Legalização

4383 resultados para Legalização

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da...

    ... tudo atento os artigos 173.º a 179.º do CPTA – “condenando-se o Executado a, no prazo de três meses, avaliar da possibilidade de legalização da obra (ou parte dela) cuja demolição é pedida na acção, aquela feita sob à luz do quadro legal agora aplicável, após a qual determinará se ...

  • Regulamento n.º 1107/2016

    . Regulamento n.º 1107/2016Regulamento Municipal para Instrução dos Processos de Legalização de Operações Urbanísticas Sujeitas a LicenciamentoPreâmbuloO Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, introduziu alterações profundas no ...

  • Aviso n.º 17982/2018

    . Aviso n.º 17982/2018Regulamento de Apoio à Legalização de Edificações na Freguesia de São BrásNos termos e para os efeitos legais torna-se público que, o Regulamento de Apoio à Legalização de ...

  • Aviso n.º 1/2017

    ... dos Países Baixos, notificou ter o Reino de Espanha formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoEspanha, 13-11-2015A Embaixada de Espanha na Haia ...

  • Aviso n.º 28/2016

    ... do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Burundi aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)Entrada em vigorO Burundi depositou o seu instrumento de adesão ...

  • Aviso n.º 32/2018

    ... do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Guatemala aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)AdesãoGuatemala, 19-01-2017Nos termos do n.º 2 do artigo ...

  • Aviso n.º 34/2019

    ... do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.TraduçãoAdesãoFilipinas, 12-09-2018Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, ...

  • Aviso n.º 66/2019

    ... Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de julho ...

  • Legalização de documentos
  • Aviso n.º 5/2017

    ... Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoSérvia, 6-11-2015A Embaixada da República da Sérvia ...

  • Aviso n.º 113/2016

    ... do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)DeclaraçãoUcrânia, 16-10-2015Em fevereiro de 2014 a ...

  • Aviso n.º 15/2017

    ... Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)DeclaraçãoSérvia, 18-12-2015.A Embaixada da República da ...

  • Aviso n.º 22/2019

    ... notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)DeclaraçãoÁustria, 9-03-2018A Áustria toma nota das ...

  • Aviso n.º 102/2018

    ... formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)DeclaraçãoSérvia, 29-05-2017A Embaixada da República da ...

  • Aviso n.º 98/2018

    ... formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(tradução)DeclaracãoFederação da Rússia, 19-07-2016Declaração ...

  • Aviso n.º 111/2018

    ... formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.TraduçãoDeclaraçãoKosovo, 26-06-2017A Embaixada da República do Kosovo ...

  • Aviso n.º 117/2018

    ... formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.TraduçãoDeclaraçãoPortugal, 13-03-2018.O Governo da República ...

  • Despacho n.º 3923/2017

    ...;Considerando que a pretensão decorre de exigências legais para o desenvolvimento da atividade da requerente e consiste na legalização de um anexo com duas câmaras frigoríficas, que ocupa uma área de 24,5 m2 de solos RAN;Considerando que, foi apresentada certidão de ...

  • Aviso n.º 36/2019

    ... ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.TraduçãoDeclaraçãoAlemanha, 6-06-2018A República Federal da Alemanha ...

  • Aviso n.º 111/2016

    ...ócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Kosovo aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)AdesãoKosovo, 06-11-2015Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, a ...

  • Aviso n.º 89/2016

    ...íses Baixos notificou ter a República da Polónia comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961.TraduçãoAutoridadePolónia, 18-05-2015(adição)Autoridade competente em ...

  • Aviso n.º 29/2016

    ...íses Baixos, notificou ter a República da Áustria modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)AutoridadeÁustria, 14-10-2014(modificação)O Ministério ...

  • Aviso n.º 105/2017

    ... ter a República Argentina formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.(Tradução)ObjeçãoArgentina, 03-05-2016A República Argentina reafirma a ...

  • Aviso n.º 46/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29

    ... ter a República Federal da Alemanha comunicado a retirada de objeção à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. (Tradução). RETIRADA DE OBJEÇÕES. Alemanha,19-12-2014. (..) a ...

  • Aviso n.º 66/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    ... do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Paraguai aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. (Tradução) Adesão. Paraguai,10-12-2013. De acordo com o n.º 2 do artigo ...