embargo obra

I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...

1. Na ausência do dono da obra e do respectivo encarregado, no momento do embargo extrajudicial, a notificação referida no artigo 412.º, n.º 2 do Código de Processo Civil pode ser feita na pessoa dos respectivos trabalhadores, não havendo necessidade de provar que eles fossem seus substitutos 2. Não procede o embargo de obra nova quando com ele se pretende evitar a reconstrução de parede meeira,...

1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença...

I - A eventual caducidade, com efeitos «ex nunc», do embargo de uma obra nenhuma relevância tem no recurso contencioso em que se acometa o despacho determinativo desse embargo. II - Cada obra de construção civil deve ser encarada de modo unitário, pelo que o embargo de uma obra sem licença e ainda em curso não carece de objecto por já estar concluída a fracção dos seus trabalhos que tornava o...

A circunstância da legalidade do embargo de uma obra por falta de licença pressupor que ela se situa no território do concelho onde foi emitido o acto, e não no concelho vizinho, cuja câmara a licenciara, não permite que este outro município seja citado para intervir como contra-interessado no recurso contencioso que acomete tal embargo.

Os Tribunais Administrativos são os competentes, em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra proposto contra um município.

Os Tribunais Administrativos são os competentes, em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra proposto contra um município.

1º- O requerente de embargo de obra nova não age com prudência normal quando, prevalecendo-se do carácter urgente do procedimento cautelar e da sua sumária cognição, não tenha procurado informar-se da efectiva existência do seu direito substantivo com o cuidado de um homem normalmente diligente. 2º- E o facto da providência ter sido decretada ou ratificada judicialmente, não afasta a imprudência

I – O art.º 147.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99, de 02/03, quando determina a caducidade do contrato de empreitada em caso de falência do empreiteiro, não é extensível à situação de insolvência do empreiteiro, designadamente após a entrada em vigor do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE),...

I - A violação quer das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, quer de um qualquer Regulamento Municipal, não justifica só por si o embargo de obra nova que esteja a ser levado a cabo. II - É necessário que a obra nova viole ou ameace violar qualquer direito real ou pessoal de gozo do embargante.

I - O embargo de obra com fundamento em violação do licenciamento não é, nos seus próprios termos, revogação de um licenciamento; II - Aquele embargo não viola o direito de construir se está demonstrado que a obra estava a ser executada com desrespeito do respectivo licenciamento; III - O embargo de parte de obra supõe que nas circunstâncias da determinação daquela medida é logo possível...

• Diário da República

1. Levantado um auto de contra-ordenação contra o arguido, por realização de obra em zona protegida e tendo a entidade administrativa (Agência Portuguesa do Ambiente, IP) embargado a obra, em caso de incumprimento do embargo por parte do embargado, não pode a aquela entidade levantar novo auto de contra-ordenação, por continuação daquela mesma obra. 2. Tendo abusivamente o arguido continuado a...

1. A instauração de uma providência cautelar não pode ter como fundamento apenas meros incómodos, ou meras ofensas normativas e formais mas, antes, concretas desvantagens, destruição, diminuição ou desvalor, em suma, um dano ou prejuízo objectivo, efectivo, verdadeiro, real, 'in natura', grave, substancial e dificilmente reparável. 2. No embargo de obra nova exige-se que a ofensa do direito...

As partes só podem juntar documentos às alegações de recurso quando sejam supervenientes, quando se destinem a provar factos supervenientes ou quando a sua apresentação se tornou necessária em consequência do julgamento da 1ª instância. O prazo para a dedução de embargos de obra nova não é de conhecimento oficioso. Respeitando o embargo de obra nova a factos inseridos num período temporal...

O prazo consignado na al. a) do nº 1 d art. 389º do CPC se conta, no embargo extrajudicial de obra nova, a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que tenha ratificado o embargo.

O Estado e pessoas colectivas públicas não estão sujeitas ao prazo de 30 dias a partir do conhecimento do facto, para poderem requerer o embargo de obra nova.

• Legislação

I - Só o embargo de obra - e não a sua ratificação - tem que ser efectuado antes de a obra estar concluída. II - Atento o princípio da especialidade no âmbito da forma dos procedimentos cautelares, o decurso do prazo legal para a instauração do procedimento cautelar de embargo de obra nova obsta a que o requerente possa recorrer ao procedimento cautelar comum ou a qualquer outro procedimento...

I - O Tribunal Administrativo e Fiscal é o materialmente competente para decidir o pedido formulado no âmbito de uma providência cautelar de embargo de obra nova, em que está em causa litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, de cariz ambiental, não pertencendo tal competência ao tribunal comum.

Os Tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, bem como dos incidentes que se suscitem no processo.