empregada doméstica segurança social

715 resultados para empregada doméstica segurança social

  • Acórdão nº 654/10.0TBSXL-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    i)–Os depoimentos de familiares das partes, não são meios de prova que, em geral e aprioristicamente, sejam menos fiáveis do que outros. Todas as provas têm a sua potencialidade informativa e apenas analisando as características de uma prova produzida no caso concreto, se conseguirá chegar a uma conclusão razoável de que o meio de prova é credível. Caberá ao juiz interpretar todos os sinais

    ... meses, aquele tivesse receio que a empregada deixasse de trabalhar para ele ... 12.-Do ... porque é que fizeste isso? Tu tens segurança que ele vai tratar de ti até ao fim? Ninguém ... tinha ao seu serviço uma empregada doméstica, a R., a quem pagava € 250 por 2 horas/dia, de ... expressa consagração legal, do carácter social ...
  • Acórdão nº 151/15.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I – Estando provado que o destino último da “nota” era a utilização como se verdadeira fosse, a circunstância de o arguido ter comunicado à pessoa a quem a entregou que a mesma era falsa não afasta a relevância da actuação, como modalidade da acção típica do crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265.º, n.º 1, al. a), do CP. II – Com efeito, aquela norma nã

    ... a favor do Arguido:     - No meio social onde reside o arguido relaciona-se com terceiros ... viria a trabalhar na agricultura e como empregada" doméstica interna ... 48. Está desempregada h\xC3" ... , também, vários anos como porteiro/segurança em bares e casas de diversão nocturna ... 78 ...
  • Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...

    ... (CMO), o serviço local do Instituto da Segurança Social (ISS) e, mais tarde, o Instituto Condessa ... exercia, pontualmente, a actividade de empregada doméstica, facto que lhe ia conferindo alguma ...
  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...

    ... um plano individual de readaptação social, tendo sido imposto ao arguido, além de outros, ... os pais, ele operário fabril e, ela doméstica, tendo recentemente regressado de um internamento ... dos factos residia com a progenitora, empregada doméstica em casas particulares, irmãos ... de ter pensado que o mesmo, sendo o segurança naquele local e, dada a “confusão” ...
  • Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...

    ... e do pagamento do salário de uma empregada para auxiliar a ofendida/demandante na sua ... que permitisse com o mínimo de segurança dar como provado que a assistente ficou trancada ... - …, S.A., com sede social na Av. …, , para esta vir informar os autos se ... condenado pelo crime de violência doméstica, o certo é que nunca aquele, quer nessas ...
  • Acórdão nº 1191/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1 – Depois do encerramento da discussão da causa só possível apresentar documento com base no art. 425º do CPC, tendo presente ainda o disposto no art. 423º. 2 – Não se descortinando nos elementos probatórios disponíveis fundamento que determine resposta diferente da que foi proferida na primeira instância, impõe-se a confirmação do decidido. 3 – Para demonstração de uma...

    ... ção clínica da paciente; se a sua ex-empregada doméstica (…), de forma simples e já sem a ... é possível extrair com segurança que a incapacidade de B… já se verificava ... serviço de apoio domiciliário do Centro Social Paroquial de (…) pelo menos desde maio de 2015 ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... genuína, junto das autoridades de segurança ...          89 - O arguido conduziu o ... de um agregado familiar de condição social modesta, tendo o seu processo de desenvolvimento ... e marcado pelo alcoolismo e violência doméstica" por parte do pai para com a mãe ...      \xC2" ... a sua companheira, que trabalha como empregada doméstica, auferindo, em média, €420,00 ...
  • Acórdão nº 3710/12.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...

    ... , transportes, contratação de empregada doméstica, incapacidades emergentes, e perdas ... de trás, fazendo uso do cinto de segurança ... [resposta aos artigos 4º da petição ... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social", Maio de 2018), que atinge € 1.009,70 ... Ser\xC3" ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... prisão; - de um crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º, n.º 1, alínea d) e ... de fronte com os princípios da segurança jurídica e confiança, imanente ao Princípio do ... uu) Do relatório social ressuma que: “ O processo de socialização de ... pai, enquanto vendedor e a mãe como empregada de limpeza e ama de crianças. A dinâmica ...
  • Acórdão nº 104/10.1ZRCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I-Nada impede que alguém que através do seu depoimento se possa responsabilizar criminalmente, possa prestar depoimento. Não constando tal testemunha do elenco dos art. 133º e 134º, C. P. Pen. (impedimentos e recusas), o seu depoimento é obrigatório, nos termos do art. 131º e 132º, C. P. Pen., sendo sujeita e juramento e advertida de que tem de responder com verdade às perguntas que lhe são...

    ... e efetuar os descontos para a Seguranca Social, o que, de acordo com a acusação, lhe permitiu ... e efectuando a sua inscrição na Segurança Social sendo que, para tal, ... entregou a ... com a categoria profissional de EMPREGADA DE LIMPEZA (…)», «(…) a retribuição a ... MORENO, empregada doméstica, a qual de forma clara, objectiva e serena ...
  • Acórdão nº 1216/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    A situação de vulnerabilidade em que se encontrava o autor, que foi, conscientemente, aproveitada pela ré para se apropriar dos bens e valores em causa, mediante a promessa de dele cuidar e com ele manter relações sexuais, configura um negócio usurário e como tal, anulável.

    ... marido e filhos desta, invocando que a Segurança Social lhe retiraria os filhos menores, fato que ... , tendo recorrido aos serviços de empregada doméstica de O ... , irmã da Ré. Esta O ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... 4- O relatório social (artigo 370º do CPP) apenas vale quanto aos ... pai pintor de automóveis e a mãe como empregada de limpeza, actualmente reformada ... O pai do ... , o casal chegou a ser acompanhado pela Segurança Social, que lhes proporcionou um apartamento, o ... doméstica - com experiência anterior em organismo ...
  • Acórdão nº 127/21.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2022

    I – A extradição (passiva) rege-se pelas normas dos tratados internacionais de que o estado requerente e Portugal sejam parte, pelas convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português – no caso revelado nos autos, o Tratado de Extradição celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em 31-01-2007, aprovado pela Resolução da Assembleia

    ... do Crime Económico do Ministério da Segurança Pública da República Popular da China, a ... Social de ... , foi elaborado relatório social com data ... providenciar pela contratação de uma empregada doméstica para prestar apoio ao progenitor, no ...
  • Acórdão nº 540/21.8T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023

    I. A suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos: um formal – ser a sanção aplicada de medida não superior a cinco anos – e um material – ser de concluir, face à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada...

    ... material, de um crime de violência doméstica agravada, previsto e punível pelo artigo ... é que, conforme resulta do relatório social e da procuração, a Recorrente já não vive na ... ência fosse para aquele um espaço de segurança e bem-estar ... 27 – A arguida AA atuou, ... 36 – Atualmente trabalho como empregada de limpeza ... 37 – Em termos afetivos, aos ...
  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...

    ... , invocou ter cumprido as regras de segurança e sinalização exigíveis para o tipo de obra ... , tratando- se de uma empresa cujo objecto social é o de realização de obras, sempre se diga que ... – Passou a necessitar de assistência doméstica acrescida, para a realização de tarefas ... Relativamente a` testemunha N… (empregada" doméstica e que trabalha para a Autora e sua fam\xC3" ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... o acolher e apoiar na sua reinserção social, embora exigindo do arguido responsabilidade e ... um dorsal de segurança de cor amarela, próprio para escalar e manter-se ... Penal, e de um crime de violência de doméstica contra cônjuge ou análogos, previsto e punido ... desempenho profissional da mãe, como empregada doméstica, insuficiente para assegurar as ...
  • Acórdão nº 02061/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I- Atualmente, e por força do disposto do dos nº. 1 e 2 do artigo 118º do Código Contributivo, os trabalhadores do serviço doméstico só tem direito a proteção no desemprego quando base de incidência contributiva corresponder à remuneração efetivamente auferida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo, o que pressupõe a celebração de um acordo escrito entre o trabalhador e a...

    ... por si intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., também com os sinais dos autos, ... 2. Com a categoria profissional de empregada doméstica, a A. exerceu as suas tarefas de forma ...
  • Acórdão nº 00412/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

    ... ília de acolhimento – acabando por a Segurança Social a 26JAN2016 após visita ao domicílio ... e/o doente próprias da categoria de “empregada Doméstica”, constando-se existir fortes ...
  • Acórdão nº 6095/15T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária...

    ... estabelecida na lei para efeitos de segurança jurídica, nomeadamente, para os efeitos ... a Ré porque a contratou como sua empregada doméstica ... 4. A ora R. é pessoa de ... a Rosinha; acho que foi na segurança social; acho que ela tratava dele e depois eu gostei ...
  • Acórdão nº 579/12.4JAFUN.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I. –Havendo duas perícias médico-legais com resultados contraditórios, o tribunal ao divergir de um dos juízos científicos fundamenta a divergência aderindo aos fundamentos desse juízo. No fundo, o afastamento do juízo científico de uma das perícias é feito com base noutro juízo científico, não havendo, por isso, qualquer afastamento do disposto no artº 163º do CPP, pois a opção tomada não

    ... , porque nos dá maiores garantias de segurança nesse juízo científico, quer porque realizado ... j.- Fala-se tanto na comunicação social, sobre as mortes causadas pelos crimes de cia doméstica, que exemplo daria este tipo de crime aos outros ... trabalhava há vinte e um anos como empregada auxiliar de serviço na Casa de Saúde ... , em ...
  • Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I-A Ré, no que concerne à 1.ª Autora, pretende exonerar-se do pagamento por inteiro do subsídio de Natal de 2003 através da invocação e prova de 8 horas de ausência ao serviço contabilizadas ao longo do correspondente ano mas a mera não comparência da trabalhadora nos dias e meses assinalados não significa que estejamos perante faltas que, de uma forma juridicamente automática, acarretem perda de

    ... AA detém a categoria profissional de empregada de limpeza ... 5)A Autora AA desempenha as ... ; regimes de saúde e de proteção social substitutivos do regime geral de segurança ... ços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Doméstica e Atividades Diversas não subscreveu o CCT ...
  • Acórdão nº 2190/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I - A igualdade de armas prende-se no seu essencial com o direito de defesa e a possibilidade de em condições iguais apresentar e contraditar provas. A junção a processo em que se aprecia e eventual existência de um despedimento, de um relatório da ACT, como mero meio de prova, não prejudica a igualdade de armas. II - Entre nós a regra geral constante do artigo 342º do CC relativa ao ónus de...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães ... Nos ... e pelas contribuições relativas à Segurança Social ... - A ré impugnou a factualidade ... para o seu agregado, são funções de doméstica… XXI - Já funções de cozinhar para outros ... , o que a integra sem dúvida como empregada da quinta enquanto “unidade produtiva”. As ...
  • Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o art.º 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6, e estando em causa a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição do progenitor/devedor, o menor a que respeitam as prestações é que deve ser considerado como requerente. 2. Nos termos do art.º 4º do mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) “a pagar mensalmente, a título ... de Freguesia de ( ... ) e a avó é doméstica, auferindo € 485 de vencimento ilíquido e € ... empregada" doméstica em casas particulares ...      \xC2" ...
  • Acórdão nº 5030/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I - Nos termos do art. 26º, nº 1, da CRP, “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade...

    ... Alega, para o efeito, que a mãe foi empregada doméstica na casa pertencente à família do ... a quo, o princípio da certeza e segurança jurídicas ( art. 2º da CRP), no sentido ... , com o impulso científico e social para o conhecimento das origens, os ...
  • Acórdão nº 2603/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I. O chamado dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no...

    ... , bem como de efetuar descontos para a Segurança Social ... Concluiu a pedir que a R. fosse ... , € 2.800,00 por despesas com uma empregada doméstica e € 30.000,00 por danos não ...

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