Acórdão nº 0006916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A RIBEIRO MENDES - RECURSOS EM PROCESSO CIVIL - LISBOA 1992 PAGS 240/ 241.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR ECON. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART3 ART18 N1 N2 ART19 ART33 ART35 N1. CPC67 ART740 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART6 N1.

Sumário: I - A produção dos efeitos da deliberação da assembleia de credores depende, necessariamente, da respectiva decisão homologatória. II - O recurso da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores tem efeito meramente devolutivo. III - A decisão judicial da qual seja interposto recurso com efeito meramente...

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