Elementos do tipo

I - A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119 do Código de Processo Penal, no que toca à ausência de defensor, pressupõe que a lei exige a respectiva comparência. II - O direito de escolha (e de assistência) do defensor, prescrito pelo n. 3 do artigo 32 da Constituição, é o exercício pelo arguido, fora dos casos e fases em que a dita assistência é obrigatória. III - Uma coisa é o dolo, outra

• Diário da República

O crime de recusa a submissão a teste de álcool no sangue é doloso. Não se provando que o agente ao soprar insuficiente ou descontinuamente no respectivo aparelho detector de alcoolémia, agiu com intenção de obstar à pesquisa, não estão preenchidos os elementos do tipo legal.

I - Os meios fraudulentos descritos nas alíneas a) a c) do n. 1 do artigo 36 do DL 28/84, de 20 de Janeiro, só relevam, como elementos do tipo, quando ocorrem no chamado "processo de candidatura", precedendo e determinando a decisão de deferimento ou concessão do subsídio. II - A quantia de 2698384 escudos, relativamente aos anos de 1986 e 1987, não pode considerar-se consideravelmente elevada...

O crime de recusa a submissão a teste de álcool no sangue é doloso. Não se provando que o agente ao soprar insuficiente ou descontinuamente no respectivo aparelho detector de alcoolémia, agiu com intenção de obstar à pesquisa, não estão preenchidos os elementos do tipo legal.

I - O tipo legal de crime de tráfico de menor gravidade, construído sobre o tipo matriz, ou seja sobre o tipo-base previsto no art. 21.°, n.º 1, do DL 15/93, de 22/1, procura dar resposta, em nome da proibição de excesso, da equidade e da justiça, àquelas situações que, sem atingirem a gravidade pressuposta no tráfico simples, merecem reprovação, sendo injusto, sem se lançar mão de atenuação...

I - Desde que se entenda que deve haver alçadas e que estas marcam, em princípio, o limite da recorribilidade das decisões, parece lógico que esse limite deve ter que ver com a sucumbência real e não com o valor formal do processo. II - Em sede de ónus da prova, não é ao demandado que cabe demonstrar que agiu a coberto de alguma circunstância justificativa. Antes é aos demandantes que cabe...

• Diário da República

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I - Na parte da decisão da CNE, denominada de "Os Factos", não é possível colher qualquer imputação concreta de factos à arguida, pois os pretensos factos de que se parte para a condenação, ou são relatos de sucessos processuais (como os relativos às participações dos candidatos queixosos), de actividades da CNE no âmbito do comportamento a adoptar pelos órgãos de comunicação social, ou...

O legislador, com as circunstâncias que enunciou no n. 2, do artigo 132, do CP/95, veio fornecer ao juiz elementos que, em regra, tipicamente, indiciariamente, denunciam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente e, portanto, um tipo de culpa muito mais desvaliosa do que a que presidiu à formulação do tipo-base do homicídio simples. No entanto, essas circunstâncias são enunciadas a...

I  -   A falta de motivação, fundamento de rejeição do recurso - n.º 2 do art. 414.º do CPP -, só se verifica perante a não apresentação de motivação. II - Por outro lado, a lei adjectiva penal não prevê a possibilidade de rejeição de recurso, por parte do STJ, para os casos em que o recorrente se limita a repetir a argumentação já apresentada no recurso interposto para o Tribunal da Relação,...

I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir do crime fundamental das ofensas simples (artigo 143º, nº 1), de modo que se estas forem produzidas em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade do agente, dispõe o artigo 146º, nº 1, que a punição se faz com a pena aplicável à ofensa simples, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo;...

I - O Juiz que interveio no acto de interrogatorio do arguido na fase do inquerito e apos a sua detenção, mas não interveio no debate instrutorio, podera validamente fazer parte do tribunal colectivo que julgar o arguido. II - Os indices de censurabilidade ou perversidade enumerados, a titulo meramente exemplificativo, nas alineas do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal, não constituem elementos do

I - O Juiz que interveio no acto de interrogatorio do arguido na fase do inquerito e apos a sua detenção, mas não interveio no debate instrutorio, podera validamente fazer parte do tribunal colectivo que julgar o arguido. II - Os indices de censurabilidade ou perversidade enumerados, a titulo meramente exemplificativo, nas alineas do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal, não constituem elementos do

I - Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho, os empregadores são obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho ( IDICT ) os acidentes ocorridos em estaleiros temporários ou móveis, afectos às actividades referidas na lista do Anexo I ao citado Decreto-Lei e de que resultem a morte ou lesão grave de...

I - Os arts. 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24/5, não foram revogados pelo art. 316 n. 1 c do CP de 1982. II - Se a utilização de transporte público sem bilhete constitui crime -se o facto preencheu os elementos do tipo- trata-se de crime público.

I - Os arts. 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24/5, não foram revogados pelo art. 316 n. 1 c do CP de 1982. II - Se a utilização de transporte público sem bilhete constitui crime -se o facto preencheu os elementos do tipo- trata-se de crime público.

I - Os meios fraudulentos descritos nas alíneas a) a c), do n. 1, do citado artigo 36, do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, só relevam, como elementos do tipo de crime de fraude na obtenção de subsídio, quando ocorrem no chamado "processo de candidatura", precedendo e determinando a decisão de deferimento ou concessão do subsídio. Portanto, se esta decisão - traduzida na aprovação da acção a...