Elementos do tipo

I - Aquele que procura outrem armado, com intenção de se desforrar por aquele lhe ter cortado um cano de água e, em luta, o mata, pratica o homicídio qualificado por motivo fútil, do artigo 132 do Código Penal. II - Quem causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem pratica o crime de ofensas corporais simples do artigo 142 do Código Penal. III - As circunstâncias enunciadas no n. 2 do artigo 1

• Diário da República

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I – Figueiredo Dias, a pág. 341-342 da obra “O Problema da Consciência da Ilicitude em Direito Penal “, resumiu nestes termos o critério pessoal – objectivo de não censurabilidade da falta da consciência da ilicitude a que a sua investigação conduziu: “ A - Se lograr comprovar-se que a falta de consciência de ilicitude ficou a dever-se, directa e imediatamente, a uma

I - O instituto da prescrição tem natureza essencialmente substantiva e se os elementos do tipo legal de crime e a punição são reportados ao momento da prática do facto delituoso, também os factos interruptivos daquela a tal momento se devem reportar. II - Há que ter em conta, todavia, o princípio da irretroactividade da lei substantiva penal, salvo se o regime decorrente da lei nova for...

I - O instituto da prescrição tem natureza essencialmente substantiva e se os elementos do tipo legal de crime e a punição são reportados ao momento da prática do facto delituoso, também os factos interruptivos daquela a tal momento se devem reportar. II - Há que ter em conta, todavia, o princípio da irretroactividade da lei substantiva penal, salvo se o regime decorrente da lei nova for...

I - Nos termos do artigo 674-A do C.P.Civil, a condenação definitva proferida em processo penal sobre matéria penal é, em relação a terceiros (ou seja, os não intervenientes no processo penal), presunção iuris tantum no tocante à existência dos factos que integram pressupostos de punição e os elementos do tipo legal e, ainda, as formas do crime, em acções civis conexas com os factos apurados no...

I - Encontrando-se provado que: - AG, depois de ter consumido uma substância estupefaciente não apurada, se dirigiu a uma taberna e entrou para o seu interior, a correr, espumando pela boca e sangrando dos braços, dizendo que o queriam matar, querendo esconder-se atrás do balcão e batendo com a porta, no intuito de a fechar, com tanta força que partiu o seu vidro; neste contexto, os arguidos ASG,

I - As circunstâncias que o n. 2 do artigo 132 do Código Penal enumera não são elementos do tipo, mas da culpa. Daí não funcionarem automaticamente. II - "Motivo fútil" é aquele que não é motivo, que praticamente não existe. III - O facto injusto provocatório há-de ser proporcional ao facto criminoso. Não basta provar-se que o assassinado chamara, imediatamente antes, ao homicida "cabrão". IV - O

I - As circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 132 do Código Penal não são de funcionamento automático já que não são elementos do tipo mas da culpa, podendo verificar-se qualquer delas não ocorrendo necessariamente a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Para que um homicídio se possa qualificar como privilegiado é necessário que exista proporcionalidade entre o facto...

I - Não fundamentando a sentença recorrida o preenchimento dos elementos do tipo legal de crime que considera configurado ( previsto e punido pelo artigo 388 do Código Penal ), nomeadamente a legitimidade da ordem, que nem por uma só vez vem referida na sentença, verifica-se falta de fundamentação da qualificação e enquadramento jurídico dos factos, geradora da nulidade da sentença; II - Por ter...

I - A enumeração a que se refere o n. 2 ao artigo 132 do Codigo Penal - homicidio qualificado - e meramente exemplificativa e enunciativa. II - As respectivas circunstancias não são elementos do tipo, mas de culpa, não sendo de funcionamento automatico. III - So e futil - artigo 132, n. 2, alinea c), ibidem -, o motivo sem valor, ou insignificante, não sendo de considerar como tal qualquer motivo

I - O arguido que, numa unidade de desígnio e objectivo, emitiu e entregou ao ofendido, no mesmo momento, três cheques para pagamento escalonado de uma mesma dívida, pratica um único crime de emissão de cheque sem provisão, desde que verificados os restantes elementos do tipo. II - Se o arguido foi julgado e condenado por decisão transitada proferida em julgamento relativo a um desses cheques, não

I - Para a verificação do crime de homicidio privilegiado, da previsão do artigo 133 do Codigo Penal, exige-se uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto praticado pela vitima e o facto do agente. II - As circunstancias do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal não são elementos do tipo legal de crime, mas da culpa, não sendo pois de funcionamento automatico, podendo verificar-se

I - No crime de homicidio voluntario qualificado previsto no artigo 132, n. 1 do Codigo Penal, as circunstancias enunciadas no n. 2 do mesmo artigo não são elementos do tipo, mas antes de culpa. II - A ilicitude e a intensidade do dolo não são circunstancias autonomas. III - A decisão que fixa a medida concreta da pena, seguindo criterios de orientação defendidos pela doutrina e jurisprudencia,...

I - Para a verificação do crime de homicidio privilegiado, da previsão do artigo 133 do Codigo Penal, exige-se uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto praticado pela vitima e o facto do agente. II - As circunstancias do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal não são elementos do tipo legal de crime, mas da culpa, não sendo pois de funcionamento automatico, podendo verificar-se

I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o sinistrado se encontre em situação de grave necessidade; b) - Que tal situação ponha em perigo a vida, saúde, integridade física ou liberdade do sinistrado; c) - Que o auxílio que o agente deixou de prestar se revele necessário ao afastamento do perigo. II - O crime de ofensas...

I - As circunstâncias mencionadas no artigo 132 do Código Penal, exemplificativas, não são elementos do tipo mas da culpa e, por isso, não são de funcionamento automático, podendo verificar-se qualquer delas sem que daí se possa extrair necessariamente a existência da "especial censurabilidade ou preversidade do agente" a que alude o n. 1 do preceito. II - Motivo fútil, para qualificar o...

I - As circunstâncias mencionadas no artigo 132 do Código Penal, exemplificativas, não são elementos do tipo mas da culpa e, por isso, não são de funcionamento automático, podendo verificar-se qualquer delas sem que daí se possa extrair necessariamente a existência da "especial censurabilidade ou preversidade do agente" a que alude o n. 1 do preceito. II - Motivo fútil, para qualificar o...

I - Para além das duas prestações compreendidas no direito à reparação expressamente previstas na Base IX da LAT, só a comprovada actuação dolosa ou negligente da entidade patronal confere o direito à ressarcibilidade dos eventuais danos não patrimoniais. II - Apesar do despacho saneador, uma vez transitado, constituir caso julgado formal, pode o juiz nesse despacho pronunciar-se sobre a excepçã

I – A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2007, consagrou importantes alterações ao regime da infracções tributárias, nomeadamente no que concerne aos crimes de abuso de confiança fiscal (e de abuso de confiança à Segurança Social), pois que, com o disposto no artigo 95° da citada Lei nº 53-A/2006 foi alterada a redacção do nº 4 do artigo 105° do...

I- O tipo de ilicito do n. 1 do art. 8 da Lei n. 6/85 configura um crime de omissão pura, tendo o dever imposto ao objector, cuja recusa integra o crime de ser previamente concretizado pelo Gabinete Civico dos Objectores de Consciencia, so se podendo falar em omissão punivel apos a definição concreta dos deveres ou tarefas e da sua colocação nos respectivos serviços. II- Os deveres do objector...

I - O crime de homicidio não diverge do crime de homicidio qualificado, pois que ambos se propõem tutelar o mesmo bem juridico; as circunstancias enumeradas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal não constituem elementos do tipo de crime, mas da culpa. II - Existe concurso real de infracções entre o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306, n. 1, do Codigo Penal, e o crime de homicidio,...

I - São elementos do tipo legal do crime de emissão de cheque sem provisão: - preenchimento do cheque com assinatura do sacador; - entrega do cheque; - recusa do pagamento por insuficiência de saldo dentro do prazo de oito dias à partir da data aposta no cheque; - conhecimento por parte do sacador-arguido; - vontade de praticar o facto sabendo que é proibido - desconhecimento por parte do...

I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o sinistrado se encontre em situação de grave necessidade; b) - Que tal situação ponha em perigo a vida, saúde, integridade física ou liberdade do sinistrado; c) - Que o auxílio que o agente deixou de prestar se revele necessário ao afastamento do perigo. II - O crime de ofensas...