empregada doméstica segurança social

622 resultados para empregada doméstica segurança social

  • Acórdão nº 175/05.2TBPSR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I. Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando e reflectindo por esta via na indemnização, não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou...

    ... E diz ainda que como empregada doméstica sempre poderia auferir pelo menos € ..., lidando com dados que – nos planos social e macro económico - são, em bom rigor, ... carreira contributiva para a segurança social, repercutindo-se no valor da pensão de ...
  • Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

    ... divórcio e, além disso, trabalha como empregada doméstica. Realizou-se a conferência a que se ... Inventário, por ser entendimento da Segurança Social que a ora Recorrida adquiriu meios ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

    ... podemos dar como certa, com mínimo de segurança histórica e jurídica, podendo ser uma mera ... contrária aos interesses de reinserção social que o nosso ordenamento institui; LI. ... - O arguido vive com a esposa, 50 anos, empregada de balcão na restauração, e a filha mais nova, ... de contribuir para a economia doméstica. Após o cumprimento do Serviço Militar ...
  • Acórdão nº 1184/14.6PIPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Se no relatório pericial se refere ser de admitir o nexo de causalidade, entre os factos imputados ao arguido e o estado mental de ansiedade, medo, insegurança e desconforto da ofendida, não se pode afirmar que estamos perante um juízo técnico-científico. II - Vindo provado que a conduta do arguido, durante cerca de 5 meses, provocou inquietação à ofendida, tal estado psicológico não...

    ... da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152, nºs 1, al. b), 2, 4 e 5 ... da vítima nem uma particular danosidade social do facto, que afinal, fundamentam a ... e que oferece maiores garantias de segurança; 22) Que em consequência da conduta do arguido, ...; - no depoimento da testemunha I…, empregada doméstica da ofendida, que se referiu às flores ...
  • Acórdão nº 70/16.0GBBCLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    Num sistema processual penal em que vigora o princípio da livre apreciação da prova, nada impede o Tribunal de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente nas declarações da assistente, opostas às do arguido, desde que tal se encontre clara e devidamente justificado na motivação, com a exteriorização das razões pelas quais aquelas lhe mereceram maior credibilidade.

    ..., de 1 (um) crime de violência doméstica, p. e p. pelas disposições conjugadas dos .../BRUNA ZANI, A comunicação como processo social, Editorial Estampa, Lisboa, 1997). O juiz deve ...G. – que foi empregada do casal na casa destes –, José – empregado ... autos de forma espontânea, com segurança e através de uma descrição que se mostrou ...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a...

    ...ção clínica da paciente; se a sua ex-empregada doméstica (…), de forma simples e já sem a ... pela Autora é possível extrair com segurança que a incapacidade de (…) já se verificava ... serviço de apoio domiciliário do Centro Social Paroquial de São João de Brito pelo menos desde ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ... ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão na 1.ª ... no relatório técnico da Segurança Social de Abril de 2013. Ademais, no relatório  da ...Tem empregada doméstica uma vez por semana para lhe assegurar ...
  • Acórdão nº 85/13.0PJLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Sendo o recurso apresentado uma repetição do recurso interposto para a Relação, a recorrente não está a impugnar o acórdão da Relação, esquecendo-se que a decisão em causa é esta e não a da 1.ª instância. Tal repetição não equivale, contudo, à falta de motivação, não estando prevista a possibilidade de rejeição de recurso para tais casos, pelo que, não obstante a referida repetição, apreciar-

    ...    dois   cartões   de   segurança,   tendo   um   o    número,   .. ... Tendo por base o Relatório Social elaborado pela DGRSP que, por facilidade de ... a função de cozinheiro e a mãe de empregada de limpezas. Descreve uma dinâmica familiar ... prática de um crime de violência doméstica agravado e ofensa à integridade física ...
  • Acórdão nº 317/12.1TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. — A Portaria n.º 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, porque não poderia logicamente violar uma Portaria que não é vinculativa para os tribunais. II. — Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação...

    ... à data do sinistro, exercia atividade doméstica no desempenho da qual confecionava e servia as ... 24.ª - A ajuda da referida empregada mesma aos actos dados por provados em 12, ... ainda os princípios da certeza e da segurança do direito. 12. Resulta, pois, para o autor AA ... da Auto FF onde consta no seu objecto social o aluguer de veículos automóveis. JJ. Ao que a ...
  • Acórdão nº 59/15.6GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...

    ... reembolso deduzido pelo Instituto de Segurança Social, IP/Centro Nacional de Pensões, e, ...: necessidade de ajuda de 3ª pessoa (empregada doméstica) para as lides mais exigentes, ...
  • Acórdão nº 1405/12.0TBCSC-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. No art. 1978º do C.C. prevêem-se situações em que o Estado intervém no seio da organização familiar, e em que o princípio da prevalência da família biológica cede perante o interesse da criança e ao seu direito a ter uma (nova) família. 2. Pese embora a progenitora demonstre algum afecto para com o seu filho, revela-se de muito fraca qualidade a interacção entre ambos, como é revelado pelo...

    ...fls. 758. Junto o relatório social, cfr. fls. 704, no qual se conclui que o projecto ... condições de higiene, não fosse a empregada de limpeza/ama a proceder à limpeza da mesma. ... de uma situação de violência doméstica que faz perigar gravemente a integridade física ... perigo a sua educação, formação, segurança", saúde. O S. para além de uma constante situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9400/06.1TBCSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    1. São três os pressupostos necessários à verificação do direito de retenção: - a existência de um crédito emergente de promessa de transmissão ou constituição de um direito real, que pode não coincidir com o direito de propriedade; - a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; - o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.

    ... move contra Jo…, veio o Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Segurança ..., referiu ter começado a trabalhar como empregada" doméstica na fracção dos autos no ano de 2004 \xE2"...
  • Acórdão nº 493/08.8TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011

    1.- O disposto no nº 6 do artº 328º CPP não tem aplicação no caso da leitura da sentença ocorrer depois de ultrapassados trinta dias sobre o encerramento da audiência. 2.- O juízo científico inerente à prova pericial está subtraído à livre apreciação do julgador relativamente ao juízo científico inerente à descrição daquilo que foi objecto de análise pelo perito e ao juízo técnico desenvolvido

    ... que a Demandante irá necessitar de uma empregada" doméstica até ao fim da vida; 6. A Demandante n\xC3"... 14 - A arguida encontra-se social, profissional e familiarmente inserida. 15 - E ... lhes competia, que o pudessem fazer em segurança. * 7- Apercebendo-se desta intenção, um ...
  • Acórdão nº 635/12.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado em atos de intimidação da ofendida, o fez no âmbito da execução de um crime de roubo perpetrado pelos dois arguidos, demonstrando-se que, consumado o roubo, se limitou a assistir à prática da violação, sem, por qualquer forma, ter tomado parte direta na sua execução, nem se provando que conhecia e concordava com o plano do seu...

    ... a mantinha trancada com a corrente de segurança interior. 7 - O arguido Sérgio ao ver a Maria ... 67 - Do relatório social do arguido Sérgio consta: "O processo de ... O pai foi funcionário têxtil e a mãe empregada de limpezas, auferiam rendimentos modestos, ... de conduta, por um crime de violência doméstica na pessoa da companheira, com a obrigação de se ...
  • Acórdão nº 995/10.6JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a matriz de todos os crimes de tráfico, sejam agravados, sejam privilegiados; 2.- No que respeita à circunstância agravante prevista na alínea c) do art 24° do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, a "avultada compensação...

    ...ção prisional coloca em risco a sua segurança, pois na só permitiu a prisão de vários ... e dedicando-se a progenitora às lides doméstica, sendo o relacionamento conjugal descrito como ... sendo beneficiária do Rendimento Social de Inserção, o filho da arguida, T.. , tem 4 ... está actualmente a trabalhar como empregada doméstica realizando apenas as tardes, em casas ...
  • Acórdão nº 158/03.7JACBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - O início do período da suspensão da execução da pena de prisão conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença - ainda que condicional, sob condição resolutiva ou rebus sic stantibus -, não sendo «imputável» à condenada uma menor diligência das entidades que operam no seio do sistema de justiça, designadamente no que concerne à omissão dos procedimentos necessários a assegurar e...

    ... comunidade», os técnicos de reinserção social, no decurso do período de acompanhamento, ... alguns trabalhos esporádicos como empregada de mesa e de limpezas; volvido cerca de meio ano ... de mesa e em limpezas com empregada doméstica; chegou a estar durante um ano como ajudante de ... arguida juntou aos autos certidão da Segurança Social atinente a descontos por trabalho regular ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

    ...ça entre o preço que pagaria à sua empregada doméstica caso não tivesse ocorrido o acidente ... complexas e tem apresentado isolamento social, com dificuldade na interacção com familiares e ... 78. A Segurança Social concedeu à autora um subsídio de doença ...
  • Acórdão nº 924/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - Age de má fé e não merece proteção do Direito a sociedade que, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na titularidade desse Presidente (que, nesta outra qualidade, também intervém na escritura) quando este mesmo estava obrigado, enquanto fiduciário, a não dispor do...

    ... de 167.595,68€, além do ordenado da empregada doméstica (64.000,00€) da autora e do uso, por ... penhora sobre a fração, a favor da Segurança social, amplia o pedido e peticiona que os réus ...
  • Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021

    “[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...

    ... recorreu aos serviços de acção social da SCML em Abril de 2016, tendo solicitado um ... 84.-SC trabalhava como empregada de limpezas na empresa I, desempenhando funções ... de higiene, vestuário, conforto, segurança e saúde, que a mãe deveria cumprir com as suas ... dormir, não realiza qualquer tarefa doméstica, sendo o jovem que estava a arrumar a roupa e a ...
  • Acórdão nº 4406/15.2T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I - O recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir a nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 340.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso – artigos 119.º e 120.º, n.º 1, do Código de Processo Penal –, invalidade reportada à sentença – artigo

    ... efetivo, de três crimes de violência doméstica, previstos e puníveis pelo artigo 152.º, n.ºs ..., a sua integração em vida familiar, social e laboral, e o decurso do espaço temporal (sete ... 21. É empregada de limpeza auferindo mensalmente a quantia de € ... provas funciona como “válvula de segurança” para o tribunal superior poder sindicar ...
  • Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2018

    I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão

    ... uma vida pessoal, profissional, familiar e social, como qualquer outro cidadão, igual e com ... a aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a ...ído pela mãe da companheira (53 anos, doméstica), companheiro daquela (50 anos trabalhador da ... a mãe, 65, é doméstica; a irmã, 34, empregada de mesa e os sobrinhos são estudantes. O ...
  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... 2. ao Instituto da Segurança Social I.P. Centro Distrital de … a quantia de ... - Trabalhava por conta de outrem como empregada doméstica, o que incluía o cultivo do quintal e ...
  • Acórdão nº 187/11.7TUVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1.  O direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho é de natureza irrenunciável, porquanto tem subjacentes interesses de ordem pública e eminente finalidade social, cabendo ao tribunal definir o direito material em relação aos direitos cuja existência e exercício são necessários. 2.  As prestações a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na...

    Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça:         \xC2"... e caiu, quando exercia a atividade de empregada doméstica em favor do réu, fraturando o ... do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde recebeu expresso reconhecimento ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... da intervenção penal é a reinserção social" do delinquente. «ddd) Com efeito, para a fixaç\xC3"... de socialização ou antes negativa de segurança ou de neutralização. A função da culpa, deste ... tia que lhe providenciou trabalho como empregada doméstica interna. Abandonou estas funções ...
  • Acórdão nº 405/07.6GBAND-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - A presunção de falta de idoneidade prevista no número 2 do artigo 14º do Regime das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro) é ilidível. II - A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de um crime de maus tratos cometido há mais de catorze anos não é susceptível de revelar falta de idoneidade de um requerente para renovar a sua licença de uso e porte...

    ... condenação que sofreu por violência doméstica, foi-lhe aplicada uma pena de prisão de 2 anos e ... do crime de maus tratos e o alarme social que tais crimes causam na sociedade e o risco que ...empregada doméstica). Este relacionamento tem cerca de 12 ... requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT