empregada doméstica segurança social

622 resultados para empregada doméstica segurança social

  • Acórdão nº 115/12.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

    ... pela DGRSP na elaboração do relatório social" respeitante a este arguido, pela fraca colaboraç\xC3"... do arguido, dos 300 € da companheira, empregada" de mesa num café, a qual, na segunda metade do m\xC3"... conta própria, designadamente como Segurança, Comercial, na Distribuição, numa Oficina e ... em regime informal, como empregada doméstica e o marido trabalhava como mecânico, também em ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...empregada de limpeza e que cada quarto tinha um bidé e um ... Com efeito, além das funções de segurança (sessão 2546, do alvo 47130M – apenso A) “o ... e cédula militar, cartão de segurança social e cartão de contribuinte em nome de NN (..); - 1 ... integradores de um crime de violência doméstica factos de 28.9.2009 tendo sido condenado em dois ...
  • Acórdão nº 6363/18.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1 – Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o Tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do...

    ... * Foi citado o “Instituto de Segurança Social, IP”, nada tendo sido peticionado. ... maior regularidade, ao trabalho de uma empregada doméstica: cerca de três vezes por semana, ...
  • Acórdão nº 3323/13.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - Tendo a autora peticionado a condenação da ré no pagamento das despesas que venha a ter com o apoio de terceira pessoa, nada impede que a Relação as adite ao rol de despesas integrantes da condenação a liquidar por se tratarem de danos patrimoniais futuros. II - A circunstância de, à data do acidente, a autora se encontrar profissionalmente inactiva não implica que as sequelas de que ficou...

    ... a sua carreira contributiva para a Segurança Social, com a consequente melhoria da sua pensão ...se empregada, a sua remuneração seria, no mínimo, ... de … e outros próprios de empregada doméstica para terceiros, assim compondo os seus ...
  • Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2

    ... o Legislador salvaguardar, apenas, a segurança subjacente ao exercício da condução que, como ... dificulta a sua desejável reinserção social e comunitária, tornando mais prementes as mesmas ..., em que o pai como pedreiro e a mãe empregada doméstica asseguravam com dificuldade a ...
  • Acórdão nº 310/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. A invocação de vícios relativos à apreciação da matéria de facto não corresponde à arguição de qualquer nulidade da decisão, antes consubstancia a invocação de uma situação de erro de julgamento de facto, a ser apreciada, como tal, nos termos e com os limites em que esta é sindicável em sede de recurso de revista. II. As alegadas contradições entre a decisão de facto e a respectiva...

    ... Setembro de 1994 adquirido 50% do capital social da empresa e, mais tarde, em 1997, adquirido o ...suportou o vencimento da empregada doméstica JJ - €261,00; do jardineiro - ... geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei; f) Prestações por ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ...tenha declarado à segurança social, rendimentos auferidos em 2012 pela ... JJ reside com a mulher de 56 anos, empregada num lar de idosos e mais três filhos, de 33,18 e ... era trabalhador das madeiras e a mãe doméstica. O processo de desenvolvimento do arguido terá ...
  • Acórdão nº 0148/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações

    ... a sua conduta não ter dado azo a alarme social que a continuidade do Requerente no exercício de ... por crimes de violação e violência doméstica; e) — Os factos descritos nos nºs 108 a 126 ... 120,68€ (doc 16,17,18 e 19); y) Com empregada doméstica, 200,00€ mensais, acrescida de ... Deste modo podemos afirmar com toda a segurança...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017

       I. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos, de natureza civil, celebrado entre uma instituição prestadora de cuidados de saúde e um paciente, na modalidade de contrato total, é aquela instituição quem responde exclusivamente, perante o paciente credor, pelos danos decorrentes da execução dos atos médicos realizados pelo médico na qualidade de “auxiliar” no...

    ... casa e ainda prestava o trabalho como empregada doméstica, auferindo então € 2,49 à hora, ... Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) a atuar na área da saúde, tanto ...ística, abalando, em consequência, a segurança na aplicação do direito, decorrente da ...
  • Acórdão nº 1083/16.7T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I – A cessão de créditos consiste na sua transmissão, total ou parcial, para um terceiro, podendo ocorrer independentemente do consentimento do devedor. II – A cessão de créditos não pode ter lugar se for proibida pela lei ou por convenção das partes e, ainda, se o crédito estiver ligado, pela natureza da prestação, à pessoa do credor. III – As qualidades do credor e do...

    ... e totalmente estranha, sem património social, sem trabalhadores e sem capacidade presumida ...segurança jurídica, entre empreiteiros e sub-empreiteiros; ...ção de serviços a que se vinculou uma empregada doméstica para com uma dada dona de casa, ou com ...
  • Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

    ... se solicitasse ao Centro Distrital da Segurança Social territorialmente competente a elaboração ... utentes, sendo auxiliados por outra empregada que efectua o transporte.  10)– O pai vive com ... ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de Abril de 2012
    ... Internacional (OMI), em matéria de segurança de navios de passageiros, não se aplica aos ... ge- ral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ... que não seja tripulante nem esteja empregada ou ocupada, sob qualquer forma, a bordo de um ...p) «Viagem doméstica» uma viagem em zonas maríti- mas de um porto de ...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

    ... de Carvalho Rui Penha Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – ... de todas as contribuições devidas à Segurança Social, quer pelo empregador, quer pelo ... obrigações inerentes às funções de empregada doméstica que estavam cometidas à Autora ...
  • Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

    ... audiência permitem fazer um juízo de segurança quanto ao facto de a arguida ter praticado o ... muito pelo contrário, existe o relatório social de fIs .. , o qual demonstra, salvo o devido ...ília eram, para a arguida, a mãe - doméstica -, e as irmãs mais velhas, por serem as mais ...à sua primeira actividade laboral, como empregada de balcão num café, onde se manteve cerca de um ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ... exercia actividade laborai como empregada de limpeza hospitalar na empresa “EV…” com ... também não contribui para a economia doméstica. 1203. O Y… foi pai em janeiro de 2014, a sua ...
  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

    ..., correspondendo a uma fase de latência social que faz da criminalidade um fenómeno efémero e ... efetuaram qualquer desconto para a Segurança Social. 86. O arguido B.. também nunca ..., o pai motorista de pesados e a mãe empregada de mesa. O termo da união de facto dos pais ... título de contributo para a economia doméstica, realidade que nos foi confirmada pela irmã. O ...
  • Acórdão nº 2455/09.9RTASXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a: 1. No nosso ordenamento processual penal vigora o princípio da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, consagrado no art. 71º do C.P.P. (deste diploma serão os preceitos adiante citados sem menção especial ) e cujas excepções se encontram previstas nas diversas als. do art. 72º. 2. Como tal a indemnização de perdas e danos emergentes é regulada...

    ... deduzido pela demandante Instituto de Segurança Social, I.P. procedente, por provado e, em ...  À data do acidente a demandante era empregada de limpeza, independente e autónoma ... pela conflitualidade e pela violência doméstica, infligida pelo marido à arguida e aos três ...
  • Acórdão nº 2238/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    I. Os EUA são um “país terceiro seguro”, nos termos previstos nos termos previstos no artº 19º, nº 1 d) e artº 2º, nº 1, r) da Lei do Asilo. II. Às Autoridades Portuguesas não cabe antecipar a atuação das Autoridades Norte-Americanas, um pouco à semelhança do que sucede no âmbito da União Europeia, com a princípio da confiança mútua, teremos de assumir que ali se respeitarão os...

    ...Relatório L.. , com nome social M.. , Recorrente/Autor nos presentes autos, em ... aqui relevante a qualificação da sua segurança. AA. A decisão incide unicamente sobre essa ...ámo-nos em 2017 devido a violência doméstica, ele sofria de PTSD. Nessa altura, regressei a ... nos sujeitar ao que aparece, limpezas, empregada dee mesa. Coisas em que não nos fazem muitas ...
  • Acórdão nº 37/12.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    1.- O nº 1 do artº. 132º do Código Penal contem uma cláusula geral da qual resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade ela não ocorre. É nela, portanto, que assenta a agravação; 2.- Ao lado...

    ..., a este respeito e analisando o relatório social a arguida declarou que na Ucrânia era empregada ... de morte, então podemos concluir com segurança, como o tribunal recorrido concluiu, que a morte ... crimes de maus-tratos e de violência doméstica (hoje vertidos no artigo 132.º com a epígrafe ...
  • Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a

    ... a presença dos agentes da Polícia de Segurança Pública da Esquadra de .., na casa de morada de ...à casa de morada de família (impostos, empregada doméstica, água, luz, gás, telecomunicações) ... que tornem imperioso, segundo o sentir social, o afastamento daquele dever de ...
  • Acórdão nº 9336/11.4TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    1. Em termos de ónus probatório, é consensual o entendimento segundo o qual, no âmbito do procedimento cautelar especificado designado por “arbitramento de reparação provisória”, de acordo com o regime geral da tutela cautelar, o requerente mais não tem do que fazer prova sumária do direito à indemnização, como decorre da própria letra do nº 2 do art. 403º do CPC (“indiciada a...

    ... o trabalho (era, antes do acidente, empregada de mesa e deixou de auferir o que quer que seja) ...ânea com a informação prestada pela Segurança Social em Docs. juntos que citamos, que não ... não poderá trabalhar como empregada doméstica, devido às lesões supra descritas. 72. A ...
  • Acórdão nº 551/11.1PBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, é mais ou menos pacifico que consegue divisar-se um critério ou cláusula geral de substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de...

    ..., solteira, empregada de balcão, filha de (..) e de (..) , nascida a ..., casada, empregada doméstica, filha de (..) e de (..) , nascida a 22 de Maio ... pelo vigilante encarregado da segurança do Centro Comercial “Fórum Castelo Branco”. ...Tem 3 filhos. 21. Recebe o rendimento social de inserção no valor de € 230,00. 22. Tem a ...
  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ...ãos numa habitação inserida num bairro social, conotado com problemáticas como o alcoolismo e ... pelo arguido e pelo cônjuge, empregada doméstica. 86. A dinâmica familiar é ... do DD, e nem se pode afirmar, com segurança, que tal desaparecimento foi uma consequência do ...
  • Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

    ...ículo, de modo a que em condições de segurança pudesse executar as manobras cuja necessidade ... e trabalhava a tempo parcial como empregada de café e preparava-se para concorrer para o ... os seus familiares e amigos e no meio social em que se insere. 43. Causam-lhe enorme desgosto ..., como para qualquer outra actividade doméstica ou de lazer e determina a perda da possibilidade ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... de que o corte do sistema de segurança" nessa noite não tinha espoletado qualquer reacç\xC3"... No meio social de inserção, C… e família beneficiam de uma ... AL…, empregada doméstica. Esta testemunha é casada com um ...

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