Elementos do tipo

• Legislação

I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não existirá ameaça...

Tratando-se de processo na forma abreviada, a mera remissão para o auto de notícia por flagrante delito cumpre as exigências de narração dos factos quanto às circunstâncias de tempo modo e lugar que potencialmente preenchem os elementos constitutivos do tipo de crime imputado, as normas legais aplicáveis, as circunstâncias pertinentes à escolha e determinação concreta da sanção, desde que estes...

• Legislação

I - No tipo contraordenacional de “descarga de óleos usados no solo” previsto nos artigos 5º, al. b), e 25º, n.ºs 1, al. a), e 4, do Decreto-Lei 153/2003, na redação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17/0, a expressão “solo” tem de ser interpretada no seu sentido ecológico -como algo poroso que possa alimentar árvores de fruto, vida ou deixar escoar para veios de água o que nele é vertido- e não...

I - A valoração das declarações prestadas por co-arguido, admitidas nos termos do art.º 125º do CPP, encontra-se sujeita à disciplina imposta pelo art.º 345º, nº 4 do mesmo diploma, e tem aplicação também quando um dos co-arguidos, prestando declarações em interrogatório judicial, se recuse a fazê-lo em audiência de julgamento, com isso inviabilizando o exercício do contraditório pelos demais...

I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...

I - Para além do dolo genérico, constituído por um elemento intelectual ou cognitivo (conhecimento de todos os elementos descritivos e normativos do facto típico) e por um elemento volitivo (vontade de realizar o facto típico), o tipo subjetivo do crime de furto exige, para o seu preenchimento, um elemento específico: a ilegítima intenção de apropriação, para si ou para outra pessoa. II - Estando

• Diário da República

• Diário da República

I – O n.º 3 do artigo 311.º do Código de Processo Penal foi aditado para reforçar a clareza do modelo acusatório e explicitar as funções dos vários sujeitos processuais, dele decorrendo, além do mais, que aquando da prolação do despacho de saneamento do processo o juiz está impedido de, num papel equivalente ao do Ministério Público, fazer um juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos...

I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado,...

I. A ausência de descrição na pronúncia dos factos constitutivos de condição objetiva de punibilidade é, tal como sucederia com a não indicação de factos demonstrativos de um dos elementos constitutivos do tipo de ilícito, insuscetível de suprimento por via dos artigos 358.º ou 359.º do CPP. II. Através destes preceitos permite-se, até certo ponto, alterar os factos descritos na acusação ou na...

I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não...

I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não sincopada (com apelo a

I- Por força do princípio do acusatório cabe à acusação a prova dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido. Significa isto que cabe à acusação a prova de todos os factos constitutivos do crime e não apenas da materialidade dos factos descritos como crime num determinado tipo legal. II- O arguido, é “mero espectador” quanto à prova dos factos que lhe são imputados. Tal como o...

• Legislação

I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, o que ocorre se o MºPº não deduziu acusação, ou seja, se decidiu arquivar, ainda que parcialmente, o inquérito, deve, além de conter “em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação” (cfr. disposto no artº 287º nº 2 proemio CPP), igualmente conter os elementos identificados “nas...

I–Relativamente aos elementos subjectivos do crime, terá de ser expresso na acusação, uma fórmula em que se imputa ao agente o ter actuado de forma livre (isto é, podendo ele agir de modo diverso, em conformidade com o direito ou o dever ser jurídico), voluntária ou deliberadamente (querendo a realização do facto), conscientemente (isto é, tendo representado na sua consciência todas as circunstân

I–O que o STJ arreda, no AUJ n.º 1/2015, é que o acrescento de factos consubstanciadores do elemento subjetivo do tipo de ilícito imputado venha a redundar na transformação de uma conduta atípica (por falta de devida descrição do elemento subjetivo) numa conduta típica, ou punível, ainda que não importe a imputação de crime diverso (em plano distinto do âmbito de aplicação dos arts. 1.º, al. f), 3

I- No requerimento acusatório em questão, e no que ao elemento subjetivo concerne consta que o arguido “atuou da forma descrita, com o propósito de provocar medo e inquietação em A., desiderato que logrou alcançar. O arguido sabia que a sua conduta, além de censurável, era proibida e punida por lei.” II- Apesar da forma não tabelar de afirmar o dolo, pode constatar-se que se...

I- No requerimento acusatório em questão, e no que ao elemento subjetivo concerne consta que o arguido “atuou da forma descrita, com o propósito de provocar medo e inquietação em A., desiderato que logrou alcançar. O arguido sabia que a sua conduta, além de censurável, era proibida e punida por lei.” II- Apesar da forma não tabelar de afirmar o dolo, pode constatar-se que se identificam nas...

Conduzir um veículo na via pública com vestígios de substâncias estupefacientes no sangue, não é suficiente para o preenchimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, tornando-se necessário que aquela circunstância impeça o exercício da condução em segurança. Só ao juiz caberá, adicionalmente, aferir se o condutor não estava em condições de fazer uma condução segura, para tanto avaliando...