Acórdão nº 0054666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART980 N2. RAU90 ART57 N2.

Sumário: Ao recurso interposto da decisão proferida em acção de despejo que julgou improcedente o pedido...

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