Acórdão nº 045971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART73 ART74 ART132 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/20 IN BMJ N345 PAG248. AC STJ DE 1985/12/18 IN BMJ N352 PAG220. AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N361 PAG283. AC STJ DE 1989/02/09 IN BMJ N384 PAG402. AC STJ DE 1990/04/19 IN BMJ N396 PAG253.

Sumário : I - As circunstâncias que o n. 2 do artigo 132 do Código Penal enumera não são elementos do tipo, mas da culpa. Daí não funcionarem automaticamente. II - "Motivo fútil" é aquele que não é motivo, que praticamente não existe. III - O facto injusto provocatório...

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