido legalizada.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... utilização que tem por objecto o prédio da recorrente, e do alvará que a titula, contem em si, como acto implícito, a decisão de legalização das construções. V. As licenças de utilização emitidas "ao abrigo" do Decreto-lei n.° 148/81, que são licenças de utilização como ...

  • Acórdão nº 00742/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. O prazo de 10 anos previsto para a dedução da impugnação contenciosa conta-se da data do início de vigência do n.º 4 do art. 69.º do RJUE [ou seja, 03.03.2008]. II. A pronúncia jurisdicional emitida em nada coloca em causa a possibilidade de legalização da obra, sendo que nenhuma realidade factual foi aportada aos autos, nem mesmo nesta sede, que demonstrasse uma qualquer atuação diligente por

    ...ção do decidido no douto despacho saneador, a decisão recorrida deverá ser substituída por outra que determine a possibilidade de legalização da operação urbanística. 8.ª Efetivamente, como defendem Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes e Maria José Castanheira Neves, em comentário ao ...

  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ... 12) Ao contrário do que se afirma no aresto, em erro de julgamento, não é necessário pedir a legalização qua tale ou com este nomen, bastando, efectivamente, pedir o licenciamento das alterações, sendo que a autarquia tem o ónus de qualificar ...

  • Acórdão nº 01563/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – Não há revogação implícita de ordem de demolição na qual assentou o acto impugnado de tomada de posse administrativa, se, então, já o pedido de legalização da obra já se encontrava decidido desfavoravelmente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que não chegou a ocorrer, não se verificou revogação do acto anterior incompatível, por não se poder configurar e essencializar a legalização como revogante da ordem de demolição, pois tal legalização não chegou a ocorrer. 3- Desta feita, o acto impugnado substancia acto da execução ...

  • Acórdão nº 00932/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões...

    ... 6. - As construções que os AA. alegam não terem sido demonstradas como sendo insuscetíveis de legalização, para além de não terem sido demolidas e de não serem objeto da pretensão do mesmo, não foram igualmente objeto de qualquer diligência visando ...

  • Acórdão nº 02260/04.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I-A execução da demolição não constitui actuação necessária/obrigatória em sede de reconstituição da situação que existiria se o acto declarado nulo não tivesse sido praticado, não podendo a demolição ser determinada se for possível assegurar a conformidade da obra com as disposições legais e regulamentares aplicáveis - artigo 106º, nº s 1 e 2 do DL 555/99, de 16/12 (diploma que aprova o novo...

    ... não licenciada com os cânones da legalidade urbanística e apenas na hipótese de se concluir pela total inviabilidade da respectiva legalização – lógica do menor sacrifício dos particulares, erigindo-se a demolição em ultima ratio. VI - No caso, em estrito cumprimento do apontado ...

  • Regulamento n.º 198/2008, de 14 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da...

    ... tudo atento os artigos 173.º a 179.º do CPTA – “condenando-se o Executado a, no prazo de três meses, avaliar da possibilidade de legalização da obra (ou parte dela) cuja demolição é pedida na acção, aquela feita sob à luz do quadro legal agora aplicável, após a qual determinará se ...

  • Despacho n.º 6694/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-20
  • Acórdão nº 846/09.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I - A execução ou cumprimento do caso julgado invalidante, um dos momentos da verdade do Estado de Direito, implica sempre aquilo que está previsto nos nº 1 e nº 2 do artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e igualmente no artigo 172º do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, o dever de a administração pública respeitar e executar a sentença declarativa, dando...

    ... na execução limita-se a atestar que o PDM não foi revisto, logo, a moradia tem que ser demolida; 14) Antes de se apurar se a legalização daquela casa é, de todo, impossível, aquele postulado poderá significar, claramente, que se destrua o edificado e, num hiato de curto ou médio ...

  • Acórdão nº 06459/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I - Nas acções administrativas especiais de condenação à prática de acto devido do que se trata é de apreciar a pretensão material do interessado e não a legalidade do acto da Administração; estamos perante um processo de plena jurisdição, no qual o Tribunal aprecia o mérito dessa pretensão. II - Assim, no momento da decisão, deve o Tribunal considerar as circunstâncias de facto e de direito...

    ...ser condenado nele, e porque os contra-interessados também não apresentaram, segundo o probatório, pedido de legalização" das obras realizadas sem licença, dentro do prazo de 15 dias, devido é também o acto de ordenar a demolição das obras e o R. condenado à sua pr\xC3"...

  • Acórdão nº 02444/14.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    Se dos elementos factuais e de direito constantes dos autos se capta, apreende ou intui, sem grande dificuldade e necessidade de outras diligências, que o acto de cessação de utilização de prédio onde funciona um estabelecimento comercial, fundado na falta de autorização da respectiva utilização, notificado ao autor/recorrente com a advertência da possibilidade de diligenciar pela legalização...

    ... 7. A mera advertência de que o interessado pode diligenciar pela legalização do prédio cumpre esse dever de informação e esclarecimento cabal do cidadão por parte da administração pública. 8. Na fase de audiência ...

  • Acórdão nº 00656/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I) - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia surge por falta de apreciação das questões colocadas que não resulte prejudicado pela solução dada às demais. II) - Estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, constitui requisito necessário ao respectivo decretamento que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de...

    ... 22- No mesmo ofício, foi o contra-interessado ACS notificado para, no prazo de 60 dias, requerer a legalização das obras de ampliação e a licença de utilização. 23- Em 20 de Janeiro de 2012, o contra-interessado ACS enviou resposta ao Presidente da ...

  • Despacho n.º 2505/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18