embargo obra
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Acórdão nº 1215/17.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
Para o decretamento da providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova apresenta-se essencial, desde logo, a verificação do seu pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado.
... embargo de obra nova, a correr termos em Secção Cível da Instância Central de ... -
Despacho n.º 72/2022
... ícia n.º 10/2021 — Depósito de Munições NATO de Lisboa — embargo e demolição de obra. Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 73/2022
... ícia n.º 9/2021 — Depósito de Munições NATO de Lisboa — embargo e demolição de obra. Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Acórdão nº 00191/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
I) – O embargo de obra nova supõe existir, já iniciada, uma obra, trabalho ou serviço novo. II) – A pedida suspensão de eficácia é destituída de periculum in mora, pelo que, sendo este um dos requisitos cumulativos da providência, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator
... á de licença de construção Nº 16/2021 de 10 de Março”) e de embargo de obra, que intentaram contra o Município ( ... ) (Jardim (…)), vindo ... -
Despacho n.º 4077/2019
... ção da autoridade militar competente, tendo a responsável pela obra sido notificada para requerer o respetivo licenciamento ou proceder à ... , tendo a responsável sido notificada, pelo diretor do DMNL, do Embargo n.º 2/2018, de 9 de abril;Até à presente data, não se verificou a ...
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Acórdão nº 02/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência material para conhecer de providência cautelar de embargo de obra nova que visa assegurar o direito de propriedade sobre um imóvel cabe à jurisdição comum.
... – Juízo de Competência Genérica, providência cautelar de Embargo de Obra contra a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar ... Alegaram, ... -
Acórdão nº 1261/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Os pressupostos do decretamento da providência cautelar do embargo judicial de obra nova (art. 397º, n.º 1 do CPC) são alegação e prova (ainda que sumariamente) de factos donde resulte: 1) Ofensa do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito, real ou pessoal, de gozo ou da posse do requerente; 2) Em razão da execução de uma obra, trabalho ou serviço novo e ainda não...
... instaurou contra H. C. procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, nos termos do disposto no art. 397º do ... -
Acórdão nº 1150/20.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
I- O embargo de obra nova trata-se de uma providência cautelar com funções preventivas ou conservatórias, destinada a tutelar especificamente o conteúdo material de direitos reais ou de direitos equiparados (posse ou direitos pessoais de gozo), isto é, direitos com origem obrigacional que conferem ao seu titular a possibilidade de fruir determinado bem, embora sem os atributos dos direitos reais...
... veio peticionar contra C. P ... a ratificação judicial de embargo" de obra nova, alegando, em suma, que é proprietário e possuidor de um pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1833/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I – O embargo de obra nova tem como pressupostos que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo, ou da sua posse e que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo. II – A alegação e a prova da verificação desses requisitos competem ao requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do art.
... , intentou o presente (1) procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova extrajudicial, ao abrigo do disposto nos artigos 397º/1 e 2 ... -
Despacho n.º 7658/2018
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a respetiva licença da autoridade ... º 45 986, de 22 de outubro de 1964, pelo que deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Despacho n.º 8079/2018
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a respetiva licença da autoridade ... º 45 986, de 22 de outubro de 1964, pelo que deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Despacho n.º 7660/2018
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a respetiva licença da autoridade ... º 45 986, de 22 de outubro de 1964, pelo que deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Despacho n.º 4601/2018
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a respetiva licença da autoridade ... º 45 986, de 22 de outubro de 1964, pelo que deverá ser objeto de embargo e reposição original do terreno, bem como a aplicação das multas pelas ...
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Despacho n.º 4946/2018
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a respetiva licença da autoridade ... º 45 986, de 22 de outubro de 1964, pelo que deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Despacho n.º 6165/2018
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a respetiva licença da autoridade ... º 45 986, de 22 de outubro de 1964, pelo que deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Despacho n.º 2762/2019
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, a qual foi efetuada sem a respetiva licença da autoridade ... º 45 986, de 22 de outubro de 1964, a mesma deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Despacho n.º 1165/2018
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário da obra, efetuada sem a respetiva licença da autoridade ... º 45986, de 22 de outubro de 1964, pelo que deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Acórdão nº 11599/17.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção, sendo que têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. II - A tutela provisória quanto ao autor material é obtida e só se torna definitiva com a proposição da acção contra o mesmo. É claro que se a acç
... embargo extrajudicial de obra nova contra a requerida, E…, S.A., solicitando que ... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... , ao sábado de manhã se desloca àquela boutique para entregar a obra feita e receber novas encomendas ... É, pois, pura mentira que a ... @6.º Embargo de obra nova ... Pausadamente, como que com medo de apressar o ... -
Despacho n.º 5341/2019
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, tendo a execução da infraestrutura sido efetuada sem a ... º 45 986, de 22 de outubro de 1964, a mesma deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Despacho n.º 5342/2019
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, tendo a execução da infraestrutura sido efetuada sem a ... º 45 986, de 22 de outubro de 1964, a mesma deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Despacho n.º 5339/2019
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, Maria Soraia Bandarra de Oliveira, tendo a execução da ... º 45 986, de 22 de outubro de 1964, a mesma deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Despacho n.º 5338/2019
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, tendo a execução da infraestrutura sido efetuada sem a ... º 45 986, de 22 de outubro de 1964, a mesma deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Despacho n.º 5340/2019
... ;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário Alexandre Augusto Barreira Martins, tendo a construção ... Decreto-Lei n.º 45 986, de 22 de outubro de 1964, determino:1 - O embargo, pela Marinha, da obra referente à construção de um poço para ...
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Despacho n.º 5344/2019
... 22 de novembro de 2017, o Ministro da Defesa Nacional determina o embargo, pela Marinha, das obras referentes à construção ilegal de uma ... incumprimento por parte de João Alexandre Aleixo de Almeida, dono da obra/proprietário, tendo a infraestrutura sido efetuada sem a respetiva ...