empregada doméstica segurança social

622 resultados para empregada doméstica segurança social

  • Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...

    ...como empregada de escritório), quando instada sobre o que ...iniciou a sua participação no capital social da sociedade M”, anteriormente designada por ... seu trabalho, ajudado pela sua mulher, doméstica. l) Confrontado que foi com a venda dos seus ... não consegue afirmar com suficiente segurança que não se teriam verificado se o incumprimento ...
  • Acórdão nº 951/18.6PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2020

    – Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...

    ... favorável em virtude do relatório social junto aos autos. 15. - Por conseguinte, deverá ... 15. - A Polícia de Segurança Pública foi chamada ao local e deteve o arguido ...A esposa é empregada doméstica em casas particulares e, como referido ...
  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico

    ...: a) A existência da ruptura económica e social, em todas as relações económico-sociais, que ..., que a aceitação por parte da Segurança Social da dação em pagamento dos valores ... para acorrer aos serviços de uma empregada doméstica (600 euros/mês), manutenção de uma ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ... da confiança e da protecção da segurança jurídicas. Se a norma actual do art. 1791º ... contribuições para encargos da vida doméstica ou é contado para abater às transferências ...ção de baixa médica da segurança social e divulgou publicamente estes dados pessoais de ...empregada doméstica.  - O A. continuou a pressionar a R. ...
  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

    ... o seu desaparecimento à Polícia de Segurança Pública – Divisão Policial de M.. – ... a RSM nas instalações da Segurança Social de Faro, a Polícia Judiciária em 27.6.2006 e em ...empregada doméstica da mãe da RSM, dando-se aqui por ...
  • Acórdão nº 12/09.9IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição para a suspensão, cumpre averiguar se tal inadimplemento foi grosseiramente culposo e se denota que as finalidades subjacentes à aplicação da pena de...

    ... impostas ou do plano de reinserção social, segundo, o cometimento de crime e respetiva ... 3. Em 11.02.2019, o Instituto da Segurança Social informou que o condenado se encontrava ... família, conforme disse o mesmo), a “empregada interna” que aí trabalha é identificada pelos ... que o arguido dispõe de empregada doméstica, que efetua uma horas de limpeza em casa do ...
  • Acórdão nº 2002/12.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    Apenas violações grosseiras, mormente, quanto ocorre omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus contido no art. 640º do Código de Processo Civil, que comprometam decisivamente a possibilidade do Tribunal da Relação proceder à reapreciação da matéria de facto, a saber: a) indicação dos pontos de facto que se pretendem ver reapreciados; b) indicação dos meios de prova convocados para a

    ... O Instituto da Segurança Social IP veio formular pedido de reembolso da ... do exercício da profissão de empregada doméstica ou de qualquer outra profissão dentro ...
  • Acórdão nº 74/15.0T8SXL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - A decisão de fixação de alimentos no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, sendo este, como é, um processo de jurisdição voluntária, obtém-se através de “resoluções”, pelo que, nos termos daquele dispositivo, pode ser alterada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, dizendo-se...

    ..., telecomunicações, gás), empregada" doméstica/mulher a dia, produtos de higiene dos \xC3"... desenvolvimento físico, intelectual e social), o da proporcionalidade (relativamente às ... que permitam aferir como suficiente segurança as despesas que o apelante suportará com a casa ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... observador exterior, aceitável no meio social e educacional do recorrente, e sobretudo veículo ...segurança das normas violadas e o arguido/recorrente ... e pediu, de forma educada, à então empregada que se encontrava a atender ao balcão, FF, que ... na forma tentada e de violência doméstica, vinha o arguido condenado, respectivamente, nas ...
  • Acórdão nº 1307/07.1TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I - As obrigações naturais, fundando-se num mero dever de ordem moral ou social, e não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, devem porém corresponder a um dever de justiça, cabendo em ultima análise aos tribunais, em cada caso, definir, segundo o sentimento prevalecente no meio social, se se está na presença de um simples dever moral ou social ou de um verdadeiro dever de justiça; II 

    ... serviços ao réu, como se de uma sua empregada doméstica se tratasse , em casa e nos campos, o ...ário e passeios foram meros actos de dever social de cortesia ] , e pugnando pela improcedência in ... possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação da ...
  • Acórdão nº 897/14.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o DL nº 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena.

    ... a elaboração do plano de reinserção social, em conformidade com o disposto no art. 494.º, ... 28. A mãe, empregada doméstica, assegurou sozinha, as necessidades ... lhe foi garantido estar já o menor em segurança e que iam tratar de tudo. Só voltou a ver o ...
  • Acórdão nº 557/09.0GEVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...

    ...social à liberdade da Recorrente, o que não poderia ... da verdadeira válvula de segurança que é a atenuação especial da pena – Cfr. o ...doméstica e do processo educativo do filho; viii) Após a ... permitia à data dos factos) manter-se empregada apesar das mudanças de emprego a que foi sendo ...
  • Acórdão nº 151/15.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I – Estando provado que o destino último da “nota” era a utilização como se verdadeira fosse, a circunstância de o arguido ter comunicado à pessoa a quem a entregou que a mesma era falsa não afasta a relevância da actuação, como modalidade da acção típica do crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265.º, n.º 1, al. a), do CP. II – Com efeito, aquela norma nã

    ... a favor do Arguido:     - No meio social onde reside o arguido relaciona-se com terceiros ... viria a trabalhar na agricultura e como empregada doméstica interna. 48. Está desempregada há ..., também, vários anos como porteiro/segurança em bares e casas de diversão nocturna. 78. ...
  • Acórdão nº 5080/18.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. — O art. 505.º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo. II. — Face à interpretação actualista do art. 505.º do Código Civil, a exclusão da responsabilidade fixada pelo n.º 1 do art. 503.º restringe-se aos casos em que haja dolo ou por culpa grave do lesado, ou em que o facto do lesado deva

    ...á exercer profissões como costureira, empregada de balcão, de supermercado, lojista, repositora ... que anteriormente executava enquanto doméstica, ao menos com a celeridade e capacidade com que ... que podia atravessar a via em segurança. G. A matéria da alínea i) dos factos não ...Os meios de comunicação social deram especial atenção à presente decisão no ...
  • Acórdão nº 654/10.0TBSXL-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    i)–Os depoimentos de familiares das partes, não são meios de prova que, em geral e aprioristicamente, sejam menos fiáveis do que outros. Todas as provas têm a sua potencialidade informativa e apenas analisando as características de uma prova produzida no caso concreto, se conseguirá chegar a uma conclusão razoável de que o meio de prova é credível. Caberá ao juiz interpretar todos os sinais

    ... meses, aquele tivesse receio que a empregada deixasse de trabalhar para ele. 12.-Do ... porque é que fizeste isso? Tu tens segurança que ele vai tratar de ti até ao fim? Ninguém ...tinha ao seu serviço uma empregada doméstica, a R., a quem pagava € 250 por 2 horas/dia, de ... expressa consagração legal, do carácter social...
  • Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...

    ...(CMO), o serviço local do Instituto da Segurança Social (ISS) e, mais tarde, o Instituto Condessa ... exercia, pontualmente, a actividade de empregada doméstica, facto que lhe ia conferindo alguma ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... prisão; - de um crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º, n.º 1, alínea d) e ... de fronte com os princípios da segurança jurídica e confiança, imanente ao Princípio do ... uu) Do relatório social ressuma que: “ O processo de socialização de ... pai, enquanto vendedor e a mãe como empregada de limpeza e ama de crianças. A dinâmica ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... genuína, junto das autoridades de segurança.          89 - O arguido conduziu o ... de um agregado familiar de condição social modesta, tendo o seu processo de desenvolvimento ... e marcado pelo alcoolismo e violência doméstica" por parte do pai para com a mãe.        \xC2"... a sua companheira, que trabalha como empregada doméstica, auferindo, em média, €420,00 ...
  • Acórdão nº 3710/12.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...

    ..., transportes, contratação de empregada doméstica, incapacidades emergentes, e perdas ... de trás, fazendo uso do cinto de segurança. [resposta aos artigos 4º da petição inicial ... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maio de 2018), que atinge € 1.009,70. Será, ...
  • Acórdão nº 104/10.1ZRCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I-Nada impede que alguém que através do seu depoimento se possa responsabilizar criminalmente, possa prestar depoimento. Não constando tal testemunha do elenco dos art. 133º e 134º, C. P. Pen. (impedimentos e recusas), o seu depoimento é obrigatório, nos termos do art. 131º e 132º, C. P. Pen., sendo sujeita e juramento e advertida de que tem de responder com verdade às perguntas que lhe são...

    ... e efetuar os descontos para a Seguranca Social, o que, de acordo com a acusação, lhe permitiu ... e efectuando a sua inscrição na Segurança Social sendo que, para tal, .. .. entregou a ... com a categoria profissional de EMPREGADA DE LIMPEZA (…)», «(…) a retribuição a ..... MORENO, empregada doméstica, a qual de forma clara, objectiva e serena ...
  • Acórdão nº 127/21.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2022

    I – A extradição (passiva) rege-se pelas normas dos tratados internacionais de que o estado requerente e Portugal sejam parte, pelas convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português – no caso revelado nos autos, o Tratado de Extradição celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em 31-01-2007, aprovado pela Resolução da Assembleia

    ... do Crime Económico do Ministério da Segurança Pública da República Popular da China, a ...Social de .., foi elaborado relatório social com data ... providenciar pela contratação de uma empregada doméstica para prestar apoio ao progenitor, no ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... 4- O relatório social (artigo 370º do CPP) apenas vale quanto aos ... pai pintor de automóveis e a mãe como empregada de limpeza, actualmente reformada. 328. O pai ..., o casal chegou a ser acompanhado pela Segurança Social, que lhes proporcionou um apartamento, o ...doméstica - com experiência anterior em organismo ...
  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...

    ..., invocou ter cumprido as regras de segurança e sinalização exigíveis para o tipo de obra ..., tratando- se de uma empresa cujo objecto social é o de realização de obras, sempre se diga que ...– Passou a necessitar de assistência doméstica acrescida, para a realização de tarefas ...Relativamente a` testemunha N… (empregada" doméstica e que trabalha para a Autora e sua fam\xC3"...
  • Acórdão nº 02061/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I- Atualmente, e por força do disposto do dos nº. 1 e 2 do artigo 118º do Código Contributivo, os trabalhadores do serviço doméstico só tem direito a proteção no desemprego quando base de incidência contributiva corresponder à remuneração efetivamente auferida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo, o que pressupõe a celebração de um acordo escrito entre o trabalhador e a...

    ... por si intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., também com os sinais dos autos, ... 2. Com a categoria profissional de empregada doméstica, a A. exerceu as suas tarefas de forma ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... o acolher e apoiar na sua reinserção social, embora exigindo do arguido responsabilidade e ...um dorsal de segurança de cor amarela, próprio para escalar e manter-se ... Penal, e de um crime de violência de doméstica contra cônjuge ou análogos, previsto e punido ... desempenho profissional da mãe, como empregada doméstica, insuficiente para assegurar as ...

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