Acórdão nº 96B855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART144 N3 N4 ART381 ART412 N1 N2 ART412 ART668 N1 B ART716 N1 ART749. CCIV66 ARTT279 E.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1989/10/31 IN BMJ N390 PAG476. AC RE DE 1980/11/20 IN BMJ N483 PAG304. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG445.

Sum·rio : I - O prazo de 5 dias, previsto na parte final do n. 2 do artigo 412 do CPC, È de natureza processual. II - A ocorrÍncia do requisito "obra nova n„o concluÌda" do embargo de obra nova, deve verificar-se no momento da apresentaÁ„o do requerimento (no caso de embargo judicial) ou na...

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