Acórdão nº 0052952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE CALHEIROS
Data da Resolução26 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1407 N3 ART2007 N2. OTM78 ART185 ART188. CPC67 ART389 N5 ART738 N1 A ART740 N1 N2 B D E.

Sumário: - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da decisão que em acção de...

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