Acórdão nº 045386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART132 N2 ART133. CPP87 ART410 N2 N3 ART433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/05 IN BMJ N354 PAG285. AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N369 PAG283. AC STJ DE 1989/06/24 IN BMJ N386 PAG237. AC STJ DE 1989/02/09 IN BMJ N384 PAG402. AC STJ DE 1990/04/19 IN BMJ N396 PAG253. AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG189. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG239. AC STJ DE 1986/06/08 IN BMJ N358 PAG248.

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