Acórdão nº 9721202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Data03 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2088 N1. CPC67 ART412 N1.

Sumário: I - O cabeça de casal tem legitimidade para, relativamente a bens da herança, recorrer ao embargo de obra nova verificados que estejam os respectivos requisitos. II - A reconstrução de um prédio urbano sem...

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