empregada doméstica segurança social
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Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...
... de prova, mediante plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, o qual, uma vez ... face ao contexto familiar (violência doméstica) e ao próprio estado de saúde, emocional e ... que por isso a arguida precisava de um segurança para a acompanhar nas suas saídas à noite, nos ... depoimento da testemunha P…, que era empregada doméstica das arguidas, se encontrava na casa ... -
Acórdão nº 482/14.3T8OER-A.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
1. São três os requisitos da providência de arbitramento de reparação provisória: a) a existência de um direito de indemnização pela produção de um dano; b) a situação de necessidade económica do lesado; c) o nexo de causalidade entre a situação de necessidade verificada e o dano. 2. Impende sobre o requerente o ónus de alegar e provar os referidos requisitos, ainda que se exija apenas prova...
... , com autonomia, responsabilidade e segurança, nas mesmas condições em que eram desenvolvidas ... 6-A A. trabalhava há oito anos como empregada doméstica, auferindo 475€ de retribuição ... 16 anos) a cargo, reside(m) em habitação social da C.M.O., e é a única a cuidar do ... -
Acórdão nº 0279/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... activa, quer a nível profissional, social ou sexual, de um momento para o outro ficou ... sendo a beneficiária nº ……… da Segurança" Social Portuguesa; B)\tA A. tem utilizado os servi\xC3" ... exercia uma actividade remunerada como empregada doméstica (resposta ao facto 11º da BI); Y) ...
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Acórdão nº 335/17.3PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesam essa dignidade. II – Constituirá sempre uma ofensa intolerável à dignidade da pessoa humana qualquer actuação que apenas possa ser interpretada como coisificação da vítima e exercício de domínio sobre ela. III –...
... da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artº 152º, nº 1, ... por invalidez, auferindo uma prestação social de aproximadamente€ 1.000,00 (mil euros) ... social; - que foi tratada como uma empregada para tratar do pai do demandado, mas vivendo em ... negativa, de intimidação ou de segurança individuais” ... Postas estas considerações ... -
Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações...
... SS; (ii) 2 (dois) crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1, alínea d), e ... - O Arguido é pessoa de humilde condição social e está integrado social e familiarmente ... na área da restauração (empregada de mesa, camareira em turismo rural), balconista ... , os dois depoimentos e concluiu, com segurança, que o Arguido enforcou apenas um cão perante as ... -
Acórdão nº 344/19.8GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)
... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelos arts.º 152º/1, a) e n.º 2), a), ... perante o Técnico de Reinserção Social da D.G.R.S.P ... , com vista a um ... -lhe a tranquilidade e o sentimento de segurança, resultado que representou e quis, ... “eu passo é o carago, não sou tua empregada” – frase esta que a ofendida não admitiu -; ... -
Acórdão nº 112/09.5TBVP.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I. A verificação de um acidente de trabalho demanda a presença de um elemento espacial (em regra, o local de trabalho) e de um elemento temporal (que em regra se reconduz ao tempo de trabalho) que expressem uma adequada conexão com a prestação laboral. II. O acidente ocorrido no tempo e local do trabalho é considerado como de trabalho, seja qual for a causa, a menos que se demonstrem factos que
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... AA ... , que no exercício da sua atividade de empregada doméstica dos réus, caiu de cima de um escadote ... o Texto Refundido da Lei Geral da Segurança Social, estatui que se entende por acidente de ... -
Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... , a Autora exercia as funções de empregada de balcão e auferia o salário mínimo nacional; ... para prestar serviços de empregada doméstica aos pais, sequer com eles celebrou qualquer ... É MATERIALMENTE JUSTA - É DE ÍNDOLE SOCIAL E CADA VEZ MAIS A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA SE ... de pagamentos efetuados pela Segurança Social” – cfr. doc. de fls. 6 a 7 ... *B- ... -
Acórdão nº 3765/03.4PCAD .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
... de que podia atravessar a via com segurança ... Caminhando aquela distraída e em passo ... , de €12.933,6 pelo pagamento de uma empregada, de €169,81 de pagamentos de atos médicos que ... a beneficiar de organização doméstica que tinha antes do acidente, pelo que pagou ... relativos a descontos para a segurança social, e subsídios de férias e de Natal, desde a data ...
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Acórdão nº 83/15.9GILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II -...
... material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, número 1, ... mais, obrigação legal de zelar pela segurança e saúde dos seus filhos ... 4 - Durante esse período, a arguida EE trabalhou com empregada de limpeza no Mercado Abastecedor da Região de ... carenciada e conotada com problemática social/criminal, originaram-lhe sentimentos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e ... O acréscimo da população empregada fica a dever-se, fundamentalmente, à ... íci os, através de procedimentos de segurança adequados, com vista ao cumprimento das ... ção e Co mbate à Violência Doméstica e de Género, que incidirá, especialmente, ...
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Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...
... de 2018 e Maio e Junho de 2019, da empregada doméstica contratada pela ré para a limpeza da ... obrigação; como função económico-social, a liberalidade ... Como resulta da lei, a ... de o saber para poder reapreciar, com segurança e reflexão, o julgamento cuja exactidão se ... -
Acórdão nº 125/15.8PHSNT. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - Em sede de concurso de normas pode ao intérprete e aplicador da lei deparar-se com situações em que as normas se posicionam numa relação de grau; um delito menos abrangente pode considerar-se incluído numa norma mais ampla; esta, a norma primária, absorve a subsidiária. A essa relação se chega por critérios de valoração jurídica; na norma primária se englobará então todas a ofensa jurídica...
... com o crime de violência doméstica, nos termos do artigo 152.º, n.ºs 1, al. d) e 2 ... qual foram aferidas através de relatório social junto aos autos de fls. 515 a 520, mormente ao ... do vencimento da arguida, como empregada de limpezas de uma superfície comercial ( ... ), ... seus interesses, de tranquilidade, segurança e paz jurídica, como de prevenção especial, ... -
Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016
I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...
... material, de um crime de violência doméstica, agravado, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, ... , assente em plano de reinserção social executado com vigilância e apoio dos serviços ... de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a ... demonstrando razão de ciência por ser empregada de balcão numa loja situada na mesma rua, ... -
Acórdão nº 502/17.0T9LRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019
I - Como é do conhecimento comum o sentimento de segurança, de perigo ou de medo é subjectivo por natureza; varia de pessoa para pessoa. Situações que geram sentimento de insegurança, de perigo ou de medo na pessoa A, pode não o gerar na pessoa B; o grau da intensidade do sentimento de insegurança gerado pela mesma situação também varia de pessoa para pessoa. Portanto, é contra as regras da...
... ção da polícia, se o próprio segurança (testemunha PP) do Centro Comercial (1) foi ... a falar de uma vítima de violência doméstica, sinalizada e acompanhada por vários técnicos ... às necessidades de reintegração social do agente é o que se define entre aquele mínimo ... infere-se da zona atingida; da arma empregada; da forma de utilização) ”. O Código Civil ... -
Acórdão nº 478/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
1. As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio são da responsabilidade de ambos os cônjuges, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal. 2. As dívidas de impostos emergentes de actividades lucrativas pressupõem o exercício do comércio e o proveito comum das dívidas contraídas na actividade comercial.
... de 2006, a ora Oponente trabalhou como empregada doméstica, por vezes cerca 12 horas por dia” e ... Redução do Endividamento ao Estado e Segurança Social (PERES), através de plano de pagamento em ... -
Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... – A Ré é doméstica e vive na casa de ambos, com os dois filhos ... mensal: €26,90; f)- Honorários da empregada doméstica: € 350,00; g)- Seguros casa e ... de família e constitui a respectiva sede social, xxxvii.- E perante a motivação de facto e de ... de o saber para poder reapreciar, com segurança e reflexão, o julgamento cuja exactidão se ...
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Acórdão nº 1244/12.8PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I – A sentença deve ser um documento de fácil leitura, simples, claro, logicamente ordenado, enxuto e esgotante. II – Por vinculação constitucional, o modelo de fundamentação da sentença garante os princípios da completude e da indisponibilidade de que decorrem as exigências de suficiência, coerência e concisão. III – Se é certo que, face à quantidade de factos alinhados, se
... , em autoria, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo Art.º 152.º, n.ºs 1, al. b), e ... um plano individual de readaptação social, a elaborar, no prazo de 3 meses, pelos serviços ... Segurança Social dizer que não tens condições para ... D… lhe ter sido entregue pela M… (empregada doméstica da assistente, C…), o arguido, aos ... -
Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2020
I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «u
... prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, n.º 1, ... Outubro de 2016, a H…, através da rede social “Facebook”, enviou ao arguido, a pedido deste ... fabril numa empresa de pescas e como empregada doméstica ... O progenitor, servente da ... Fernandes, in Revista de Direito e Segurança, Ano 11, nº 4, p. 55-87) ... No léxico da ... -
Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe...
... Teresa Sá Lopes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do PortoI - Relatório1 ... verbal para exercer as funções de empregada doméstica, sob as ordens, direção e ... que a Ré iniciou os descontos para a Segurança Social. Mais alegou que no dia 31-08-2016, ... -
Aviso n.º 12234/2017
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ... em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 4 ... anos, ou para vítimas de violência doméstica. 3 - Os critérios de acesso, de hierarquização ...
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Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)
... à categoria profissional de empregada doméstica, designadamente, confecção de ... de Rana, dedicado a actividades de apoio social a pessoas idosas através de alojamento colectivo ... haja a certeza ou se preveja com segurança que o impedimento terá duração superior ... -
Acórdão nº 2158/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar...
... teve de entregar a sua execução a uma empregada doméstica que já trabalhava em casa da Autora ... Bank PLC”, cuja denominação social foi alterada na sequência da sua aquisição ... outros institutos existirão, com a Segurança Social ou o seguro de responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... anos de idade, exercia a actividade de empregada de limpeza, auferindo mensalmente a quantia bruta ... O Instituto de Segurança" Social veio deduzir pedido de reembolso de presta\xC3" ... exercia a atividade de empregada doméstica, cujos rendimentos são por natureza incertos e ...
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Acórdão nº 66/14.6TXCBR-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - O requerente foi declarado inimputável por anomalia psíquica com perigosidade relativamente a um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CP, tendo-lhe sido aplicada uma medida de segurança de internamento por um período máximo de 5 anos. II - À medida de segurança de internamento é aplicável por analogia a providência de habeas corpus. III - A...
... – AA, actualmente a cumprir medida de segurança de internamento à ordem do processo nº ... relativamente a um crime de violência doméstica do art. 152º, nºs 1, al, b) e 2 do C. Penal ... ; - Também a circunstância de a ex-empregada doméstica do casal ter continuado a exercer ... moldura abstracta mas em termos da lesão social" verificada, como defendeu Figueiredo Dias; - Tamb\xC3" ...