Acórdão nº 9450189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução04 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LUCH ART1 ART2 ART28 ART29. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Sumário: I - São elementos do tipo legal do crime de emissão de cheque sem provisão: - preenchimento do cheque com assinatura do sacador; - entrega do cheque; - recusa do pagamento por insuficiência de saldo dentro do prazo de oito dias à partir da data aposta no cheque; - conhecimento por parte do sacador-arguido; - vontade de praticar o facto sabendo que é proibido - desconhecimento por parte do ofendido - existência de prejuizo patrimonial. II - Basta o dolo genérico para a verificação do crime, que consiste na consciência, por parte do sacador, de que a sua actuação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT