embargo obra

I – A lei administrativa prevê o procedimento cautelar de embargo de obra nova levada a cabo por pessoas colectivas públicas – artigo 112º nº 2 do CPTA. II – Incorporando o artigo 414º do CPC uma norma de atribuição de competência, com a mesma se pretende significar não que o embargo de tais obras (públicas) é legalmente inadmissivel, mas apenas que os tribunais materialmente...

Julgada improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do acto de embargo de obra, com fundamento no requisito negativo “ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular”, inserto quer na al.b) quer na al. c) do nº1 do art.120º do CPTA, não têm de ser conhecidos os demais requisitos referidos no mesmo normativo, nomeadamente, o periculum in mora...

No embargo de obra nova, no confronto entre o prejuízo resultante da suspensão da obra e o resultante da sua continuação deve prevalecer o interesse mais valioso. O facto de a obra ter prosseguido ilicitamente e de ter sido requerida a sua demolição, não obsta a que seja requerida pelo dono da obra e que seja deferida a autorização para a sua continuação.

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I - Os embargos a embargo de obra nova, com o fundamento em ter sido requeridos, passado o prazo legal, nos termos da alínea b), do n. 2, do artigo 417, do Código de Processo Civil (na redacção que antecedeu a reforma de 95/96), deixam de ter utilidade se a obra é dada por concluída, o que implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II - O pedido de indemnização,...

I - São requisitos do embargo de obra nova: que o requerente seja titular do direito; que invoque que a obra nova, eminente ou já em curso, lhe ameaça causar ou já lhe está a causar prejuízos; que teve conhecimento dessa ameaça ou da sua efectividade há menos de 30 dias. II - Estando a obra já concluída, é de indeferir o procedimento cautelar.

Tendo sido pedida a prorrogação do prazo para a execução de uma obra (nos termos do n.º 4 do art.º 58 do DL 555/99, de 16/12, na redacção dada pelo Dec. Lei n.º 177/2001, de 4.6), constante do respectivo alvará de licença, ainda dentro do prazo de 10 meses fixado para esse fim, e, não tendo sido proferida decisão sobre esse pedido antes de emitido o acto que ordenou o embargo, a obra não podia...

Tendo sido pedida a prorrogação do prazo para a execução de uma obra (nos termos do n.º 4 do art.º 58 do DL 555/99, de 16/12, na redacção dada pelo Dec. Lei n.º 177/2001, de 4.6), constante do respectivo alvará de licença, ainda dentro do prazo de 10 meses fixado para esse fim, e, não tendo sido proferida decisão sobre esse pedido antes de emitido o acto que ordenou o embargo, a obra não podia...

I - O cabeça de casal tem legitimidade para, relativamente a bens da herança, recorrer ao embargo de obra nova verificados que estejam os respectivos requisitos. II - A reconstrução de um prédio urbano sem alteração dos limites e da estrutura da obra primitiva não pode fundamentar embargo de obra nova.

I - O cabeça de casal tem legitimidade para, relativamente a bens da herança, recorrer ao embargo de obra nova verificados que estejam os respectivos requisitos. II - A reconstrução de um prédio urbano sem alteração dos limites e da estrutura da obra primitiva não pode fundamentar embargo de obra nova.

1. O embargado de obra nova, notificado do embargo, fica absolutamente impedido de continuar a construção . Se o fizer, sujeita-se a que, por requerimento do embargante, a inovação venha a ser destruída, enquanto o embargo subsistir . 2. Estando por demonstrar, na ausência de decisão em acção de demarcação a instaurar... qual a medida em que subsiste a providência de embargo de obra nova...

O requisito do receio de "lesão grave e dificilmente reparável" contemplado no artigo 381 n. 1 do CPC para as providências cautelares não especificadas não é aplicável às providências especificadas, designadamente ao embargo de obra nova.

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A demolição parcial e reconstrução de muro divisório de propriedades, que, com a reconstrução, avançou cerca de um metro no limite de uma das propriedades, não justifica restituição provisória de posse por não se verificar o elemento violência que pode ser exercida também contra coisas quando constitua meio de coacção sobre as pessoas, no caso não verificada; não justifica igualmente o recurso ao

É da competência da jurisdição administrativa e não da jurisdição comum - assim materialmente incompetente - a apreciação de procedimento cautelar de ratificação de Embargo Extrajudicial de Obra Nova, em que é embargado um Município que procedeu a obras de melhoramento do sistema de alimentação, abastecimento e distribuição da rede de iluminação pública, num espaço contíguo a prédio urbano da...

I - O prazo de 5 dias, previsto na parte final do n. 2 do artigo 412 do CPC, é de natureza processual. II - A ocorrência do requisito "obra nova não concluída" do embargo de obra nova, deve verificar-se no momento da apresentação do requerimento (no caso de embargo judicial) ou na ocasião da notificação verbal (no caso de embargo extrajudicial). III - Se a matéria de facto dada como provada no...

I - Não há oposição entre a decisão proferida numa acção administrativa especial que considera ilegal o conhecimento no saneador de um vício gerador de nulidade, sem que tenham sido dispensadas as alegações finais e a decisão proferida numa providência cautelar que considera a mesma improcedente, por não se verificar qualquer vício gerador de nulidade sem que a respectiva acção tenha sido...

I – Quando o embargado não tenha obtido a autorização prevista no artigo 419º do CPC e, enquanto o embargo subsistir, proceda à continuação da obra embargada, após a notificação, judicial ou extrajudicial, do mesmo embargo, incorre, pela inovação abusiva, na sanção imediata da reposição da obra no estado anterior à continuação ilícita, devendo destruir o que construiu ou edificar o que...

1. No regime processual de pretérito, a responsabilidade do requerente do embargo de obra nova pelos danos por ele causados ao requerido dependia da decisão judicial de improcedência ou da caducidade da providência e da omissão da diligência normal na formulação da respectiva petição. 2. É uma particular situação de responsabilidade civil extracontratual, cujos pressupostos constam nos artigos 483

I- O prazo de 30 dias conferido pelo artigo 412º,n.º1 do Código de processo Civil para ser requerido embargo de obra nova é prazo processual. II- O embargante tem o ónus de provar ofensa ao seu direito de propriedade, singular ou comum, ou qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou à sua posse em consequência de obra , trabalho ou serviço novo (ver artigo 412.º,n.1 do C.P.C.), restrições

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I - São requisitos do embargo de obra nova a existência de um direito por parte do requerente; que ele se julgue ofendido nesse direito por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; e que o embargo seja requerido dentro do prazo de 30 dias a contar do conhecimento do facto. II - O embargo de obra nova só se justifica se a obra se iniciou e ainda não terminou.