Acórdão nº 086760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CEXP76 ART61 N3. DL 323/76 DE 1976/08/08. CEXP91 ART53 N3. CPC67 ART739 N1 B ART751 ART756 ART762 N1.

Sum·rio : O agravo interposto em pedido de expropriaÁ„o total sÛ sobe quando o processo do incidente estiver...

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