Elementos do tipo

79727 resultados para Elementos do tipo

  • Acórdão nº 041273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990

    I - Os actos de execução pressupõem o preenchimento de um elemento constitutivo do crime e que a conduta realizada seja idonea, segundo a experiencia comum, para que, em face dela, seja de esperar que se lhe sigam outros idoneos com capacidade bastante para produzir o evento. II - Por isso, a pura e simples agressão que os reus desencadearam sobre a ofendida, para que esta não abandonasse o local,

    ... que cada um dos agentes - co-autores - realize por si todos os elementos do tipo legal de crime. Basta que cada um dos agentes realize do conjunto ...
  • Acórdão nº 9250608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995

    I - A conexão temporal verificada entre a emissão dos seis cheques ajuizados - o primeiro em 3 de Agosto de 1989; os restantes nos dias 8, 9 e 10 seguintes - e a circunstância pouco elucidativa, porque genérica, de que se destinaram " ao pagamento de uma dívida ", não são bastantes para justificar uma situação de continuação criminosa. II - No contexto apontado e verificados os restantes...

    ...II - No contexto apontado e verificados os restantes elementos do tipo, há-de concluir-se que o arguido cometeu tantos crimes quantos os ...
  • Acórdão nº 041273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990

    I - Os actos de execução pressupõem o preenchimento de um elemento constitutivo do crime e que a conduta realizada seja idonea, segundo a experiencia comum, para que, em face dela, seja de esperar que se lhe sigam outros idoneos com capacidade bastante para produzir o evento. II - Por isso, a pura e simples agressão que os reus desencadearam sobre a ofendida, para que esta não abandonasse o local,

    ... que cada um dos agentes - co-autores - realize por si todos os elementos do tipo legal de crime. Basta que cada um dos agentes realize do conjunto ...
  • Acórdão nº 039994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1989

    I - Pratica um crime de homicidio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131, 132, ns. 1 e 2, alineas c), f) e g), 22, 23 e 74, n. 1, alinea a), todos do Codigo Penal, o arguido que, apenas por se ter envolvido momentos antes numa desordem sem consequencias palpaveis, e ja terminada, e depois de receber voz de prisão, e enquanto os guardas da Policia de Segurança Publica algemavam o outro...

    ...2, do Codigo Penal, porque se referem a culpa, não sendo elementos do tipo de crime, não são de funcionamento automatico, podendo ...
  • Acórdão nº 039149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1987

    I - No crime de homicidio voluntario qualificado previsto no artigo 132, n. 1 do Codigo Penal, as circunstancias enunciadas no n. 2 do mesmo artigo não são elementos do tipo, mas antes de culpa. II - A ilicitude e a intensidade do dolo não são circunstancias autonomas. III - A decisão que fixa a medida concreta da pena, seguindo criterios de orientação defendidos pela doutrina e jurisprudencia,...

    ...2 do mesmo artigo não são elementos do tipo, mas antes de culpa. II - A ilicitude e a intensidade do dolo não ...
  • Acórdão nº 042476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - O crime de homicidio não diverge do crime de homicidio qualificado, pois que ambos se propõem tutelar o mesmo bem juridico; as circunstancias enumeradas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal não constituem elementos do tipo de crime, mas da culpa. II - Existe concurso real de infracções entre o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306, n. 1, do Codigo Penal, e o crime de homicidio,...

    ...2, do Codigo Penal não constituem elementos do tipo de crime, mas da culpa. II - Existe concurso real de infracções ...
  • Acórdão nº 9420092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1994

    I - A pronúncia, sob pena da prática de "uma pura inutilidade", não tem que repetir o elenco das provas já indicadas na acusação, que o arguido já conhece. II - Em "termos hábeis" o disposto neste artigo 308, n. 2 do Código de Processo Penal, deve entender-se que não é só quando o despacho de pronúncia é precedido de acusação que se dispensa a indicação de provas a produzir. Essas provas, na...

    ..., isso sim, que resultassem preenchidos todos os requisitos ou elementoss ou elementos do tipo...
  • Acórdão nº 0409771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1990

    I - O conceito de "funcionário" para efeitos penais é-nos dado pelo artigo 437 do Código Penal, sendo tal conceito mais amplo que o conceito administrativo de funcionário e mais amplo do que constava do Código Penal de 1986; II - O Decreto-Lei n. 371/83, de 06/10, veio equiparar a funcionários os titulares dos órgãos e os funcionários da administração autárquica, regional e local - artigo 4 do...

    ...elementos do tipo, comete dois crimes de injúrias agravadas previstas e punidas ...
  • Acórdão nº 616/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2003

    I - No crime de dano (art. 212º do Código Penal), o bem jurídico protegido é a propriedade, isto é, o dano protege a propriedade alheia contra agressões que atingem directamente a existência ou integridade do estado da coisa. II - A incriminação não protege directa e tipicamente o património, podendo afirmar-se, por isso, que o dano não configura um crime contra o património embora o prejuízo...

  • Acórdão nº 07P793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007

    I - O art. 60.º da Lei 6/2006, norma que revogou o RAU de 1990 e aprovou o novo RAU (NRAU), suscita a dúvida sobre se a revogação ali prevista apenas abrange o RAU de 1990 ou também as disposições previstas no próprio diploma que o aprovou, o DL 321-B/90, de 15-10, concretamente o art. 14.º, que tipifica como crime de especulação a conduta dos senhorios que, para além do mais, recusem recibo de...

  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... «h) Por um lado, o lucro não integra o tipo de base do crime de tráfico de estupefacientes, «i) Por outro, no que ... exacto do montante pecuniário de tal compensação; como seus elementos concretizadores deverão considerar-se a quantidade e qualidade da droga e ...
  • Regulamento n.º 134/2021
    ... gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para todos os procedimentos ...11 - Os elementos do tipo "área" são do tipo linha ou polilinha e estão corretamente fechados ...
  • Regulamento n.º 303/2021
    ... gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para todos os procedimentos ...11 - Os elementos do tipo "área" são do tipo "linha" ou "polilinha" e estão corretamente fechados ...
  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ...Cfr. fls. 335 dos autos e outras; 10. Na falta de mais elementos clarificadores dos Relatórios Clínicos deveria ter prevalecido o ...âncias concretas de cada caso: o bem ou interesse agredidos, o tipo e a intensidade da agressão, a perigosidade do agressor e o seu modo de ...
  • Acórdão nº 038584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1986

    I - Embora tenha agido sem ter em vista matar o pai, se o reu disparou a pistola voluntariamente e previu a morte dele como consequencia possivel da sua conduta, não se abstendo de disparar, conformando-se, assim, com a produção do evento letal, deve concluir-se que o agente actuou com dolo eventual. II - A enumeração do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal não e taxativa, mas exemplificativa, pelo

    ..., pelo que as circunstancias nele referidas não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa, o que significa, por um lado, que ...
  • Acórdão nº 038584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1986

    I - Embora tenha agido sem ter em vista matar o pai, se o reu disparou a pistola voluntariamente e previu a morte dele como consequencia possivel da sua conduta, não se abstendo de disparar, conformando-se, assim, com a produção do evento letal, deve concluir-se que o agente actuou com dolo eventual. II - A enumeração do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal não e taxativa, mas exemplificativa, pelo

    ..., pelo que as circunstancias nele referidas não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa, o que significa, por um lado, que ...
  • Acórdão nº 9610029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996

    I - As condições objectivas de punibilidade, embora não integrando o tipo, serão assimiláveis aos elementos do tipo para a generalidade dos efeitos, designadamente para efeitos da aplicação do artigo 2 do Código Penal; as condições de procedibilidade dizem respeito ao processo e como tal aplicam-se-lhe as regras do artigo 5 do Código de Processo Penal. II - A queixa que seja condição do...

    ... - As condições objectivas de punibilidade, embora não integrando o tipo, serão assimiláveis aos elementos do tipo para a generalidade dos ...
  • Acórdão nº 037764 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1985

    I - O legislador reuniu no artigo 132 do Codigo Penal os casos de homicidio qualificado que no Codigo Penal de 1886 eram tratados autonomamente. Trata-se de casos que tem de comum o facto de a morte ter sido causada em circunstancias que revelam "especial censurabilidade ou perversidade do agente". II - As circunstancias enumeradas, a titulo exemplificativo, no n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal...

    ...2 do artigo 132 do Codigo Penal não são elementos do tipo mas da culpa. Consequentemente não são de funcionamento ...
  • Acórdão nº 037764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1985

    I - O legislador reuniu no artigo 132 do Codigo Penal os casos de homicidio qualificado que no Codigo Penal de 1886 eram tratados autonomamente. Trata-se de casos que tem de comum o facto de a morte ter sido causada em circunstancias que revelam "especial censurabilidade ou perversidade do agente". II - As circunstancias enumeradas, a titulo exemplificativo, no n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal...

    ...2 do artigo 132 do Codigo Penal não são elementos do tipo mas da culpa. Consequentemente não são de funcionamento ...
  • Acórdão nº 256/18.2EAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a conclusão de que o processo contraordenacional deverá garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório prévio à decisão, desiderato que apenas se conseguirá realizar na sua plenitude mediante a comunicação integral dos factos imputados, o que implicará a sua descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a...

    ... dos factos imputados e a intenção de os praticar, ou seja, os elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional - veja-se, neste sentido, ...
  • Acórdão nº 00P2833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    1 - Como vem entendendo o STJ, no crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. 2 - Trata-se de um delito específico em que a lei exige a intervenção de pessoas de um certo círculo, no

  • Acórdão nº 040240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

    I - A nulidade do processo consiste sempre num vicio de caracter formal, num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos. II - A nulidade da sentença e um vicio da propria decisão, quando o juiz realiza o acto final de cumprimento do dever de julgar perante as partes, resultante de causas taxativamente enumeradas na lei. III - O acordão da Relação que

    ... Penal alem de que, em rigor, não são circunstancias, mas elementostipo...
  • Acórdão nº 038831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1987

    I - Não e violado o principio da continuidade da audiencia quando esta e adiada, para continuar oito dias depois, sendo certo que, neste periodo, se interpuseram sabado e domingo e que o recorrente não demonstrou que tal adiamento tenha sido infundado, mostrando-se ainda que o recorrente não reclamou nem recorreu do despacho de adiamento. II - O despacho de adiamento da audiencia, embora de mero...

    ... qualificativas a que alude este preceito não serem elementos serem elementos do tipo...
  • Acórdão nº 038831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987

    I - Não e violado o principio da continuidade da audiencia quando esta e adiada, para continuar oito dias depois, sendo certo que, neste periodo, se interpuseram sabado e domingo e que o recorrente não demonstrou que tal adiamento tenha sido infundado, mostrando-se ainda que o recorrente não reclamou nem recorreu do despacho de adiamento. II - O despacho de adiamento da audiencia, embora de mero...

    ... qualificativas a que alude este preceito não serem elementos serem elementos do tipo...
  • Edital n.º 664/2016
    ...elementos de guarnição, paramentos e outros elementos constituintes, tais como ..., obrigatoriamente, os seguintes aspetos: a) A utilização do mesmo tipo de materiais e tecnologia construtiva; b) Manter a mesma forma, ...

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