Acórdão nº 9120186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO Legislação Nacional: CP82 ART388. L 6/85 DE 1985/05/04 ART8. DL 91/87 DE 1987/02/27 ART15 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0123822 DE 1990/11/14. AC RP PROC0225261 DE 1990/11/14. AC RP PROC0410035 DE 1990/12/12.

Sumário: I- O tipo de ilicito do n. 1 do art. 8 da Lei n. 6/85 configura um crime de omissão pura, tendo o dever imposto ao objector, cuja recusa integra o crime de ser previamente concretizado pelo Gabinete Civico dos Objectores de Consciencia, so se podendo falar em omissão punivel apos a definição concreta dos deveres ou tarefas e da sua colocação nos respectivos serviços. II- Os deveres do objector decorrentes da norma do art.15 b) do Dec.Lei n. 91/87 de 27 de Fevereiro, porque dirigidos a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT