Acórdão nº 0064446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE DE RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART401 N2 ART406 N3 ART463 N1 ART691 ART792.

Sum·rio: … de apelaÁ„o, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de sentenÁa que conheÁa do mÈrito de embargos opostos a providÍncia cautelar...

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