embargo obra

I - É ao Estado e não às Câmaras Municipais que incumbe proceder ao embargo de obra nova num edifício em construção, dentro de zona "non aedificandi" ferroviária. II - Falece à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP legitimidade para requerer ratificação do embargo de obra nova por ela levada a cabo.

I - O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. III - Visando...

I - É ao Estado e não às Câmaras Municipais que incumbe proceder ao embargo de obra nova num edifício em construção, dentro de zona "non aedificandi" ferroviária. II - Falece à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP legitimidade para requerer ratificação do embargo de obra nova por ela levada a cabo.

I - O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. III - Visando...

I - No direito português a tutela da posse enquadra-se no sistema subjectivo e não no objectivo. II - No sistema subjectivo o locatário não exerce poderes a título de um direito real, mas de um direito obrigacional. III - Embora já se tenha defendido que, apesar do disposto no n. 2 do artigo 1037 do Código Civil, o locatário não pode acautelar o seu direito de fruição do prédio através de embargo

I - Prevê o nº 1 do artigo 150º do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para

Tratando-se de obra nova que se estava a desenvolver e que a embargada não poderia invadir, a propriedade do embargante aí movimentando terras e erguendo construções sem a sua prévia autorização, é de decretar o embargo da obra.

Tratando-se de obra nova que se estava a desenvolver e que a embargada não poderia invadir, a propriedade do embargante aí movimentando terras e erguendo construções sem a sua prévia autorização, é de decretar o embargo da obra.

Tratando-se de obra nova que se estava a desenvolver e que a embargada não poderia invadir, a propriedade do embargante aí movimentando terras e erguendo construções sem a sua prévia autorização, é de decretar o embargo da obra.

I. É completamente despiciendo, para efeito de ratificação do embargo de obra nova, que a construção embarganda obedeça ou não às regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). II. Conforme jurisprudência pacífica deve ser condenada como litigante de má fé a parte que negue factos pessoais, relevantes, considerados como provados, mesmo em acção sobre o estado das pessoas.

O herdeiro de herança indivisa de que faça parte um prédio tem legitimidade para instaurar o procedimento cautelar de embargo de obra nova.

No procedimento cautelar de embargo de obra nova, a causa de pedir é constituída pelo facto ofensivo do direito de propriedade ou de algum dos outros direitos previstos no artigo 412 do Código de Processo Civil, ainda que dessa violação não resulte um prejuízo propriamente dito, bastando um dano jurídico, traduzido na ilicitude do facto.

No procedimento cautelar de embargo de obra nova, a causa de pedir é constituída pelo facto ofensivo do direito de propriedade ou de algum dos outros direitos previstos no artigo 412 do Código de Processo Civil, ainda que dessa violação não resulte um prejuízo propriamente dito, bastando um dano jurídico, traduzido na ilicitude do facto.

I - Embora sendo a vindima um acto repetitivo, na medida em que, geralmente, é feita em condições objectivas diferentes do ano anterior quanto ao seu objecto e resultado, pois cada ano representa uma colheita própria, deve considerar-se uma obra, trabalho ou serviço novo, pelo que não é de rejeitar liminarmente a providência de embargo judicial de obra nova.

I - Para o decretamento do embargo de obra nova ou para a ratificação do embargo extra judicial basta a prova de factos que permitam um juízo de probabilidade séria da existência do direito e da verificação de prejuízo ou ameaça do mesmo. II - É ao requerente do procedimento que cabe fazer a prova dos requisitos da providência requerida.

I - Para o decretamento do embargo de obra nova ou para a ratificação do embargo extra judicial basta a prova de factos que permitam um juízo de probabilidade séria da existência do direito e da verificação de prejuízo ou ameaça do mesmo. II - É ao requerente do procedimento que cabe fazer a prova dos requisitos da providência requerida.

I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo administrativo, como acto jurídico, unilateral, praticado por um órgão de administração pública, é um acto definitivo e executório contra o qual só pelo recurso contencioso se pode reagir.

I - Não constitui revogação de acto que determinou a classificação de determinado imóvel como de interesse cultural o acto que, posteriormente, determinou a ampliação da área correspondente aquele imóvel. II - Sendo contenciosamente anulado este acto de ampliação, aquele persiste na ordem jurídica. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 18º, nº 2, da Lei nº 13/85, de 6 de...

I - Em embargo de obra nova, o prejuízo consiste na ofensa do direito alheio, não sendo necessária a prova de que da obra resultam "perdas e danos" para o requerente. II - Não é de decretar o embargo de obra em terreno comum, quando se não fizer prova do uso a que se destina ou que é dado a esse terreno.

I - Tendo a recorrente interposto recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento que se formara por o Presidente da CM do Funchal não ter decidido um requerimento que lhe dirigira a pedir o embargo de obra que andava a ser construída por terceiro junto à empena de um seu prédio e tendo o pedido formulado no aludido recurso sido o do Tribunal revogar o referido acto tácito e...

I - A formação da decisão definitiva faz sempre extinguir o efeito da decisão proferida na providência cautelar, razão pela qual a eficácia ou a unidade do embargo de obra nova não desaparece, somente, na hipótese de a decisão final ser favorável ao réu, mas, também, igualmente, quando essa decisão é favorável ao autor, caducando em qualquer das duas situações. II - Desde que o embargo de obra...