Elementos do tipo

79727 resultados para Elementos do tipo

  • Acórdão nº 484/06.3PAMRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
    ... por provado e, através de reponderação de prova perante os elementos disponíveis, alterada a decisão recorrida, a qual em vez de ... de todos os elementos que constem na própria lei penal (elementos do tipo de crime, circunstâncias atenuantes e agravantes ou duração da pena) ...
  • Acórdão nº 0635/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
    ... 4. Nesta sequência, o Participante juntou os elementos documentais que constam de fls. 17 a 33 do PA apenso relativo ao Processo ... acto materialmente jurisdicional, atento o elemento negativo do tipo de amnistia, que a entidade dotada de competência disciplinar ...
  • Acórdão nº 297/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)

    Quando no processo crime não tenham tido intervenção as mesmas partes do processo cível, o caso julgado penal tem a eficácia aí prevista, ou seja, constitui mera presunção ilídível, quer no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como as respectivas formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações...

    ... , em face da pendência de um processo crime; b) - Se existem elementos que habilitem o Tribunal a julgar desde já improcedente a oposição ... factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como as respectivas formas do crime, em quaisquer acções ...
  • Acórdão nº 2863/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I - O juiz de julgamento não pode, porque nenhum dos sujeitos processuais o requereu e tal está fora da esfera da sua competência num processo de estrutura acusatória, interferir na decisão do Ministério Público de arquivar um processo comum por este ter considerado que, durante o inquérito, não tinha sido recolhida prova bastante de um dos elementos do tipo de crime p. e p. no artigo 220°, n.° 1,

    ... a punição a título de transgressão para consagrar um específico tipo de crime no artigo 316° n.° 1 alínea c) do Código Penal ... Esta ... elementos do tipo de crime p. e p. no artigo 220°, n.° 1, alínea c), do Código ...
  • Acórdão nº 1873/09.7PTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
    ... 5- Por consequência, nada se provou quanto ao “tipo subjectivo do ilícito» em questão, designadamente, que o Arguido tenha ... a decisão; a sentença contém os factos que materializam os elementos do tipo subjectivo do crime ... No visto a que se reporta o art. 416º ...
  • Acórdão nº 1010/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I- O crime de usurpação de imóveis é um crime que se consuma, inserindo todos os elementos do tipo, com a acção de violência exercida sobre as pessoas ou o estado de facto instalado, relativamente às coisas usurpadas, de uma forma instantânea, sendo que a acção ilícita perdura enquanto se mantiver a situação de ocupação da coisa; II- Igualmente o crime de dano é um crime de consumação instantânea

    ... , para a sua consumação, que o agente represente todos os seus elementos típicos, incluindo, obviamente, o carácter alheio da coisa ... Sucede ... clarividente! 5- Objectiva e subjectivamente está preenchido o tipo de usurpação de coisa imóvel p. e p. pelo art.º 215.º do CP., tal ...
  • Acórdão nº 1509/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
    ... conclusões: c,( ... ) 1 - A Lei n.° 49/2004, de 24 de Agosto, criou o tipo penal de "crime de procuradoria ilícita" que veio derrogar, nessa ...
  • Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
    ... pelos crimes de violência depois da subtracção, uma vez que este tipo legal de crime é consumido pelos crimes de furto qualificado e de roubo, ... TSN' ["o recorrente entende que não se verificam preenchidos os elementos essenciais deste crime em pelo menos 3 deles, nomeadamente, no que ...
  • Acórdão nº 06P3137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2006

    I - A violação do princípio in dubio pro reo, dizendo respeito à matéria de facto e sendo um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova só pode ser sindicado pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo por isso resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, ou seja, quando, seguindo o processo decisório...

    ... e que foram lidas na audiência, e sem corroboração de outros elementos de prova; - Essa decisão enferma dos vícios das alíneas a) e c) do ... deveria, em última instância, ter sido condenado no quadro desse tipo legal; - Ainda que assim não fosse, a pena aplicada é excessiva ...
  • Acórdão nº 06P3847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - Os recursos - para além das questões de conhecimento oficioso - apenas podem/devem (re)apreciar questões já apreciadas e decididas na decisão recorrida. II - «Não contendo o requerimento [de abertura de instrução] a indicação ou narração de qualquer facto susceptível de integrar qualquer dos elementos do tipo legal denunciado ou de qualquer outro» e «não havendo lugar a convite ao...

    ... Director Nacional da Policia Judiciária qualquer facto integrador do tipo objectivo do denunciado crime de denegação de justiça. Tão pouco o ... ção de qualquer facto susceptível de integrar qualquer dos elementos do tipo legal denunciado ou de qualquer outro E, conforme jurisprudência ...
  • Acórdão nº 06P2546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito...

    ... recorrido, atenta a inexistência de prova ou fundamentação em elementos sem valor probatório, por força do disposto no artigo 147° do CPP, ou ... houvesse uma qualquer intenção de matar, não foram os elementos do tipo preenchido, razão pela qual se impõe, igualmente, a absolvição dos ...
  • Acórdão nº 98P074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso None)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o processo conducente à convicção do tribunal, salvo quanto à legalidade dos meios de prova utilizados. II - "A insuficiência, da matéria de facto" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) para a decisão não se confunde com a insuficiência da prova. III - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do indicado preceito)

    ... 15 anos onde trabalhava para o pai que exercia naquele país o mesmo tipo de actividade. 7.24. Habita com o pai e com a madrasta usufruindo o ... a sua existência, isto é, quando contra o que resulta de elementos que constam dos autos e cuja prova plena não tenha sido infirmada, ou de ...
  • Acórdão nº 98P074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1998

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o processo conducente à convicção do tribunal, salvo quanto à legalidade dos meios de prova utilizados. II - "A insuficiência, da matéria de facto" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) para a decisão não se confunde com a insuficiência da prova. III - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do indicado preceito)

    ... 15 anos onde trabalhava para o pai que exercia naquele país o mesmo tipo de actividade. 7.24. Habita com o pai e com a madrasta usufruindo o ... a sua existência, isto é, quando contra o que resulta de elementos que constam dos autos e cuja prova plena não tenha sido infirmada, ou de ...
  • Acórdão nº 6510/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I - O tipo objectivo descrito no n.º 1 do artigo 180º do Código Penal - difamação - exige que a imputação do facto ou a formulação do juízo ofensivos da honra tenham por objecto uma pessoa identificada ou identificável. II - Se, em face das «regras gerais da experiência e o normal acontecer dos factos», a acção praticada não deveria desencadear, como consequência, a produção do evento, não se...

    ... ao comportamento do arguido, o que era imprescindível para que o tipo objectivo em causa se encontrasse preenchido ... Mas, mesmo que se ... (do tipo) exige o conhecimento e a vontade de realizar todos os elementos do tipo objectivo, entre os quais se encontra a imputação da prática de ...
  • Acórdão nº 0540252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I- O trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham que fazer face a acréscimos eventuais de trabalho que não justifiquem a admissão do trabalhador com carácter permanente ou em regime de contrato a prazo - art. 4º, 1 do DL 421/83, de 2/12. Tal prestação de trabalho fica todavia sujeita, por trabalhador, ao limite de 2 horas por dia normal de trabalho - art. 5º, 1 al. b) do...

  • Acórdão nº 00633/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2006
    ... antes da conjunção coordenativa copulativa "e" para separar os elementos coordenados da frase pelo que a supressão da dita vírgula faria incluir ... artigo, os factos que integram em conjunto todos os elementos de um tipo de ilícito e de um tipo de culpa de um determinado crime de natureza ...
  • Acórdão nº 7822/06-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007
    ... , deve ser absolvido o arguido S., pela sua conduta não preencher o tipo legal do crime de atestado falso.» Admitido o recurso (cfr. fls. 281), e ... provados, não se mostrarem preenchidos em concreto todos os elementos constitutivos do crime de atestado falso p. e p. pelo Art.º 260º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 06B3487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
    ... -se aos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como aos respeitantes às formas do crime ... A ...
  • Acórdão nº 171/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... ência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em ...
  • Acórdão nº 9889/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
    ... Só se deve pronunciar um arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos nos autos, se forma convicção no sentido de que é ... - FUNDAMENTAÇÃO 6 - Analisemos, em primeiro lugar, a estrutura do tipo incriminador descrito na alínea a) do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 9889/2002-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003 (caso None)
    ... Só se deve pronunciar um arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos nos autos, se forma convicção no sentido de que é ... - FUNDAMENTAÇÃO 6 - Analisemos, em primeiro lugar, a estrutura do tipo incriminador descrito na alínea a) do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... çáo ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violaçáo de disposiçóes legais e ... 3 - O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibiçáo ou sobre um estado de coisas que, a existir, ...
  • Acórdão nº 0110626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
    ... em que se insere, não encerra por si só a ilicitude própria do tipo de crime que é imputado ao arguido. Perante as considerações feitas ... ções legais supracitadas, conclui-se que não reúnem os autos elementos que sustentem a sujeição do arguido a julgamento, porquanto não resulta ...
  • Acórdão nº 0210289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)

    São elementos do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal: a dedução, pelas entidades empregadoras, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores das quantias por estes legalmente devidas à segurança social; a não entrega, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no prazo de 90 dias; apropriação dessas quantias pelas entidades empregadoras; o dolo. A apropriação

    ... os empregos dos trabalhadores; 11º) - Estão verificados os elementos constitutivos do crime de abuso de confiança contra a segurança social, ... São elementos do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal: a dedução, pelas entidades ...
  • Acórdão nº 9940801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 2000 (caso None)

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