Acórdão nº 040603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA CONSTANTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART131 ART132 N2 F ART133 ART260.

Sumário : I - Para a verificação do crime de homicidio privilegiado, da previsão do artigo 133 do Codigo Penal, exige-se uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto praticado pela vitima e o facto do agente. II - As circunstancias do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal não são elementos do tipo legal de crime, mas da culpa, não sendo pois de funcionamento automatico, podendo verificar-se...

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