Regulamento n.º 689/2022
| Data de publicação | 21 Julho 2022 |
| Data | 03 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 140 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Porto Moniz |
N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 427
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE PORTO MONIZ
Regulamento n.º 689/2022
Sumário: Regulamento — «Mercadinho».
Regulamento — «Mercadinho»
Hélder Filipe Balona Rodrigues, Presidente da Junta de Freguesia de Porto Moniz, torna
público que, após apreciação pública, no portal oficial da Freguesia (http://jfportomoniz.ifreg.pt/) e
no Diário da República, 2.ª série — N.º 108 — 03 de junho de 2022, nos termos dos artigos 98.º
e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de
janeiro, a Assembleia de Freguesia de Porto Moniz, aprovou, em sessão extraordinária de 04 de
julho de 2022, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o regulamento Mercadinho, proposto
e aprovado nas reuniões de Junta de Freguesia de 19 de maio de 2022 e de 04 de julho de 2022
respetivamente.
Para constar e produzir os devidos efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedi-
mento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, se publica o presente
regulamento na 2.ª série do Diário da República, sendo afixado nos lugares públicos de estilo e no
portal oficial da Freguesia (http://jfportomoniz.ifreg.pt/).
8 de julho de 2022. — O Presidente, Hélder Filipe Balona Rodrigues.
Nota justificativa
A criação do Mercadinho surge de um conjunto de fatores que estão associados à auten-
ticidade, ao caráter típico e pitoresco que as gentes da freguesia de Porto Moniz revelam na
forte tradição na agricultura e que são fatores diferenciadores que integram a estratégia de
promoção da terra.
Este mercado destina -se à venda de vários produtos artesanais e de produtos hortícolas para
a promoção turística de Porto Moniz. A produção local é, na sua maioria, composta por vários pro-
dutos hortícolas, tais como: o feijão -verde, a pimpinela, a abóbora e a cenoura, o pepino, a cebola,
a batata, o inhame e a batata -doce.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Organização
A organização deste mercado é da responsabilidade do executivo da Junta de Freguesia de
Porto Moniz.
Artigo 2.º
Objetivos
Este mercadinho surge como forma de escoar os produtos da nossa freguesia, apoiando os
produtores locais, bem como possibilitar aos nossos fregueses consumir produtos da freguesia de
Porto Moniz.
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