Elementos do tipo

I - Os meios fraudulentos descritos nas alíneas a) a c), do n. 1, do citado artigo 36, do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, só relevam, como elementos do tipo de crime de fraude na obtenção de subsídio, quando ocorrem no chamado "processo de candidatura", precedendo e determinando a decisão de deferimento ou concessão do subsídio. Portanto, se esta decisão - traduzida na aprovação da acção a...

I - Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho, os empregadores são obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho ( IDICT ) os acidentes ocorridos em estaleiros temporários ou móveis, afectos às actividades referidas na lista do Anexo I ao citado Decreto-Lei e de que resultem a morte ou lesão grave de...

I - Se está provado que o assistente "era crente em bruxaria", mas não está provado que se tenha decidido a fazer qualquer dávida as arguidas, apenas, por imperativo da sua "crença" e só porque estas se arrogassem a sua condição de "bruxas", então, o caso - em relação aos daquelas pessoas que, voluntária e livremente, dão o seu contributo económico a favor de alguma pessoa ou organização que se...

I - Desde que se entenda que deve haver alçadas e que estas marcam, em princípio, o limite da recorribilidade das decisões, parece lógico que esse limite deve ter que ver com a sucumbência real e não com o valor formal do processo. II - Em sede de ónus da prova, não é ao demandado que cabe demonstrar que agiu a coberto de alguma circunstância justificativa. Antes é aos demandantes que cabe...

Sem engano não há crime de usurpação de funções, e o engano relevante para esse efeito traduz-se num engano funcional, que tem por objecto uma capacidade de acção que não se possui. O ilícito consiste em forjar uma identidade profissional que não se possui, praticando, com base nela, actos próprios desse ofício. Se a acusação não contém factos donde se possa concluir que o arguido (in casu)...

I - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, e a tributação do património pessoal ou real deve concorrer para a igualdade entre os cidadãos (arts. 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, da CRP), pelo que é da maior evidência, quer no plano teórico quer no plano prático, que o lançamento dos...

I - No plano da tipicidade, o crime de burla informática p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do CP é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado -, exigindo que seja produzido o prejuízo patrimonial de...

I - O crime do artigo 132 do C.P., de homicídio qualificado, assenta no crime de homicídio do artigo 131 do C.P., no causar intencionalmente a morte de outrem, sendo a sua forma qualificada. II - A qualificação, como claramente se extrai do n. 1 do apontado artigo 132 do C.P., verifica-se sempre que a morte da vítima seja produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou...

I - A enumeração do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal das circunstancias susceptiveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente do crime de homicidio, aludidas no n. 1 do referido artigo 132 do Codigo Penal, não e taxativa (o que resulta expressamente do texto daquele n. 2 - "entre outros..."), mas exemplificativa. II - Alguns Codigos recentes, como o Codigo Penal Suiço,...

I - O CPP87 trata os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CP como vícios da decisão e não de julgamento. Nesta disposição estamos em face de vícios da decisão recorrida, umbilicalmente ligada aos requisitos da sentença previstos no art. 374.º, n.º 2, do CPP, concretamente à exigência de fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição...

• Diário da República

I - O princípio da livre investigação ou da verdade material tem o seu campo essencial de aplicação na audiência de julgamento, pelo que, ressalvados os direitos do arguido e os preceitos imperativos sobre a admissibilidade de certas provas, o CPP não admite qualquer restrição ao poder/dever do juiz de ordenar (ou autorizar) a produção de prova indispensável para a boa decisão da causa, isto é,...

I - As circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 132 do Código Penal não são de funcionamento automático já que não são elementos do tipo mas da culpa, podendo verificar-se qualquer delas não ocorrendo necessariamente a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Para que um homicídio se possa qualificar como privilegiado é necessário que exista proporcionalidade entre o facto...

1- Se a recusa e de prestação de um serviço, so no momento de o prestar e que se pode saber se o objector vai ou não presta-lo. 2- Tendo o arguido ainda e so manifestado a intenção de se recusar a prestação do serviço civico que vier a ser-lhe destinado e como pode, at: a respectiva colocação, mudar de ideias, não são de considerar preenchidos os elementos do tipo legal de crime previsto e punido

• Diário da República

I - Atento o carácter meramente exemplificativo das circunstâncias agravativas do n.2 do artigo 132 do Código Penal, torna-se manifesto que as mesmas não são elementos do tipo legal de crime, mas antes elementos da culpa pelo que não são de funcionamento automático. II - Integra porém o crime de ofensa à integridade física agravada o arremesso de pedras na direcção da varanda onde se...

I - Atento o carácter meramente exemplificativo das circunstâncias agravativas do n.2 do artigo 132 do Código Penal, torna-se manifesto que as mesmas não são elementos do tipo legal de crime, mas antes elementos da culpa pelo que não são de funcionamento automático. II - Integra porém o crime de ofensa à integridade física agravada o arremesso de pedras na direcção da varanda onde se...

I - O crime de homícidio voluntário qualificado tem como elemento específico a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente. II - O termo "especial" significa que a conduta do agente há-de revelar algo que transcenda a censurabilidade inerente a um crime de homicídio, e a perversidade que revela aquele que matou um ser humano. III - As circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 1

I - O crime de homícidio voluntário qualificado tem como elemento específico a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente. II - O termo "especial" significa que a conduta do agente há-de revelar algo que transcenda a censurabilidade inerente a um crime de homicídio, e a perversidade que revela aquele que matou um ser humano. III - As circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 1

I - A enumeração de circunstancias qualificativas de homicidio voluntario, contida no n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal, tem caracter exemplificativo, não constituindo elementos do tipo legal mas da culpabilidade do agente, mas sendo por isso de funcionamento automatico. II - A agressão com uma faca de cozinha que o reu espetou na região toracica esquerda do ofendido, seu irmão, intencionalmente

I - As circunstâncias exemplificativamente enunciadas no n. 2, do artigo 132, do C.Penal - de aplicação não automática -, em regra, tipicamente, indiciariamente, denunciam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. Do carácter exemplificativo da enunciação, conclui-se, seguramente que, por um lado, a existência, no caso concreto, de alguma ou algumas dessas circunstâncias não conduz...

I - As circunstâncias exemplificativamente enunciadas no n. 2, do artigo 132, do C.Penal - de aplicação não automática -, em regra, tipicamente, indiciariamente, denunciam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. Do carácter exemplificativo da enunciação, conclui-se, seguramente que, por um lado, a existência, no caso concreto, de alguma ou algumas dessas circunstâncias não conduz...

I - A enumeração de circunstancias qualificativas de homicidio voluntario, contida no n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal, tem caracter exemplificativo, não constituindo elementos do tipo legal mas da culpabilidade do agente, mas sendo por isso de funcionamento automatico. II - A agressão com uma faca de cozinha que o reu espetou na região toracica esquerda do ofendido, seu irmão, intencionalmente

I - É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a matéria de facto fixada pelo colectivo, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto ao processo lógico que a ele conduziu. II - Não existe em caso algum no Supremo Tribunal de Justiça a renovação de prova. III - As circunstâncias do n. 2 do artigo 132 do Código Penal são meramente exemplificativas, não constituindo elementos do tipo legal de...

I - As circunstâncias referidas no artigo 132, n. 2 do Código Penal, não são elementos do tipo da culpa, e, por isso, não funcionam automaticamente, sendo meramente exemplificativas. II - Pode bem acontecer que num caso concreto se verifique alguma ou algumas dessas circunstâncias e, apesar disso, o crime não deva ser julgado qualificado; o essencial é que a conduta, analisada no seu conjunto,...