Elementos do tipo

I - Pratica um crime de homicidio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131, 132, ns. 1 e 2, alineas c), f) e g), 22, 23 e 74, n. 1, alinea a), todos do Codigo Penal, o arguido que, apenas por se ter envolvido momentos antes numa desordem sem consequencias palpaveis, e ja terminada, e depois de receber voz de prisão, e enquanto os guardas da Policia de Segurança Publica algemavam o outro...

I - No crime de homicidio voluntario qualificado previsto no artigo 132, n. 1 do Codigo Penal, as circunstancias enunciadas no n. 2 do mesmo artigo não são elementos do tipo, mas antes de culpa. II - A ilicitude e a intensidade do dolo não são circunstancias autonomas. III - A decisão que fixa a medida concreta da pena, seguindo criterios de orientação defendidos pela doutrina e jurisprudencia,...

I - No crime de dano (art. 212º do Código Penal), o bem jurídico protegido é a propriedade, isto é, o dano protege a propriedade alheia contra agressões que atingem directamente a existência ou integridade do estado da coisa. II - A incriminação não protege directa e tipicamente o património, podendo afirmar-se, por isso, que o dano não configura um crime contra o património embora o prejuízo...

I – Para eventualmente se punir alguém tem que primeiramente se dizer algo na acusação a propósito da consciência ou ausência da consciência dessa ilicitude e sua censurabilidade, sob pena de grave violação do princípio do acusatório e do contraditório, pois o arguido tem de saber as componentes do elemento subjetivo de que é acusado. II – Para que obedeça ao princípio da suficiência e clareza, é

• Diário da República

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- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e...

I - Embora tenha agido sem ter em vista matar o pai, se o reu disparou a pistola voluntariamente e previu a morte dele como consequencia possivel da sua conduta, não se abstendo de disparar, conformando-se, assim, com a produção do evento letal, deve concluir-se que o agente actuou com dolo eventual. II - A enumeração do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal não e taxativa, mas exemplificativa, pelo

I - Embora tenha agido sem ter em vista matar o pai, se o reu disparou a pistola voluntariamente e previu a morte dele como consequencia possivel da sua conduta, não se abstendo de disparar, conformando-se, assim, com a produção do evento letal, deve concluir-se que o agente actuou com dolo eventual. II - A enumeração do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal não e taxativa, mas exemplificativa, pelo

I - O legislador reuniu no artigo 132 do Codigo Penal os casos de homicidio qualificado que no Codigo Penal de 1886 eram tratados autonomamente. Trata-se de casos que tem de comum o facto de a morte ter sido causada em circunstancias que revelam "especial censurabilidade ou perversidade do agente". II - As circunstancias enumeradas, a titulo exemplificativo, no n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal...

I - O legislador reuniu no artigo 132 do Codigo Penal os casos de homicidio qualificado que no Codigo Penal de 1886 eram tratados autonomamente. Trata-se de casos que tem de comum o facto de a morte ter sido causada em circunstancias que revelam "especial censurabilidade ou perversidade do agente". II - As circunstancias enumeradas, a titulo exemplificativo, no n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal...

I – Embora não sujeito a formalidades especiais o requerimento de abertura de instrução, para além de conter as razões da discordância com o despacho de arquivamento e as diligências instrutórias a realizar, terá (também) que apresentar o núcleo factual que a requerente considera indiciado, ostentado de forma sequenciada e delimitada no tempo e no espaço e finalmente repontada juridicamente, como

1 - Como vem entendendo o STJ, no crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. 2 - Trata-se de um delito específico em que a lei exige a intervenção de pessoas de um certo círculo, no

I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a conclusão de que o processo contraordenacional deverá garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório prévio à decisão, desiderato que apenas se conseguirá realizar na sua plenitude mediante a comunicação integral dos factos imputados, o que implicará a sua descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a...

I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a conclusão de que o processo contraordenacional deverá garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório prévio à decisão, desiderato que apenas se conseguirá realizar na sua plenitude mediante a comunicação integral dos factos imputados, o que implicará a sua descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a...

I. Independentemente do crime que seja imputado a um arguido, seja ele de direito penal clássico ou não, todos os elementos do respetivo tipo, incluindo o dolo da culpa, têm de constar obrigatoriamente da acusação, sob pena de se encontrar ferida de nulidade [artigo 283.º, n.º 3, al. b) ex vi artigo 285.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal]. II. A cominação de nulidade feita no artigo 283.º

I - Não e violado o principio da continuidade da audiencia quando esta e adiada, para continuar oito dias depois, sendo certo que, neste periodo, se interpuseram sabado e domingo e que o recorrente não demonstrou que tal adiamento tenha sido infundado, mostrando-se ainda que o recorrente não reclamou nem recorreu do despacho de adiamento. II - O despacho de adiamento da audiencia, embora de mero...

I - Não e violado o principio da continuidade da audiencia quando esta e adiada, para continuar oito dias depois, sendo certo que, neste periodo, se interpuseram sabado e domingo e que o recorrente não demonstrou que tal adiamento tenha sido infundado, mostrando-se ainda que o recorrente não reclamou nem recorreu do despacho de adiamento. II - O despacho de adiamento da audiencia, embora de mero...

I - A nulidade do processo consiste sempre num vicio de caracter formal, num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos. II - A nulidade da sentença e um vicio da propria decisão, quando o juiz realiza o acto final de cumprimento do dever de julgar perante as partes, resultante de causas taxativamente enumeradas na lei. III - O acordão da Relação que

• Legislação

I. A locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito nos factos provados na decisão final (embora o possa ser de modo a evitar recursos como o interposto neste processo), quando se está perante um crime do direito penal clássico, como sucede no caso concreto de ameaça dirigida...

I. São requisitos essenciais destas providências cautelares: a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e b) O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. II. A aplicação de sanção disciplinar sem o preenchimento de todos os elementos objectivos do tipo de ilícito disciplinar envolve ilegalidade...