empregada doméstica segurança social

622 resultados para empregada doméstica segurança social

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... o acolher e apoiar na sua reinserção social, embora exigindo do arguido responsabilidade e ...um dorsal de segurança de cor amarela, próprio para escalar e manter-se ... Penal, e de um crime de violência de doméstica contra cônjuge ou análogos, previsto e punido ... desempenho profissional da mãe, como empregada doméstica, insuficiente para assegurar as ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... mediante plano individual de readaptação social" a elaborar pela D.G.R.S.P no prazo de 30 dias, ap\xC3"... do qual se não possa com razoável segurança afirmar-se que se destina a proteger um bem ...ão, a arguida refere que trabalhou como empregada doméstica, com regularidade, com contratos de ...
  • Acórdão nº 6095/15T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária...

    ... estabelecida na lei para efeitos de segurança jurídica, nomeadamente, para os efeitos ... a Ré porque a contratou como sua empregada doméstica. 4. A ora R. é pessoa de discurso ... a Rosinha; acho que foi na segurança social; acho que ela tratava dele e depois eu gostei ...
  • Acórdão nº 579/12.4JAFUN.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I. –Havendo duas perícias médico-legais com resultados contraditórios, o tribunal ao divergir de um dos juízos científicos fundamenta a divergência aderindo aos fundamentos desse juízo. No fundo, o afastamento do juízo científico de uma das perícias é feito com base noutro juízo científico, não havendo, por isso, qualquer afastamento do disposto no artº 163º do CPP, pois a opção tomada não

    ..., porque nos dá maiores garantias de segurança nesse juízo científico, quer porque realizado ... j.- Fala-se tanto na comunicação social, sobre as mortes causadas pelos crimes de cia doméstica, que exemplo daria este tipo de crime aos outros ... trabalhava há vinte e um anos como empregada auxiliar de serviço na Casa de Saúde .., em .., ...
  • Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I-A Ré, no que concerne à 1.ª Autora, pretende exonerar-se do pagamento por inteiro do subsídio de Natal de 2003 através da invocação e prova de 8 horas de ausência ao serviço contabilizadas ao longo do correspondente ano mas a mera não comparência da trabalhadora nos dias e meses assinalados não significa que estejamos perante faltas que, de uma forma juridicamente automática, acarretem perda de

    ... AA detém a categoria profissional de empregada de limpeza. 5)A Autora AA desempenha as ...; regimes de saúde e de proteção social substitutivos do regime geral de segurança ...ços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Doméstica e Atividades Diversas não subscreveu o CCT ...
  • Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o art.º 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6, e estando em causa a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição do progenitor/devedor, o menor a que respeitam as prestações é que deve ser considerado como requerente. 2. Nos termos do art.º 4º do mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) “a pagar mensalmente, a título ... Junta de Freguesia de (..) e a avó é doméstica, auferindo € 485 de vencimento ilíquido e € ...empregada" doméstica em casas particulares.        \xC2"...
  • Acórdão nº 327/07.0GCMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012

    1. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo. Neste crime protege-se a saúde física e mental do cônjuge e a dignidade da pessoa humana, em contexto de coabitação conjugal ou análoga e, actualmente, mesmo após cessar essa coabitação 2. A obrigação de socorro e auxílio mútuo, se referida a um cônjuge que sofra de distúrbios mentais, de cuja existência, aliás, o outro cônjug

    ..., do Estado de Direito Democrático e Social, Princípio da Igualdade e a vinculação do ... ser aplicada uma pena ou medida de segurança, devendo ter proferido despacho de pronúncia. ...doméstica, previsto no art. 152° do Código Penal, tendo ... A testemunha DC, empregada dos pais e do assistente, ouvida a fls. 37-38, ...
  • Acórdão nº 2603/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I. O chamado dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no...

    ..., bem como de efetuar descontos para a Segurança Social. Concluiu a pedir que a R. fosse ..., € 2.800,00 por despesas com uma empregada doméstica e € 30.000,00 por danos não ...
  • Acórdão nº 4547/11.5 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    -   Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, a lei prevê, se tal não contrariar o interesse da menor, a regra do regime de guarda conjunta para as questões de particular importância na vida da criança, devendo ser fixada a residência desta, também de acordo com o seu interesse e cabendo ao progenitor com quem a menor residir a decisão sobre os actos correntes da sua vida.   -  A

    ... da menor pelos dois relatórios da Segurança Social seria sempre um regime que possibilitasse ... que a depoente P… foi “antiga empregada" doméstica do casal”. 45. Ora a simples audiç\xC3"...
  • Acórdão nº 4547/11.5 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    -   Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, a lei prevê, se tal não contrariar o interesse da menor, a regra do regime de guarda conjunta para as questões de particular importância na vida da criança, devendo ser fixada a residência desta, também de acordo com o seu interesse e cabendo ao progenitor com quem a menor residir a decisão sobre os actos correntes da sua vida.   -  A

    ... da menor pelos dois relatórios da Segurança Social seria sempre um regime que possibilitasse ... que a depoente P… foi “antiga empregada" doméstica do casal”. 45. Ora a simples audiç\xC3"...
  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório ... das contribuições e quotizações à Segurança Social, no lapso temporal compreendido entre 1997 ... foi procurada pela Sr.ª C…, sua empregada doméstica e, simultaneamente, prestadora ...
  • Acórdão nº 71/20.3KRMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2022

    I - Está em causa saber se pode ser valorado o depoimento indireto quando a testemunha-fonte é chamada mas se recusa a prestar depoimento, designadamente porque usa da faculdade prevista no artigo 134.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Questão distinta (sobre que também poderão suscitar-se dúvidas) é a de saber se pode ser valorado o depoimento do que se ouviu dizer ao arguido (e a dúvida...

    ... prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos 152.º, n.º 1, a) e c), e ... filha, pois o vencimento da ex-mulher, empregada fabril, não será suficiente para que a filha ... da ofendida, fazendo-a temer pela sua segurança, de tal forma que CC, para não sair de casa, ... acompanhado pela Equipa de Reinserção Social .. no âmbito da suspensão provisória do ...
  • Acórdão nº 241/19.7PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    1 - A atenuação especial da pena tem que ver com circunstâncias excepcionais, que funcionam como “válvula de segurança” perante a multiplicidade e a diversidade de situações que a vida real revela e a que o legislador, apesar da preocupação de abarcá-las quanto possível, não consegue dar resposta suficientemente justa mediante a previsão abstracta das medidas das penas. 2 - O seu...

    ..., culpa não elevada, a sua inserção social e familiar. E desta ponderação de ... altura em que se juntou à progenitora, empregada de limpeza, em Sintra. 14- Relativamente ao ... tempo o agregado familiar da mãe, doméstica, e do seu atual marido, reformado. 24- A ..., que funcionam como “válvula de segurança” perante a multiplicidade e a diversidade de ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...

    ... exigências de repressão e reprovação social" do crime, mas não atendeu de modo algum às exig\xC3"... a actual companheira, AA, então empregada num restaurante, e em Setembro passaram a viver ...), tendo, com o apoio dos serviços de segurança social, passado a residir numa freguesia vizinha, ... relacionadas com a organização doméstica, sendo considerado pela mãe como um elemento ...
  • Acórdão nº 87/11.0GBSXL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019

    I. A realização do tipo legal de crime negligente só pode censurar-se ao agente na medida em que este tenha omitido aqueles deveres de diligência a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e capacidades pessoais, era obrigado, e que em consequência disso, não previu e era capaz, ou tendo-a previsto, confiou em que ela não teria lugar; II. O dever de cuidado interno traduz-se na...

    ...  3. A sociedade arguida tem por objecto social a montagem de estruturas metálicas e ... de quaisquer medidas de protecção e segurança que se revelassem necessárias ao desempenho ... no valor de €515; a Mulher é doméstica; despendem €350 com o crédito a habitação; ... O………… trabalhava como empregada de limpeza no armazém e disse que conhecia os ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, solicitando o arquivamento do auto ... regime de prova com plano de readaptação social e mediante as obrigações de responder a ...ção do equilíbrio da economia doméstica" e liquidar os encargos domésticos, cifrados em \xE2\x82"... mensais, e no vencimento do cônjuge, empregada" num infantário local. Como principais despesas t\xC3"...
  • Acórdão nº 3037/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...

    ... a uma maior igualdade, certeza e segurança jurídica, sem se perder de vista as ..., exercia a actividade/profissão de doméstica, a que corresponde, no mínimo, um ordenado de ...çando-se, assim, uma maior equidade e paz social. Contudo, ao impor-se ao recorrente o ... ingressar no mercado laboral como empregada...
  • Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), o dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente com o atribuível a uma criança de relação, um menor valor. III –...

    ...Para tal foi obrigada a contratar uma empregada doméstica durantes três meses, cujos salários ..., necessidades de intimidação e de segurança individuais e ainda em função da culpa do ..., em contraste com o secretismo natural e social da conceção do embrião; b) embora a vida do ...
  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ...Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – ..., pelas mais elementares regras de segurança e saúde no trabalho. Em consequência deste ... da alta contava 61 anos de idade, era empregada doméstica e ficou dependente de ajuda de ...
  • Acórdão nº 530/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I - A incapacidade da função parental e a necessidade de definiçãoda medida que, em termos estáveis, melhor viabilize a protecção do menor e a realização plena dos seus interesses a fim de evitar os manifestos prejuízos para a formação e desenvolvimento da menor, ou seja, de um projecto de vida,deve ser o mais célere possível,já que o bom desenvolvimento da menor não pode esperar eternamente pela

    ... evidentes ganhos, designadarnente, de segurança jurídica e estabilização do projeto de vida da ... de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica.” A ... ultrapassados) e de violência doméstica, confirmando que o mesmo nunca visitou o neto, ..., e Maria Irene da Costa Araújo, empregada de limpeza de condomínios, avós maternos do AA, ...
  • Acórdão nº 489/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    - O chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, pois a situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou...

    ... exerce, a actividade/profissão de doméstica, na sua casa de habitação, cujo agregado ... 37.A Segurança Social Portuguesa pagava à Autora, à data do ... funções administrativas e de empregada de limpeza), por conta da sociedade "HH.", com ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
    ...; Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social, Gerir com Eficiência o Território, promovendo ... O volume de emprego (população ativa empregada) de 110,3 milhares de indivíduos em 2010 ... categorias, a saber, a população doméstica, a reformada e outra calculada residualmente, ... empresas, para a flexibi- lidade com segurança das evoluções de carreira e, por isso mesmo, ...
  • Acórdão nº 873/12.4PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    O Tribunal da Relação é competente para conhecer de recurso em que se discute matéria de direito (medida da pena) se as penas parcelares em que o arguido foi condenado são todas inferiores a 5 anos de prisão embora a pena única seja superior a esse limite.

    ...Acresce que, como decorre do relatório social do recorrente, à data dos factos este era ... em 15.11.2010, por crime de violência doméstica, praticado em 27.3.2009, na pena de 1 ano e 10 ... pai foi funcionário têxtil, e a mãe empregada de limpezas, auferiam rendimentos modestos, ... comportamento para com os técnicos da segurança Social, mantendo a ideia de que tem direito aos ...
  • Acórdão nº 271/15.8T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I- A correspondente medida dos alimentos devidos ao menor, deve ser adequada aos meios de quem houver de prestá-los, devendo o tribunal valorar, de forma global e abrangente, a sua condição social, a sua capacidade laboral, bem como todo o acervo de bens patrimoniais de que seja detentor, nunca deixando de ter em conta o superior interesse do menor.

    ... com a saúde, os transportes, a segurança, a educação e instrução (art. 2003.º do ... da creche é subsidiada pela Segurança Social, fixando-se, em função dos rendimentos da mãe, ... da manhã, o menor fica em casa, com a empregada dos avós maternos e, de tarde, com avó materna ...A Autora paga a empregada de limpeza doméstica: 24,00€ por semana, o que dá 96,00€, por ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... como Agente da Polícia de Segurança Pública, na AS….— 31) Nos prolongamentos do ... Vive com a sua mulher que trabalha como empregada doméstica, auferindo cerca de € 300,00 por ... criminais do arguido.— 10- No relatório social de fls. 12514-12516 quanto às condições ...

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