empregada doméstica segurança social

622 resultados para empregada doméstica segurança social

  • Acórdão nº 1390/15.6T8TVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Não se tendo reproduzido, no artigo 384º do novo Código de Processo Civil, a norma do artigo 399º, n.º 2 do anterior Código de Processo Civil, valem agora, em matéria de âmbito da prestação alimentícia provisória, apenas os critérios...

    ...-se única e exclusivamente à vida doméstica e familiar. Presentemente a Autora trabalha ... dívida em processo de execução à segurança social no 1737,26, a qual está a ser paga em 60 ... vida profissional reorganizada e está empregada em dois locais e aufere de duas retribuições ...
  • Acórdão nº 375/12.9TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de...

    ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I – 1. AA ...,00, despendidos na retribuição de uma empregada doméstica que, de 15 em 15 dias, procede à ... 2. O Instituto da Segurança Social, IP – Centro Distrital de Leiria, ...
  • Acórdão nº 111/15.8YFLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Por acórdão do tribunal colectivo foi o arguido X condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, 132.º, n.º 2, al. h), 22.º e 23.º, do CP, na pena de 7 anos de prisão, tendo o arguido Y sido condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.

    ... mas também sob o ponto de vista social, 32. O que constitui um objetivo predominante de ... fruto do trabalho da companheira como empregada doméstica e do rendimento obtido pelo arguido ... perigo comum e alguns crimes contra a segurança das comunicações , artº 287º ss) e que, por ...
  • Acórdão nº 1348/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III -

    ...O relatório social elaborado em 15-07-2015, que relevantemente ... 26. A partir do momento que ficou empregada", utilizava a instituição para realizar as refei\xC3"...ó da B…, foi vítima de violência doméstica durante muitos anos; atualmente está separada e ... que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem estar e ...
  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância...

    ... de € 253,00 que lhe é pago pela Segurança Social, enquanto o requerido aufere, como ...,00 (Cento e vinte Euros), mensais com empregada doméstica; 40 - A Requerente manteve um ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ..., de acordo com o plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP; - Condenar o arguido A.. , ... sua infância períodos de violência doméstica que o pai exercia sobre a mãe, motivado ...frequentou um curso de segurança na empresa “L.., onde fica a trabalhar por um ...empregada de restauração, que se dispõe a apoiá-lo ...
  • Acórdão nº 235/12.3T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I. É dano toda a ofensa dos bens e interesses juridicamente tutelados do lesado, sendo de caracterizar como dano patrimonial todo aquele que for susceptível de avaliação pecuniária. II. Se a autora, em razão das lesões sofridas em acidente de viação, ficou incapaz, ao invés do que acontecia até então a despeito dos seus 77 anos de idade, de se bastar a si própria, assistir o marido enfermo e...

    ... efectuou com a contratação de uma empregada doméstica, não é menos verdade que sofreu um ... considerar eventual contributo para a Segurança Social, que a demandante não efectuava. Daí em ...
  • Acórdão nº 1948/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é a sua necessidade ou utilidade para a descoberta da verdade material dos factos. 2- Nessa fase a junção de documentos reveste sempre natureza excepcional, sendo que o legislador regula a sua admissibilidade em função do momento em que os mesmos são juntos e de fase, para fase processual, vai a tornando cada vez mais restritiva.

    ... de seguro que protegia a A enquanto empregada doméstica mediante o pagamento da retribuição ...e os documentos de fls (histórico da Segurança Social e Apólice de seguro) Nº 1 c) Deve ser ...
  • Acórdão nº 171/14.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Mesmo que o défice funcional permanente de que o lesado ficou a padecer, em consequência do sinistro, não se traduza numa perda de rendimentos, representa sempre um dano específico, autónomo e indemnizável, independentemente da sua qualificação como dano patrimonial ou não patrimonial; II - Para uma lesada, com 78 anos de idade à data do acidente, reformada da actividade de médica e que ficou

    ... Posteriormente, foi também citada a Segurança Social, mas nada veio requerer aos autos. Findos ... 1 mês, tendo carecido de ajuda da sua empregada doméstica para os cuidados de higiene neste ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ... a D… em casa ao cuidado de uma empregada doméstica interna e a C… a frequentar o ... os serviços de mediação familiar da Segurança Social, pelo período máximo de três meses. ...
  • Acórdão nº 13/14.5GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - O conceito de abuso da sua inexperiência, previsto no artº 173º1 CP, não pressupõe a ausência de todo e qualquer relacionamento sexual anterior. II - Tal dependerá de uma analise dos factos enquadrados na sua globalidade de modo a que em face da actuação do arguido, como o uso de nome e idade falsas e do conhecimento da personalidade das menores, permitam concluir pelo aproveitamento da...

    ... de prova, mediante plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, o qual, uma vez ... o espaço habitacional com a mulher (empregada doméstica) e o filho num apartamento de ... à intervenção dos serviços da Segurança Social e à sua institucionalização aos 16 ...
  • Acórdão nº 1551/19.9T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2020

    I – O crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 386º-A do Código Penal tem vindo a sofrer diversas algumas alterações, não exigindo actualmente que uma determinada conduta abranja as denominadas três fases ou etapas que constituem as modalidades de acção de branqueamento, a saber, a colocação, a circulação e a integração, bastando-se com a prática de qualquer delas. II –

    ... 49. Do relatório social do arguido B… consignou-se: “B… nasceu na ... como a sua colocação em secção de segurança. Em 20.10.2017 foi cessada esta medida, tendo ... caracterizavam um quadro de violência doméstica. C… regressou a casa dos pais no período em ... nos Correios de Portugal e a mãe empregada de limpeza em casas particulares, reuniram ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ...II -- Análise da Situação Económica e Social da Região 1 -- Recursos Humanos No ano de 2009, ... 109 773 111 755 112 159 117 582 120 290 Empregada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ção na componente classificada como doméstica e do aumento na de reformados. Na componente ... a garantir melhores condições de segurança, habitabilidade e autonomia às embarcações de ...
  • Acórdão nº 12/15.0GAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    Os danos por sociedades comerciais em virtude da lesão do seu bom nome ou do seu crédito são indemnizáveis enquanto danos de natureza não patrimonial.

    ... tendo a seu cargo a actual companheira doméstica e uma filha de 8 anos. H. Por tudo isto, mesmo ... sociedade por quotas que tem por objecto social o comércio por grosso de animais vivos e ...é Maio de 2015 e tinha como funções empregada de balcão do talho de Baião, referiu que a ... das necessidades de intimidação e de segurança individuais. Finalmente, a culpa não fornece a ...
  • Acórdão nº 10/12.5SFPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I —Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 14/2013, entendido que a Lei n.º 20/2013 constitui uma lei interpretativa, poder-se-ia considerar que o recurso devesse ser rejeitado o recurso, por se entender que a nova redação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP é igualmente aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor, dado que veio a...

    ... G) O relatório social" deixa uma réstia de esperança na ressocializaç\xC3"... tendo passado a exercer a profissão de empregada de limpeza em casas particulares, situação que ... de apoio por parte do Instituto de Segurança Social/Porto, no âmbito da medida de rendimento ... exercer a atividade de empregada doméstica de forma irregular e sem qualquer tipo de ...
  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

    ...ão relacionada com serviços de segurança, que lhe arranjasse indivíduos que executassem a ...ência na área da restauração como empregada de balcão em 2006. À data dos factos que deram ...O pai, operário fabril, e a mãe, doméstica, sempre assumiram o processo educativo dos ...ícias através dos meios de comunicação social sobre os factos constantes nos autos, nos quais o ...
  • Acórdão nº 4677/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª c), do CPC quando não se particulariza, determina ou...

    ... efetuar os descontos devidos junto da segurança social.”. Alegou-se, designadamente: foi ... fiscalização exercer as funções de empregada de limpeza mediante a retribuição mensal de ...çou a prestar serviços de empregada doméstica" em início de 2007; deixou de comparecer ao servi\xC3"...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... de vista o objetivo de reinserção social do agente. 5.ª Ponderando: O grau de ilicitude ... finalidade das penas e medidas de segurança, além da proteção de bens jurídicos, é a ... à integridade física, violência doméstica, posse ilegal de arma, seis crimes de condução ... o pai encarregado de obras e a mãe empregada de limpeza. É a mais nova das duas filhas, ...
  • Acórdão nº 176/11.1SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I – No ilícito de violência doméstica é objectivo da lei assegurar uma “tutela especial e reforçada” da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradaç

    ... convolado para um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152°, nos 1, al. b) e 2 do ... do agregado em habitação de renda social, inicialmente, no …, e, posteriormente, no … ... e a companheira exercia a profissão de empregada de refeitório, sendo a situação económica do ... era acompanhado pelo Instituto de Segurança Social, no âmbito da Medida de Rendimento Social ...
  • Acórdão nº 26/10.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I – Tendo o recorrente omitido a questão da arguição da nulidade da sentença, ou a respectiva motivação, no requerimento de interposição de recurso dirigido ao tribunal recorrido, e apenas a mencionando e, ou, fundamentando no âmbito das alegações dirigidas ao tribunal superior em peça processual distinta, este não pode tomar conhecimento de tal questão, por força do art. 77.º, n.º 1, do...

    ...Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório ...da Segurança Social e o valor que receberia caso a R. ... advieram para a A.; - MMRS, antiga empregada doméstica da A., falou sobre os seus períodos ...
  • Acórdão nº 2049/11.9PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I – Na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.° 98/X, que esteve na origem da Lei n.° 59/2007, de 4/9, escreve-se: «na descrição típica da violência doméstica e dos maus tratos, recorre-se, em alternativa, às ideias de reiteração e intensidade, para esclarecer que não é imprescindível uma continuação criminosa.» II - Para a realização do crime torna-se necessário que o agente reitere o...

    ... material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152º, n.º 1, al. ... sentença aos serviços de reinserção social nos termos do disposto pelo art. 494º, nº 2 do ... A testemunha L…, empregada doméstica da mãe da ofendida e que, por vezes, ... contra a ofendida e contra a segurança do seu domicílio. Assim não se vê como se ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
    ... sintética a situação económica e social da Região, em com- plemento com a informação e .... . . 100 646 105 099 109 773 112 159 Empregada. . . . . . . . . . . . . 98 360 102 066 105 283 ... através da redu- ção da população doméstica e do aumento da população reformada. A extensa ... acrescidos de operacionalidade, de segurança e de rendi- bilidade; · Apoiar financeiramente ...
  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - Não tendo sido realizadas as diligências requeridas, nem tendo o juiz relator se pronunciado sobre a sua necessidade (ou não), poderemos dizer que estamos perante um caso em que verificou uma omissão de diligências que se poderão entender como essenciais para o apuramento da verdade, maxime no que respeita aos factos invocados pela extraditanda. II - A decisão recorrida ao não emitir...

    ... e por ter sido alvo de violência doméstica" por parte do seu ex-marido, receando a continuaç\xC3"... actividade profissional regular, como empregada de balcão, pagando desde então os impostos ndo IRS e pagando a segurança Social. n) Por outro lado, na .. tem apenas o ...
  • Acórdão nº 6810/20.5T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I – Se, no acórdão proferido em apelação, se invocou o artº 11º do Regulamento (CE) nº2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro de decisão baseada na Convenção de Haia de 25/10/80, a fim de obter o regresso de uma criança ilicitamente deslocada ou retida num Estado-Membro), o artº 11º da Convenção de Haia (procedimentos de urgência

    ... aos Tribunais apresentou informação social sobre o agregado familiar da Mãe, em 16 de ... ao menor AA, procurando promover a sua segurança, bem-estar e desenvolvimento; o agregado familiar ..., jardim e piscina, onde trabalha uma empregada doméstica (diariamente) e, por vezes, ...
  • Acórdão nº 10/21.4GBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o motociclo conduzido pelo arguido não pode ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objectivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos...

    ... reveste acentuada perigosidade para a segurança rodoviária, pelo que funda o tipo objectivo da ...Vive com uma companheira, a qual é empregada de balcão (no … de …, Viana do Castelo) ... foi concebida para uma utilização doméstica, em recintos fechados, fora das vias públicas, ...social, se mostrem especialmente vocacionados para a ...

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