Acórdão nº 038796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART658 ART659 ART660.

Sumário : No domínio do Código Penal de 1929, tinha efeito meramente devolutivo o recurso de decisão que considerasse não ser de receber a acusação formulada pelo...

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