Acórdão nº 0049006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART738 ART740 N2.

Sumário: O agravo do despacho que ordenou o Arresto pretendido sobe imediatamente, em separado (artigo 738 n. 1 alínea b) CPC). Não se inserindo em qualquer das categorias previstas...

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