Acórdão nº 0002105 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução02 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N2 ART126 N1 ART148 N1 ART219 N1 N2. CE54 ART10 N2 ART60 N1 A. DL 114/94 DE 1994/05/03. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 O DD ART9 N2 C. CONST89 ART32 N5. CPP87 ART283 ART310 ART359. DL 39672 DE 1954/05/20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/07 IN BMJ N395 PAG237. AC STJ DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG355. AC RC DE 1987/07/08 IN CJ ANOXII T4 PAG94. AC STJ DE 1990/02/07 IN CJ ANOXV T1 PAG28. AC RL PROC8207 DE 1995/03/25 5SECÇÃO. AC RL PROC8072 DE 1995/01/31.

Sumário: I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o sinistrado se encontre em situação de grave necessidade; b) -...

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