Acórdão nº 0002105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1995 (caso None)

Data02 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N2 ART126 N1 ART148 N1 ART219 N1 N2. CE54 ART10 N2 ART60 N1 A. DL 114/94 DE 1994/05/03. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 O DD ART9 N2 C. CONST89 ART32 N5. CPP87 ART283 ART310 ART359. DL 39672 DE 1954/05/20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/07 IN BMJ N395 PAG237. AC STJ DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG355. AC RC DE 1987/07/08 IN CJ ANOXII T4 PAG94. AC STJ DE 1990/02/07 IN CJ ANOXV T1 PAG28. AC RL PROC8207 DE 1995/03/25 5SECÇÃO. AC RL PROC8072 DE 1995/01/31.

Sumário: I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o sinistrado se encontre em situação de grave necessidade; b) -...

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