escravatura sexual

42 resultados para escravatura sexual

  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... como a liberdade e autodeterminação sexual; . – não. sendo a prostituição em si punível, incriminar ‑se a ...Aqui. pode ser traçado um paralelo com a escravatura .. A própria condição da. escravatura requer que o escravo não se ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... outros indícios da prática do crime de tráfico para exploração sexual que não os previstos pela experiência alemã e holandesa como seja a ...ção presente nos autos a um crime de tráfico de pessoas, a escravatura, parece-nos, mais uma vez com o devido respeito, um manifesto exagero por ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... sexual), as condutas previstas no tipo em analise não traduzem em si uma. ... que criou a chamada “escravatura” dos tempos modernos, sendo a linha de. fronteira entre serviços ...
  • Acórdão nº 1231/09.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I – O crime de escravidão previsto no art° 159° do C. Penal visou consagrar a que tal respeito se dispõe na Convenção de Genebra sobre a escravatura, assinada em 25/09/1926. II - Assim sendo, o tipo legal tem de ser interpretado e aplicado à luz dos conceitos e princípios constantes desse texto de Direito Internacional. III – Por escravatura entende-se «o estado ou condição de um...

    ...de decisão, de acção, sexual, religiosa, etc.) mas a negação da raiz de todas de todas as expressões ... Com efeito, a Convenção de Genebra sobre Escravatura (assinada em 25-09-1926) define, no seu artigo 1.º, parágrafo 1.º, a ...
  • Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
    ... do direito internacional; f)Tortura; g) Violação, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez à força, esterilização à ...
  • Acórdão nº 576/14.5GEALR-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...

    ... acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extracção ... de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura, a servidão ou a extracção de órgãos. O consentimento da vítima na ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... condicionamentos na alimentação, vestuário, profissão, vida sexual); . 12. O embrião transferido para a gestante de substituição ter ... apropriação, equivalente a “escravatura temporária” consentida. A “existência”. da gestante, globalmente ...
  • Acórdão nº 1516/08.6PBGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - Não integra o conceito de prova proibida, por intromissão numa comunicação telefónica, o depoimento de quem ouviu o teor de uma conversação telefónica entre o arguido e a vítima, por esta ter colocado o sistema sonoro do seu telemóvel em “alta voz”. II – O critério distintivo entre o crime de ameaça e o crime de coação deve contar, para além do parâmetro formalista da...

    ..., podemos encontrar tais referências na Convenção sobre a Escravatura das Nações Unidas (1.º, 1), assinada em Genebra a 25 de Setembro de ... pessoas, para trabalhos domésticos de servidão ou de exploração sexual", que colocam as vítimas numa posição de acentuada vulnerabilidade. Tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de. utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem ... negação paradigmática da liberdade: a escravatura. O escravo está na dependência. absoluta da vontade de terceiro, o seu ...
  • Acórdão nº 322/04.1TAMLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I – Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar crimes cometidos por portugueses contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos. II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão...

    ... (um na pessoa do D… e outro na pessoa do C…) e de um de escravatura na pessoa do C…a. 2. Não resulta da matéria de facto dada como ...ém outras manifestações de liberdade (de decisão, de acção, sexual, religiosa, etc.), mas a negação da raiz de todas as expressões da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... member states of the Council of Europe: Recommendation R (91) 11 on sexual exploitation, pornography and prostitution of, and trafficking in, ...1663 (2004) sobre a escravatura doméstica: servidáo, pessoas colocadas au pair e esposas obtidas por ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020
    ... for the purposes of forced or compulsory labour, which may involve sexual exploitation, is the subject of growing international concern and requires ...ómicos, Sociais e Culturais (1966); a Convenção Relativa à Escravatura (1926); a Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018
    ... determinadas formas específicas de violência, como a exploração sexual, servidão doméstica e casamentos precoces, infantis e forçados, o ... todo o empenho dos Estados Membros no combate a esta forma de escravatura, promovendo o estabelecimento de novos mecanismos de cooperação ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021
    ... refletem os processos históricos que os originaram, como a escravatura e o colonialismo, e que perpetuaram modelos de discriminação ...ção, situação económica, condição social ou orientação sexual, concretizados nomeadamente através do Código do Trabalho, do Código ...
  • Acórdão nº 641/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2016
    ... 18.º CRP, bem como violação dos direitos à liberdade (mesmo sexual, radicando. em tal campo o direito à diferença!) e ao trabalho, ...Aqui pode ser traçado um paralelo com a escravatura .. A. própria condição da escravatura requer que o escravo não se ...
  • Acórdão nº 144/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... a liberdade e autonomia sexual de quem se prostitui - mas tão só a colocação em. perigo desse bem ... uma atividade que é hoje designada como a escravatura dos tempos modernos,. tratando-se a prostituição de um dos negócios ...
  • Acórdão nº 421/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
    ... protegido nos crimes sexuais é a liberdade sexual, a eliminação daquela. exigência típica comprometeria, no entender de ...Aqui. pode ser traçado um paralelo com a escravatura .. A própria. condição da escravatura requer que o escravo não se ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto...

    ... e 15 de Setembro de 2014, pode-se dizer que se passou da “escravatura" da senzala” dos séculos XVI a IX”, para “a escravatura electrónica\xE2"... partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas. ” ...
  • Acórdão nº 314/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
    ... jurídico “liberdade sexual”, verificando-se objetivamente que uma tal incriminação. em nada ..., por considerarem a prostituição (sempre) uma “forma escravatura”,. uma forma de violência contra as mulheres, recusam qualquer ...
  • Acórdão nº 160/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ... moralidade sexual, mas antes que “a ofensividade que legitima a intervenção. penal ... uma atividade que é hoje designada como a escravatura dos tempos modernos,. tratando-se a prostituição de um dos negócios ...
  • Acórdão nº 1342/16.9JAPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação

    ...-se decidido contrariamente ao relatório de perícia de natureza sexual de fls. 204 a 207 dos autos, onde se conclui que “ não se observam ... dar tutela a uma das formas talvez mais subliminares de escravatura humana, em que alguém é subjugada a uma vida de violência, maus tratos ...
  • Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

    ...ção de uma pessoa para outros fins como exploração económica e sexual, o rapto, sequestro, tomada de reféns não configuram uma situação de ... em que a liberdade das pessoas surge como valor fundamental, a escravatura deve não só ser punida como deve ser punida duramente”; e a segunda, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... condicionamentos na alimentação, vestuário, profissão, vida sexual); 12. O embrião transferido para a gestante de substituição ter como ... tratasse de uma situação de apropriação, equivalente a «escravatura temporária» consentida. A «existência» da gestante, globalmente ...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ....2) – 200.000,00, considerando «o “quantum doloris, o prejuízo sexual, o dano estético e o prejuízo de afirmação pessoal» (nºs 80 a 97 de ...Isto, na medida em que o tempo da escravatura já acabou. À luz do disposto no art.º 6º do CC, a recorrente pode ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
    ..., de tráfico de estupefacientes, de tráfico de pessoas e escravatura, de tráfico de armas e de auxílio à imigração ilegal. A cooperação ...ão criada nas fronteiras externas para a prevenção da mutilação sexual de crianças como exemplo da contínua abertura de novas portas de ...

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