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Artigo 703.º. Erro quanto ao efeito do recurso

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas98

Page 98

Enquanto o dispositivo precedente se debruçou sobre o erro no modo de subida do recurso, se separado em vez de nos próprios autos ou vice-versa, no presente, o erro respeita à dicotomia efeito suspensivo, efeito devolutivo.

Sendo certo que tal como no artigo anterior, aqui também pode haver lapso na indicação do efeito.

Ter o recorrente indicado efeito ao recurso contrário ao correcto. E, então, é assim, detectado o erro. No requerimento de interposição de recurso, o recorrente indicou que o efeito a atribuir aquele seria meramente devolutivo.

Quando a verdade é que o efeito correcto seria o suspensivo. Em tal hipótese, quando requerida, será suspensa a execução, caso esta tenha sido instaurada, naturalmente.

Na hipótese contrária, caso o apelado o requeira, 114 será...

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