Acórdão nº 086760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CEXP76 ART61 N3. DL 323/76 DE 1976/08/08. CEXP91 ART53 N3. CPC67 ART739 N1 B ART751 ART756 ART762 N1.

Sumário : O agravo interposto em pedido de expropriação total só sobe quando o processo do incidente estiver findo, e tem efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 739...

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