Legalização
3988 resultados para Legalização
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Classificação vLex
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Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da...
... tudo atento os artigos 173.º a 179.º do CPTA – “condenando-se o Executado a, no prazo de três meses, avaliar da possibilidade de legalização da obra (ou parte dela) cuja demolição é pedida na acção, aquela feita sob à luz do quadro legal agora aplicável, após a qual determinará se ...
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Regulamento n.º 1107/2016
. Regulamento n.º 1107/2016Regulamento Municipal para Instrução dos Processos de Legalização de Operações Urbanísticas Sujeitas a LicenciamentoPreâmbuloO Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, introduziu alterações profundas no ...
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Aviso n.º 17982/2018
. Aviso n.º 17982/2018Regulamento de Apoio à Legalização de Edificações na Freguesia de São BrásNos termos e para os efeitos legais torna-se público que, o Regulamento de Apoio à Legalização de ...
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Aviso n.º 15/2017
... Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)DeclaraçãoSérvia, 18-12-2015.A Embaixada da República da ...
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Aviso n.º 22/2019
... notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)DeclaraçãoÁustria, 9-03-2018A Áustria toma nota das ...
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Aviso n.º 36/2019
... ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.TraduçãoDeclaraçãoAlemanha, 6-06-2018A República Federal da Alemanha ...
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Aviso n.º 5/2017
... Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoSérvia, 6-11-2015A Embaixada da República da Sérvia ...
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Aviso n.º 1/2017
... dos Países Baixos, notificou ter o Reino de Espanha formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoEspanha, 13-11-2015A Embaixada de Espanha na Haia ...
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Aviso n.º 11/2017
... do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia comunicado a objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoRoménia, 07-01-2016.Uma vez que não reconhece o ...
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Despacho n.º 3923/2017
...;Considerando que a pretensão decorre de exigências legais para o desenvolvimento da atividade da requerente e consiste na legalização de um anexo com duas câmaras frigoríficas, que ocupa uma área de 24,5 m2 de solos RAN;Considerando que, foi apresentada certidão de ...
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Aviso n.º 111/2018
... formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.TraduçãoDeclaraçãoKosovo, 26-06-2017A Embaixada da República do Kosovo ...
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Aviso n.º 14/2017
...íses Baixos, notificou terem os Estados Unidos Mexicanos formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização" dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoMéxico, 20-01-2016.Os Estados Unidos Mexicanos aderem \xC3"...
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Aviso n.º 16/2018
... Reino dos Países Baixos, notificou ter a Austrália comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)AutoridadesAustrália, 06-07-2015Autoridade(s) Competente(s) ...
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Aviso n.º 124/2018
... dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.TraduçãoAdesãoGuiana, 30-07-2018De acordo com o n.º 2 do artigo 12.º, a ...
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Aviso n.º 98/2016
... dos Países Baixos notificou ter o Reino da Bélgica formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)OBJEÇÃOBélgica, 06-08-2015[..] em referência ao n.º 2, do ...
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Aviso n.º 47/2016
... Países Baixos, na qualidade de Depositário, faz uma comunicação referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)Nota do DepositárioA 23 de janeiro de 2015, o Depositário ...
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Aviso n.º 35/2018
... do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Tunisina aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)AdesãoTunísia, 10-07-2017Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, ...
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Aviso n.º 34/2018
... Países Baixos notificou ter a República Helénica comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)AutoridadesGrécia, 28-06-2017[..] em conformidade com o artigo ...
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Aviso n.º 58/2018
... dos Países Baixos notificou ter o Estado Plurinacional da Bolívia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)AdesãoBolívia, 06-09-2017Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, ...
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Aviso n.º 89/2016
...íses Baixos notificou ter a República da Polónia comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961.TraduçãoAutoridadePolónia, 18-05-2015(adição)Autoridade competente em ...
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Aviso n.º 113/2016
... do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)DeclaraçãoUcrânia, 16-10-2015Em fevereiro de 2014 a ...
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Aviso n.º 13/2017
... dos Países Baixos, notificou ter a República do Chipre formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoChipre, 26-01-2016.Tendo em conta o facto de que o ...
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Aviso n.º 28/2016
... do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Burundi aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)Entrada em vigorO Burundi depositou o seu instrumento de adesão ...
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Aviso n.º 111/2016
...ócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Kosovo aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)AdesãoKosovo, 06-11-2015Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, a ...
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Aviso n.º 24/2019
... Países Baixos notificou ter a Suíça formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)DeclaraçãoSuíça, 12-06-2018Com referência à declaração ...