Acórdão nº 039149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1987 (caso None)

Data28 Outubro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. DIR CONST - PODER POL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N1 ART72 N1 N2 ART131 ART132 N1 N2 F G. CPP29 ART447 ART650 ART667. CONST82 ART166.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/05/11 IN BMJ N327 PAG458. AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ N336 PAG331.

Sum·rio : I - No crime de homicidio voluntario qualificado previsto no artigo 132, n. 1 do Codigo Penal, as circunstancias enunciadas no n. 2 do mesmo artigo n„o s„o elementos do tipo, mas antes de culpa. II - A ilicitude e a intensidade do dolo n„o s„o circunstancias autonomas. III - A decis„o que fixa...

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